A Diretoria do Sindicato também está convocando a categoria à reação a mais essa medida de uma política orçamentária e administrativa que parece não ter fim: administrações que estabelecem obstáculos que parecem intransponíveis quando se trata de atender às demandas dos servidores, mesmo quando previstas em lei e em resoluções, e são extremamente generosas quando se trata de pautas financeiras dos magistrados, mesmo as controversas judicialmente.
A resposta da categoria a isso, defende a diretoria do Sintrajud, deve se dar de imediato nas manifestações e paralisações já aprovadas e que estão sendo organizadas para os dias 7 e 8 de agosto, inclusive com caravana a Brasília (inscrições abertas até sexta-feira, 2 de agosto). Os protestos vão defender o encaminhamento da proposta de PCCS e a inclusão das pautas dos servidores no orçamento – incluindo aí a questão dos quintos e do direito à saúde.
A redução salarial apontada pela administração para agosto decorre da indevida absorção dos quintos, litígio no qual a luta sindical já obteve vitórias contundentes – como na aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional, na derrubada de um veto presidencial e no julgamento favorável à categoria, por 10 votos a 2, no colegiado do Conselho da Justiça Federal.
A ação do Sintrajud, ajuizada na quarta-feira (31), mesmo dia em que os servidores e servidoras começaram a receber os comunicados sobre o corte, pede tutela antecipada para deter a volta da absorção dos quintos no que se refere à primeira parcela da recomposição salarial e para barrar o desconto de valor retroativo nos contracheques de agosto. Também solicita, no mérito, o cumprimento integral da legislação em vigor e da decisão do CJF: com pagamento inclusive dos retroativos referentes à primeira parcela.
A implementação da resolução do CJF foi suspensa, numa contestada decisão, por conta do Tribunal de Contas da União, que foi monocraticamente provocado a opinar sobre o caso.
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