Sindicato apresenta ao novo corregedor-geral da JT demanda por mais verbas para a saúde e cargos

Dirigentes apresentam ao corregedor-geral a injusta realidade dos cortes em saúde no TRT-2 (Arquivo Sintrajud).

Na manhã desta quarta-feira (04 de dezembro), o Sindicato se reuniu com o ministro Luiz Philppe Vieira de Mello Filho, corregedor do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que preside a correição no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nesta semana. Pelo Sintrajud participaram os dirigentes Camila Oliveira e Ismael Souza, o diretor de base Henrique Sales de Oliveira e a advogada Eliana Ferreira. E pela Corregedoria estiveram ainda na audiência a desembargadora-coordenadora Margareth Costa e o juiz-auxiliar Giovanni Olsonn. Centralmente foram debatidas a quebra da isonomia no pagamento do auxílio-saúde e a necessidade de novos concursos e nomeações.

O ministro comprometeu-se a buscar diálogo com o novo relator da consulta em tramitação no Conselho Nacional de Justiça sobre a aplicabilidade das Resoluções 294/2019, 495/2023 e 500/2023 e dotação orçamentária. Vieira de Mello reconheceu a justeza da demanda dos servidores e servidoras pela retomada da isonomia nos critérios de pagamento do auxílio-saúde, mas destacou que “o CNJ não trabalha com especificidade de segmentos”. Ele destacou ainda que está em análise o impacto orçamentário nacional da aplicabilidade das resoluções.

A diretora do Sindicato Camila Oliveira ressaltou que “essa coisa de ‘vamos estudar o impacto nacionalmente’ é válida, mas quando é para a magistratura é sempre mais rápido. A própria Resolução 294 do CNJ fala em saúde universal, mas faz dois anos que estamos discutindo esse tema”.

O corregedor pontuou que “Agora o CNJ tem que decidir. Prolatada a decisão, ela terá que ser cumprida”. O juiz-auxiliar informou que a Resolução 500 “até hoje não foi implementada por razão orçamentária”.

Sobre a questão do orçamento, Henrique Sales frisou que, mesmo diante das limitações financeiras, “os juízes tiveram autorizado o pagamento da GECJ [Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição], da licença compensatória, agora a volta do ATS [adicional por tempo de serviço], e ainda o piso para o recebimento do auxílio-saúde atrelado ao subsídio, que concretamente retira dinheiro da mesma fonte orçamentária para pagamento do benefício aos servidores, deixando cada vez menor a margem para atendimento a um direito dos trabalhadores”.

Além de desrespeitosa em si, por hierarquizar vidas, a quebra da isonomia no TRT-2 teve requintes de crueldade. “Servidores que em dezembro [de 2023] foram convocados a horas extras para garantir o pagamento da GECJ, em janeiro [de 2024] tiveram corte do auxílio”, lembrou Camila.

Nomeações

Outro tema debatido na audiência foi a necessidade de encontrar soluções para suprir o déficit de servidores do quadro e garantir mais nomeações, concursos e cargos para o maior Regional Trabalhista do país. A Segunda Região tem um déficit de cerca de 400 servidores, e a demanda processual exige ainda a criação de novos cargos.
Na avaliação do corregedor, no entanto, este é um “problema mais complicado”. De acordo com o ministro, a dificuldade para aprovar qualquer investimento na Justiça do Trabalho tem esbarrado na ofensiva contra o próprio ramo judicial.

Quando eleito, o ex-presidente Jair Bolsonaro — que ainda hoje, mesmo indiciado em mais de um processo por ações contra a ordem democrática, controla uma das maiores bancadas no Congresso Nacional — defendeu a extinção da Justiça Trabalhista. A mobilização de sindicatos, entidades advocatícias e da magistratura impediu a o ataque ao ramo. Mas os impactos da ‘reforma’ trabalhista de 2017 (patrocinada pelo então governo Michel Temer/MDB) e o estrangulamento orçamentário mantido pela política de teto de gastos ainda vigente no arcabouço fiscal são realidade.

O diretor do Sindicato Ismael Souza frisou que essa ofensiva contra a Justiça do Trabalho e as limitações orçamentárias não são um advento recente. “A gente sabe que há todo o projeto de eliminar a Justiça do Trabalho, mas a questão das nomeações não é de hoje”, frisou. Há pelo menos uma década o TRT-2 opera com déficit de servidores. Ainda em 2016, o então presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, atuou diretamente contra o ramo ao articular com a Câmara dos Deputados presidida por Rodrigo Maia (então no DEM/RJ) a retirada de pauta de 32 propostas legislativas em tramitação na casa legislativa, mesmo após aprovação do Tribunal Superior e do CSJT à necessidade de aumento do cargos. Entre as proposituras, foi engavetado o PL 8307/2014, que criaria 611 novos cargos efetivos no âmbito do TRT-2, sendo 407 de analista judiciário e 204 de técnico.

A direção do Sindicato avalia que apesar do compromisso do ministro e da realidade das amarras orçamentárias, será necessário retomar a mobilização no início de 2025 para garantir direitos e exigir da cúpula do Judiciário que não aproprie o orçamento para a magistratura deixando os servidores à míngua. Esse é o compromisso da direção do Sintrajud, que segue atuando no âmbito regional e junto às cortes superiores em defesa da categoria, por mais verbas para a assistência em saúde e retomada da isonomia, aumento do valor do auxílio-saúde e demais benefícios, além da defesa da carreira e demais direitos.

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