As entidades sindicais dos servidores públicos ganharam tempo para tentar impedir a aprovação, no Senado Federal, do projeto de lei complementar que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados por insuficiência de desempenho. O PLS 116/2017 estava para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de onde iria direto ao Plenário, mas requerimento aprovado na terça-feira (19) alterou a sua tramitação.
Campanha conjunta do funcionalismo federal contra a aprovação dos projetos que abrem caminho para as demissões, assim como a rejeição ao PDV (Programa de Demissão Voluntária), foi aprovada e articulada na reunião ampliada do Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), ocorrida na primeira semana de agosto, em Brasília.
Segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), o PLS 116 agora terá que passar, antes da CCJ e de ir a Plenário, por outras três comissões: de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Com isso, as entidades sindicais ganham tempo para combater o projeto, apontado como uma tentativa de controlar e intimidar o servidor público e até de permitir possíveis demissões em massa.
O servidor seria submetido a avaliações em vários quesitos, todos subjetivos. Pela proposta original, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), a cada seis meses, tendo como ‘juiz’ apenas o chefe imediato. Pelo parecer do relator na CCJ, Lasier Martins (PSD-RS), a cada ano, por uma comissão de três pessoas: o chefe, um servidor sorteado que trabalhe com quem está sendo avaliado e por um representante dos Recursos Humanos.
Protestos
A defesa da estabilidade integrou as bandeiras levadas às manifestações do funcionalismo, ao lado de outros setores, no dia 14 de setembro. Os projetos defendidos pelo governo Michel Temer, que eliminam direitos trabalhistas e previdenciários, foram os principais alvos dos protestos. “No serviço público ainda ataca a estabilidade dos servidores concursados, que podem ser demitidos pelas chefias nomeadas de acordo com interesses políticos. Se a classe trabalhadora não se reorganizar, não vai sobrar nada”, avalia o servidor Rafael Scherer, do PJU do Rio Grande do Sul e diretor do sindicato da categoria (Sintrajufe-RS). “Por isso, é urgente que as grandes centrais sindicais assumam a sua responsabilidade e organizem uma nova greve geral no país”, defendeu.
Consulta
O portal do Senado Federal abriu consulta pública sobe o projeto que regulamenta a demissão por insuficiência de desempenho. O resultado da consulta não tem implicações legais ou regimentais no Senado, mas costuma ter alguma visibilidade e ser usada como argumento político nos debates entre os parlamentares. A consulta pode ser acessada aqui.
Câmara
Há outro projeto de lei complementar, este enviado ao legislativo pela Presidência da República no segundo mandato de Fernando Henrique, que está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. O PLP 248/98 já foi aprovado na Câmara e no Senado, mas retornou para análise dos deputados após ser modificado pelos senadores. A proposta está parada há dez anos. O deputado Hissa Abrahão (PDT-AM) apresentou, no dia 9 de setembro, requerimento para que ele seja posto na ordem do dia do Plenário, o que depende de decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).