Servidores preparam atos em defesa da data-base dias 19 e 20

A política do governo federal e da maioria das administrações estaduais e municipais para a questão salarial do funcionalismo parece já estar traçada: amparada nos ‘ajustes fiscais’, na Emenda Constitucional 95 e em projetos correlatos nos demais âmbitos da federação, tentam pavimentar o caminho do congelamento de salários e do reajuste zero.

Na única vez até aqui em que recebeu dirigentes sindicais do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), os representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão anteciparam a posição do governo de que não haveria espaço para reivindicações que envolvessem aumento orçamentário.

As despesas com a intervenção militar no Rio de Janeiro e até as epidemias de dengue foram mencionadas como alguns dos motivos para isso. Mas a razão central dessa afirmação, ficou evidente, repousa na emenda constitucional aprovada pela Câmara dos Deputados em 29 de novembro de 2016, em meio a protestos e violenta repressão em Brasília, que restringe a elevação das despesas orçamentárias até 2036 a no máximo a atualização da defasagem monetária pelo índice oficial da inflação.

Protestos dias 19 e 20 de junho

É diante desse cenário que os servidores públicos federais, que constroem campanha salarial unificada, trabalham para puxar uma mobilização nacional pelo direito à revisão anual dos salários. Para o dia 19 de  junho, o Fonasefe convoca um dia de mobilizações em Brasília, que terá como foco a defesa dos serviços públicos, a revogação da Emenda Constitucional 95 e a data-base do funcionalismo. O ato está sendo articulado conjuntamente com o Fonacate, Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado. A Fenajufe e os sindicatos da categoria estão sendo convocados a ajudar a construir o protesto, enviando representações à capital federal. O Sintrajud estará presente.

Dois momentos estão previstos para as manifestações do dia 19: às 14 horas, um ato em frente ao Ministério do Planejamento, no Bloco K, pressionará pela abertura de negociações e defenderá os serviços públicos e a revogação da EC 95. Mais à tarde, às 17 horas, o protesto acontecerá em frente ao Supremo Tribunal Federal, cuja pauta do dia seguinte prevê a retomada do julgamento de ação referente à revisão salarial anual. Trata-se de uma ação movida por servidores estaduais de São Paulo que cobra o pagamento de indenização por omissão do chefe do Executivo em encaminhar projeto de revisão ao Legislativo. A decisão pode ter repercussão geral sobre outras ações.

Vigílias no dia 20

Para o dia 20, a reunião da coordenação do Fórum dos Servidores indicou a realização de atos com vigília em frente aos tribunais federais ou da Justiça Federal nas capitais dos estados. A mobilização em torno do julgamento no STF ocorre concomitantemente à pressão sobre senadores pela aprovação do PLS 228/2018. O projeto de iniciativa popular tipifica como crime de responsabilidade o chefe do poder executivo que desrespeitar a Constituição Federal e não encaminhar a proposta de revisão anual de salários ao legislativo. Representantes do Fonasefe, incluindo a Fenajufe, estiveram essa semana com o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Hélio José (Pros-DF), para defender o projeto.

Até o dia 20 de junho, as entidades sindicais devem reforçar a busca de contato com os ministros do STF que ainda não votaram na ação da indenização pela omissão na data-base. Tanto a iniciativa no Supremo, a favor de um julgamento que ajude a tornar efetiva a decisão que reconhece o direito à revisão anual, quanto a defesa do projeto no Senado integram a luta geral pela reposição das perdas e pelo respeito à data-base. Estima-se que essa demanda envolva 11 milhões de servidores nas três esferas de poder. Unidos e mobilizados, seriam imbatíveis. “A busca por um direito básico e fundamental como o direito à revisão salarial e à data-base é dever de todo trabalhador, seja dos serviços públicos ou da iniciativa privada”, afirma Adilson Rodrigues, que integra a coordenação-geral da Fenajufe e participou das últimas reuniões do Fonasefe.

Construir essa mobilização e pautar a revisão anual ao lado da defesa da revogação da Emenda Constitucional 95 é o grande desafio do funcionalismo – em meio a um cenário de crise, mas também de governo federal enfraquecido, rejeitado e  desarticulado. Características evidentes hoje nestes últimos sete meses de Michel Temer na Presidência, mas imprevisíveis quanto ao próximo governo, a ser eleito em outubro, o que reforça ainda mais o chamado à mobilização e à participação nos atos.

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