Servidores repudiam aprovação da PEC da Previdência na CCJ da Câmara

O diretor do Sindicato Gilberto Terra fala à população durante a coleta de assinaturas ao abaixo-assinado contra a ‘reforma’ em frente ao Fórum Pedro Lessa da Justiça Federal.A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (23 de abril), gerou indignação entre os trabalhadores. Especialmente após o jornal ‘Folha de S.Paulo’ divulgar que líderes de cinco partidos da base governista teriam confirmado que o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM/RS), oferecera R$ 40 milhões extras para cada deputado que votar favoravelmente à ‘reforma’ da Previdência no plenário da Câmara.

Os valores seriam destinados às emendas parlamentares individuais – principal mecanismo de autopromoção de políticos financiado com dinheiro público, que assegura obras e projetos em redutos eleitorais. De acordo com o jornal, a fatia do Orçamento destinada às “benesses” nos estados – direitos da população que são apresentados como iniciativas dos eleitos e rendem votos nos pleitos seguintes – seria aumentada dos atuais R$ 15,4 milhões ao ano para R$ 25 milhões/ano, totalizando então os R$ 40 milhões por cabeça na legislatura que vai até 2022.  A suposta negociação foi revelada pelos jornalistas Angela Boldrini, Camila Mattoso e Ranier Bragon nesta quarta-feira e, até a conclusão deste texto não houve negativa oficial à denúncia. A Agência Câmara somente noticiou que houve bate-boca em plenário, mas não publicou nenhum desmentido efetivo.

Ao jornal ‘O Estado de S.Paulo’, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), teria afirmado apenas: “Ninguém está tratando sobre um Orçamento tão flexível assim para que se possa influenciar votação. Mas se governo tiver R$ 1 ou R$ 2 milhões para o meu Estado, vou ficar muito feliz”.

A era da ‘nova política’ parece ter sido oficialmente encerrada já no quarto mês do governo, trazendo de volta à memória dos brasileiros os escândalos da emenda da reeleição (governo FHC) e do ‘mensalão’ (governo Lula), para ficar só em dois grandes escândalos que denunciavam compra de votos no Congresso Nacional. “Além de não ter nada de novo e perpetuar o tão velho fisiologismo do “toma lá, dá cá”, esse discurso de ‘nova política’ é uma cortina de fumaça para ocultar as disputas de poder no andar de cima e os reais interesses por trás das medidas do governo contra os direitos dos trabalhadores”, destaca dirigente do Sindicato e servidor do TRT-2 Tarcisio Ferreira.

Servidores ouvidos pela reportagem destacaram a importância da pressão sobre os parlamentares. As centrais sindicais e entidades de base preparam um 1º de maio unificado (em São Paulo o ato acontecerá no Vale do Anhangabaú) e prometem uma nova greve geral. A exemplo da que, em 2017, evitou a aprovação da ‘reforma’ proposta pelo então presidente da República, Michel Temer (PMDB).

CCJ vilipendiada

“Inconcebível, num Estado Democrático de Direito, assistir a Comissão de Constituição e Justiça, local destinado aos debates e análises constitucionais e legais de projetos de lei ou de emendas constitucionais, se apequenar diante de um projeto de desmonte do estado de bem-estar social. Estarrecedor ver representantes do povo aprovarem uma proposta de emenda à constituição que aniquila um direito social, que violenta os objetivos da República Federativa do Brasil e fere de morte os seus fundamentos. Para além disso, impossível não se indignar em relação à forma como foram conduzidos os trabalhos. Aprovaram um projeto de interesse exclusivo do mercado, pouco importando a bancarrota de 200 milhões de trabalhadores. Ademais, a função primordial da CCJ foi vilipendiada em sua essência, porque aprovada sem qualquer discussão sobre a constitucionalidade da proposta, uma vez que sobre os estudos que a embasaram, decretou-se sigilo. O princípio da publicidade, norteador de toda atividade administrativa e também legislativa, foi sacrificado e enterrado. Movimento típico de um Estado autoritário e mutilador. Será preciso muita, mas muita luta nas ruas!” Esta é a opinião da servidora da Justiça Eleitoral Bia Sciulli, lotada na 67ª zona eleitoral, na cidade de Lins.

Sessão vergonhosa

Para o diretor do Sintrajud e servidor do TRT-2 Fabiano dos Santos, a votação expressou “o descaso do parlamento com os direitos inscritos na Constituição, e uma afronta à justiça social no país. Foi o que se viu na vergonhosa sessão da CCJ, na qual o governo, por meio dos tradicionais acordos fisiologistas com o Centrão, assegurou uma maioria que em nada representa os anseios da população brasileira. Segue agora o enfrentamento dos trabalhadores a essa proposta absurda de retirada de direitos, que assim como a de Temer, pode ser derrotada por uma forte mobilização popular.”

Caso de impeachment

“Essa reforma é algo injusto, que só prejudica a população. Esse tipo de coisa deveria ser submetida a consulta à sociedade em geral, com campanhas, votações do povo e mais ações do tipo, e não simplesmente o governo pagar R$ 40 milhões para cada deputado. Aliás, [se isso de fato ocorreu,] deveria ser crime passível de impeachment a quem votar em favor desta ‘reforma’ da previdência”, avalia Priscila Parra, servidora aposentada do TRF-3.

Violação de direitos fundamentais

Tarcisio Ferreira relembra o editorial publicado na última edição do Jornal do Sintrajud e ressalta ainda a unidade dos setores dominantes para aprovar o fim do sistema de aposentadorias instituído na Constituição de 1988, mesmo existindo as disputas que todos os dias são tema do noticiário. O dirigente sindical também aponta a necessidade da construção de uma nova greve geral. “Apesar de ter havido atraso no cronograma previsto pelo governo e das trapalhadas que assistimos nos últimos dias, esse placar mostra o que a gente vinha alertando: há uma unidade dentro do governo e entre os grandes partidos em torno a esta ‘reforma’. Por isso ela foi aprovada ali sem nenhum debate efetivo em relação a todos os pontos que ao nosso ver são inconstitucionais, na medida em que violam direitos fundamentais. Isso reforça a importância de intensificar o debate com a categoria e a população em geral, e junto aos parlamentares, e intensificar a preparação de uma greve geral”, afirmou.

Na pressão

No retorno do Congresso da Fenajufe, a diretoria do Sintrajud vai intensificar a mobilização contra a ‘Nova previdência’ de Bolsonaro com uma rodada de “visitas” aos escritórios dos deputados e senadores eleitos pelo Estado de São Paulo. Serão formados grupos de dirigentes sindicais e servidores da base para apresentar aos parlamentares estudos como os de impacto do aumento da contribuição previdenciária sobre os direitos alimentares dos aposentados e sobre como a ‘reforma’ prejudica a todos os trabalhadores. Os parlamentares também serão alertados sobre o fato de que todos os que votarem contra o eleitorado vão ser “lembrados” nas próximas eleições.

Os trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo que tiverem interesse em participar dos grupos de pressão aos parlamentares podem enviar e-mail com nome completo, lotação e telefones para contato para o e-mail <[email protected]>.

Entre os “alvos” prioritários da pressão dos servidores estará o deputado federal Samuel Moreira (PSDB/SP), eleito na manhã de hoje relator da Comissão Especial que analisará a ‘reforma’ da Previdência na Câmara. O colegiado foi instalado nesta quinta-feira e está sob a presidência do deputado Marcelo Ramos (PR/AM).

O Sindicato também dará continuidade às banquinhas de coleta do abaixo-assinado contra a ‘reforma’ em frente aos locais de trabalho (foto). A iniciativa é uma forma de dialogar também com a população sobre os efeitos danosos da PEC 6/2019. Baixe aqui e compartilhe materiais da mobilização contra a ‘reforma’ da Previdência e seja parte dessa luta em defesa das aposentadorias e pensões.