Sigilo sobre contas da Previdência será contestado na CCJ da Câmara

O deputado Felipe Francischini (PSL/PR) manobra para evitar o adiamento da votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. 

A revelação de que o governo decretou um contestado sigilo sobre estudos e dados da Previdência Social que supostamente embasam a Proposta de Emenda Constitucional n° 6 está sendo questionada nesta terça-feira (23), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Parlamentares da oposição pedem a suspensão da tramitação da proposta na Comissão até que os dados sejam enviados pelo Ministério da Economia ao Congresso Nacional.

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É pouco provável que o presidente do Colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL/PR), acate quaisquer desses recursos. Mas o assunto traz um elemento novo à Comissão, na qual parcela dos deputados já vinham cobrando estudos atuariais que detalhem os custos e impactos da ‘reforma’. A Agência de Notícias da Câmara aponta a possibilidade de dificuldades para o governo diante da notícia do sigilo. “A votação da reforma da Previdência (PEC 6/19) pela Comissão de Constituição e Justiça nesta tarde pode ser complicada pelo debate envolvendo o sigilo decretado pelo Ministério da Economia aos dados que embasam a proposta”, diz trecho da reportagem.

A informação de que os estudos referentes à PEC 6 estão sob sigilo foi revelada pela “Folha de São Paulo”, no sábado (20). Os repórteres Fábio Fabrini e Bernardo Caram relataram que o pedido do jornal para consultar tais dados, com base na Lei de Acesso à Informação, foi negado tendo como justificativa o sigilo imposto a esses documentos. O Ministério da Economia disse que os estudos solicitados foram “classificados com nível de acesso restrito” por se tratarem de “documentos preparatórios”. Promete divulgá-los quando a matéria chegar à comissão especial da Câmara.

O deputado Aliel Machado (PSB/PR) afirmou não haver como votar a proposta na Comissão sem que os números sejam fornecidos pelo governo. O deputado entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da tramitação, mas o pedido foi negado pelo ministro Gilmar Mendes. “Não é possível alterarmos a Previdência sem transparência e sem os dados que embasam a proposta do Governo. Nós exigimos o cumprimento da Constituição”, disse o parlamentar em sua conta no Twitter.

Na ação, Aliel Machado argumenta que o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal e o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exigem a previsão do impacto financeiro e orçamentário em toda proposição legislativa. Ao negar a liminar, Gilmar Mendes não contesta essa argumentação, mas diz não haver nos autos do processo nada que comprove que a alteração no regime de repartição para o de capitalização vai gerar ou alterar despesas. O impacto nas contas é reconhecido pelo próprio governo federal, que alega que haverá uma economia de R$ 1,16 trilhão em dez anos e um custo na transição dos modelos, embora não diga de que montante.

Outras ações contestam a tramitação da reforma sem os números do impacto financeiro da proposta. O deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP) disse que um mandado de segurança coletivo foi ajuizado neste sentido. “É inaceitável que a Câmara vote no escuro, é um desrespeito para com o povo brasileiro, próprio de um governo que despreza a transparência e a democracia”, criticou.

A base governista, entretanto, já sinalizou que tentará votar a admissibilidade da PEC na CCJ nesta última semana de abril, de preferência na sessão que começa na tarde desta terça-feira (23). O Planalto desejava ter superado essa etapa antes do feriado de 19 de abril. Não conseguiu. Impasse com partidos que integram o chamado Centrão e que querem alterar pontos da PEC ainda na CCJ inviabilizou os planos do presidente Jair Bolsonaro. O relator da proposta, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), ficou de analisar possíveis alterações no parecer e apresentá-las nesta terça.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, também pelo Twitter, que a proposta seja votada mesmo sem os estudos atuariais. “A CCJ é uma comissão apenas de admissibilidade. Conversei com o Secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, e ele vai apresentar nesta quinta-feira, 24, os números que embasam a proposta antes da instalação da comissão especial.”, disse.

Mobilização

O servidor Adilson Rodrigues, da coordenação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), participou da mobilização em torno dos trabalhos da CCJ na semana passada e constatou a dificuldade do governo em articular uma base de apoio à reforma. “Era visível o abatimento do presidente da Comissão e da tropa de choque do governo [ao retornarem das negociações]”, disse.

O dirigente sindical ressalta, no entanto, que o governo atua para vencer tais obstáculos com a oferta de cargos e favores e que é preciso mostrar a cada deputado o peso negativo que terá um eventual voto contrário ao direito de aposentadoria dos trabalhadores. “Precisamos de reforço das entidades sindicais e dos militantes em Brasília. É importante participar [das atividades nos estados], mas temos que ter uma presença forte no Anexo II da Câmara nesta semana”, disse.

A diretoria do Sintrajud ressalta a importância de os servidores intensificarem a pressão sobre os parlamentares enviando mensagens contra a aprovação da PEC. Mande seu e-mail clicando abaixo.