Servidores atuam para mudar LDO mais restritiva ao serviço público em anos

Os servidores públicos federais têm uma semana chave para a questão orçamentária envolvendo os serviços públicos em todas as áreas sociais em 2019. Pode estar em jogo, ainda, a definição de um paradigma que envolve a viabilidade e o modo como se pretenda aplicar, ao longo de duas décadas, a Emenda Constitucional 95, que congela o orçamento primário da União até 2036.

O Congresso Nacional deve apreciar nesta quarta-feira (11), na Comissão Mista do Orçamento, o projeto de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (LDO) mais restritivo aos serviços públicos dos últimos anos, já marcados pela aplicação do chamado ‘ajuste fiscal’. A matéria pode ir a voto, no mesmo dia, no plenário do Congresso Nacional.

As mudanças apresentadas pelo relator do projeto, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), aprofundam o ‘ajuste fiscal’ e parecem pavimentar o caminho para que o próximo governo, a ser eleito em outubro, tenha condições de implementar a EC 95. A emenda que manteve os cofres do Tesouro livres para pagar juros das dívidas públicas e engessou todos os orçamentos referentes às políticas sociais e aos serviços públicos está sendo contestada em campanha lançada pelo funcionalismo público, por meio do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais). O movimento defende a revogação da medida aprovada em novembro de 2016, na Câmara dos Deputados, em uma votação transcorrida sob protestos de trabalhadores e violenta repressão nas avenidas de Brasília.

Pressão sobre os parlamentares

Na manhã desta segunda-feira (10), representantes do Fonasefe estiveram reunidos com o relator para dialogar sobre os efeitos deletérios da proposta que está sendo encaminhada a votação. Uma carta subscrita pelo Fórum foi protocolada no gabinete do senador. A direção da Fenajufe participou da conversa.

O Fórum dos Servidores está convocando os sindicatos a enviar representações a Brasília para pressionar os parlamentares a alterar o parecer e reverter os principais pontos contrários aos serviços públicos. A abordagem a deputados e senadores se dará no aeroporto da capital federal e dentro do Congresso Nacional. O Fonasefe também conclama a categoria a participar das atividades nos aeroportos nos estados, buscando contato com os parlamentares no momento do embarque deles para Brasília.

Reunida na primeira semana de julho, a coordenação do Fórum já havia orientado os sindicatos a procurar, em cada estado, os parlamentares que integram a  Comissão Mista do Orçamento para expor as preocupações e reivindicações dos servidores. A Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU) participou das reuniões e também está convocando a categoria a abraçar essa luta.

A diretoria da entidade se reuniu e preparou um calendário de mobilizações, que tem como pautas centrais a mobilização pela data-base e pela revogação da Emenda Constitucional 95. “É um esforço para turbinar a luta pela data-base, combinado com a luta pela revogação da Emenda Constitucional 95, que é um paredão que dificulta inclusive a implementação desse direito. Essa emenda já causa graves problemas nos serviços públicos e isso tende a se agravar nos próximos anos”, disse o servidor Adilson Rodrigues, da coordenação-geral da Fenajufe, que participou das reuniões e vem acompanhando a tramitação da LDO no Congresso Nacional.

Esse agravamento já se expressa na proposta de diretrizes orçamentárias para 2019. O parecer do senador tucano proíbe a realização de concursos públicos, exceto para o preenchimento de vagas abertas por aposentadoria, falecimento ou exoneração limitado a quatro áreas: saúde, educação, segurança e defesa.

O valor do auxílio-alimentação é congelado em todas as esferas do serviço público federal. E novos reajustes ou reestruturações de carreiras ficam proibidos – mesmo quando o impacto se dê em exercícios posteriores a 2019.

Avaliação

O assessor parlamentar Thiago Queiroz, que integra o escritório que presta assessoria à Fenajufe, avalia que a tendência é que a proposta seja votada no mesmo dia na Comissão Mista do Orçamento e no plenário do Congresso Nacional. Acostumado a acompanhar a tramitação de leis dessa natureza, diz não se recordar de uma proposta de diretrizes orçamentárias para a União com “tantas restrições” aos serviços públicos e aos servidores. Acredita, no entanto, que é possível que sejam aprovadas mudanças. Parlamentares apresentaram emendas alterando os principais itens que atingem os serviços públicos. A pressão sobre o Congresso Nacional nas próximas horas, avaliou, pode ter papel relevante no desfecho dessa disputa.

Reprodução do Boletim da Comissão de Orçamento do Congresso Nacional com o resumo das restrições impostas ao investimento em pessoal no PLDO/2019.

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