Sindicato requer abono de atrasos e faltas em virtude da greve rodoviária e apoia movimento

Prefeitura vai pagar R$ 40 milhões para assegurar “fluxo de caixa” das empresas a fim de que seja paga a participação nos lucros e resultados (PLR) prevista no acordo coletivo dos rodoviários; Sistema municipal de transportes foi privatizado em 1994; Judiciário atuou para impedir a greve e não dispensou servidores nesta sexta.

Ônibus parados no Terminal Parque D. Pedro II (Crédito: Paulo Pinto/Fotos Públicas).

O Sintrajud formalizou pedido de abono das ausências e atrasos dos servidores lotados na capital do estado em virtude da paralisação definida no fim da tarde de ontem pela categoria rodoviária – condutores e cobradores e ônibus que operam linhas municipais – para este dia 6. Ontem já tinha sido requerida a suspensão antecipada do expediente em todas as unidades da cidade de São Paulo.

Somente o TRT-2 atendeu ao pedido e dispensou os trabalhadores às 17h15. Funcionários, no entanto, relataram que o encerramento antecipado do funcionamento dos fóruns não teria sido comunicado a todos os setores. No Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, que concentra a maior quantidade de servidores do Regional fora da sede, os servidores sugerem que tais determinações sejam informadas pelo sistema de alto-falantes.

No TRF, em virtude de a presidente do órgão, desembargadora Therezinha Cazerta, ter analisado o pedido às 18h46, o requerimento  de suspensão antecipada do expediente foi negado por decurso de prazo. O TRE não se manifestou.

A diretoria do Sindicato espera que as administrações sejam sensíveis às situações de transtornos no deslocamento dos servidores em razão da greve, e cobrará das presidências dos três regionais em São Paulo que não haja descontos nos vencimentos de quem não chegou ou se atrasou para chegar ao trabalho.

Promiscuidade público-privada

A greve dos rodoviários foi encerrada na tarde desta sexta-feira após a Prefeitura da Cidade de São Paulo anunciar que vai antecipar às empresas de transporte cerca de R$ 40 milhões, sob a justificativa de que tenham reforço de caixa para custear o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) aos trabalhadores. O município já subsidia por ano cerca de 40% dos custos do sistema de transporte urbano.

Além de, na prática, a cidade ter assumido o pagamento de uma dívida dos empresários, o prefeito Bruno Covas (PSDB) resolveu também no longo prazo o problema das companhias de transporte que atendem a cidade. Após seis anos de disputas judiciais que resultaram na formalização de sucessivos contratos “emergenciais” com as operadoras, o prefeito anunciou na tarde de hoje que assinou 32 novos contratos de licitação por 15 anos. Desde 2013 a cidade de São Paulo recorria judicialmente, sem sucesso, de decisão do Judiciário Estadual que considerou inconstitucional artigo da lei que aumentou o tempo de concessão do serviço de 15 para 20 anos.

O transporte de passageiros na capital foi definitivamente privatizado em 1994. No ano seguinte, a CMTC (Companhia Municipal de Transportes Coletivos), que geriu e operou o serviço desde 1946, foi extinta. A SP Trans foi então criada apenas para organizar o sistema.

Reportagem publicada pelo portal ‘UOL’ em janeiro do ano passado apontava, com base em dados da Prefeitura, que o lucro das 26 empresas que operam na cidade seria de cerca de R$ 470 milhões por ano.

Injustiça

A direção do Sintrajud manifestou desde ontem apoio à greve dos rodoviários, e repudia a postura antissindical assumida pelo Judiciário Trabalhista na mediação do conflito entre os trabalhadores, empresários e o município.

Em resposta a pedido de tutela cautelar antecipada feito pela São Paulo Transporte S/A, a juíza-relatora Líbia da Graça Paes determinou funcionamento de, no mínimo, 70% do efetivo no horário de pico (6h às 9h e 16h às 19h) e 50% no restante do dia, sob pena de R$ 100 mil de multa diária.

Ressalte-se que a própria juíza e o Tribunal reconheceram que motoristas e cobradores se mobilizaram contra a redução da frota de ônibus, que o Sindicato da categoria afirma que levará à demissão de 8.500 rodoviários; a eliminação da função de cobrador, que pode resultar na perda de emprego para outros 19 mil trabalhadores; o atraso no pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR), entre outras demandas.

“Ela fala que a greve é um direito, mas a decisão e a multa estabelecida praticamente inviabilizam o exercício do direito. A construção jurisprudencial consolidou para o funcionamento dos serviços essenciais um patamar de 30% durante greves, a legislação não estabelece nenhum percentual determinado, e o índice de 70% na verdade é forçar a atividade de quase todo o efetivo profissional”, afirma o advogado César Lignelli, coordenador jurídico do Sindicato.

Tal postura por parte do Regional e do Judiciário Trabalhista em geral vem se tornando cada dia mais recorrente – embora seja necessário registrar que há magistrados que mantêm respeito à prerrogativa funcional de garantidores de direitos sociais, razão de ser da Justiça do Trabalho.

Na última greve geral, em junho deste ano, a desembargadora Sônia Mascaro impôs 100% de funcionamento do sistema ou o pagamento de multa de R$ 1 milhão por parte dos sindicatos dos ferroviários e metroviários. A presidente do Tribunal, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, também tentou inviabilizar a participação dos trabalhadores do Regional na paralisação nacional contra a ‘reforma’ da Previdência.

O ex-presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, foi um dos articuladores da ‘reforma’ aprovada no governo Michel Temer (MDB/SP) que esvazia o próprio Judiciário Trabalhista, além de retirar direitos sociais. Recentemente o Conselho Superior da Justiça do Trabalho concedeu a chamada Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho a diversas personalidades que defendem a extinção da JT.

Presidentes de todos os TRFs, incluindo a desembargadora Therezinha Cazerta, votaram em junho no Conselho da Justiça Federal por reduzir salários de milhares de trabalhadores da Justiça Federal em todo o país que recebem parcelas de quintos incorporados relativos ao período de abril de 1998 a setembro de 2001. A categoria vem se mobilizando para evitar o corte, previsto para ocorrer em outubro neste ramo do Judiciário Federal (embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha decidido em definitivo sobre o tema).

Demissões de trabalhadores terceirizados que atuavam no TRF-3 e no TRE-SP vêm ocorrendo sem manifestação da administrações, sob a “justificativa” de corte de gastos.

A realidade evidencia a necessidade de mobilização dos trabalhadores do Poder para evitar mais retrocessos e assegurar a manutenção e conquista de direitos. Esse é o chamado que o Sintrajud ressalta aos servidores na próxima semana, quando a assembleia geral marcada para o dia 12, às 14 horas em frente ao TRF (veja aqui), debaterá os próximos passos da luta em defesa dos quintos e da data-base. No dia 14, no Sindicato, também às 14 horas, outra assembleia estadual discute as propostas da categoria e elege a delegação do Judiciário Federal ao 4º Congresso Nacional da CSP-Conlutas (central sindical à qual o Sintrajud é filiado).

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