Servidores da Justiça Federal discutem mudanças na regulamentação do teletrabalho

Fotos: Cláudio Cammarota

Terminou nesta quinta-feira, 25 de julho, o prazo concedido pela administração do TRF-3 para os servidores sugerirem modificações na Resolução 29/2016, que regulamenta o teletrabalho na Justiça Federal da 3ª Região.

A discussão de alterações na norma foi aberta depois que o diretor do Foro da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul encaminhou sugestões de mudança à administração. Inicialmente, o TRF-3 determinou que juízes e servidores deveriam se manifestar até 10 de julho, mas a pedido do Sintrajud o prazo foi estendido até esta quinta-feira.

Na última terça-feira, em assembleia convocada pelo Sindicato no auditório do Fórum Pedro Lessa (foto), os servidores debateram os aspectos que pretendem ver contemplados na nova regulamentação. Algumas sugestões foram enviadas por e-mail ao Sintrajud, atendendo a um convite feito pelo Sindicato aos servidores em teletrabalho.

Reorganização administrativa e teto de gastos

A discussão ocorre em meio a uma ampla reorganização administrativa da Justiça Federal, com a digitalização dos processos e a criação de uma rede baseada no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Ao mesmo tempo, a JF sofre severas consequências do limite de gastos imposto sobre todo o serviço público pela Emenda Constitucional 95/2016. O quadro de pessoal vem se reduzindo drasticamente: por um lado, cada vez mais servidores correm para se aposentar, com medo dos efeitos da reforma da Previdência; por outro lado, os concursos e nomeações estão praticamente suspensos pelo teto de gastos.

Nesse cenário, o teletrabalho deve abranger um número cada vez maior de servidores, mas a categoria teme que seja mais um instrumento para o assédio moral e para pressioná-los a intensificar o ritmo de produção e arcar com a maior parte da redução de despesas.

“A partir do momento em que se tem grandes ações para economia do orçamento, isso tem de ser revertido em benefício do servidor”, disse a diretora do Sintrajud Cláudia Vilapiano, servidora da JF Campinas. “Acompanhando o processo de reestruturação do Estado, em especial do Poder Judiciário, percebemos várias mudanças que têm como projeto desvalorizar e acabar com a nossa carreira”, alertou o servidor do TRF-3 José Dalmo Duarte, também diretor do Sintrajud .

Produtividade, comparecimento e infraestrutura

Assinada há três anos, a atual resolução sobre teletrabalho na Justiça Federal de São Paulo diz que a adoção dessa modalidade é facultativa, a critério dos gestores das unidades e limitada às atribuições em que seja possível medir o desempenho dos servidores. Um dos pontos mais questionados (veja box) estabelece que a meta de desempenho pode ser até 30% superior à do trabalho presencial.

Um juiz do Mato Grosso do Sul chegou a sugerir que não houvesse teto para a meta, e sim um piso de 15% a 20% acima da meta de quem trabalha presencialmente.

Na assembleia, servidores observaram que o descumprimento da meta pode servir de justificativa para a demissão, caso seja aprovado no Senado o PLS 116. O projeto autoriza demissões caso o governo tenha ultrapassado o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal.

Outra regra da resolução determina que os servidores em teletrabalho compareçam à unidade de lotação no mínimo uma vez por semana. Os servidores demandam uma flexibilização dessa regra, tendo em vista os casos de pessoas que moram em municípios distantes da unidade de lotação, e até em outros estados ou no exterior.

Em outros regionais a escala de comparecimento é definida num plano de trabalho.

Os servidores que participaram da assembleia de terça-feira também defenderam a necessidade de critérios objetivos para o deferimento e para a interrupção do teletrabalho. A Resolução 29/2016 afirma apenas que têm prioridade os servidores com deficiência; os que têm filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência; as gestantes e lactantes e os servidores com direito a licença para acompanhamento de cônjuge.

A questão da infraestrutura necessária para o teletrabalho e da garantia de suporte técnico foi outra preocupação destacada na assembleia. Servidores que já estão no teletrabalho relataram que tiveram de gastar do próprio bolso com a compra de equipamentos, como monitores de computador. Além disso, lembraram que o suporte técnico nem sempre está disponível nos horários em que eles estão trabalhando e que a velocidade de internet nas residências é muito menor do que a disponível no tribunal.

Nesse sentido, as interrupções do trabalho por queda de conexão, falta de energia e problemas de saúde deveriam ser consideradas na medição da produtividade, disseram os servidores. “Aqui no tribunal quem trabalha no PJe tem um ‘super’ computador e uma situação até confortável, mas na minha casa só tenho um notebook”, comparou uma servidora.

Comissão

As sugestões aprovadas na assembleia serão levadas pelo Sintrajud à Diretoria do Foro e o Sindicato pretende seguir acompanhando a mudança na regulamentação do teletrabalho, além de promover novas discussões entre a categoria. “É provável que tenhamos de fazer assembleias [sobre esse tema] periodicamente, porque certamente vão aparecer problemas e atropelos”, afirmou o diretor do Sintrajud Henrique Sales Costa.

“Essa é a grande oportunidade para conseguirmos um mínimo de direitos e metas razoáveis, para que a gente não adoeça e para não sofrermos redução dos salários com custos excessivos”, declarou um servidor que participou da assembleia.

O diretor do Sintrajud Gilberto Terra, servidor do Fórum Previdenciário, lembrou que a Resolução 29/2016 criou a Comissão de Gestão do Teletrabalho, com um assento para representante do Sindicato. Gilberto observou que, embora a Comissão até agora não tenha funcionado de forma efetiva, pode ser mais um espaço para a participação da categoria nesse debate.

Previdência 

A assembleia no Fórum Pedro Lessa também discutiu a reforma da Previdência e a luta pela continuidade do pagamento dos quintos incorporados. O advogado César Lignelli (foto abaixo), do departamento jurídico do Sintrajud, tirou dúvidas dos servidores sobre as dificuldades criadas para a aposentadoria pelo projeto de reforma da Previdência aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados. O segundo turno de votação na Câmara está previsto para 6 de agosto e até lá a luta contra a reforma deve mobilizar servidores públicos e outros trabalhadores.

O que os servidores querem mudar na regulamentação do teletrabalho

Após a setorial, o Sintrajud protocolou requerimento com as reivindicações de mudanças na regulamentação do teletrabalho, são elas:

– meta de produtividade: pela norma atual, deve ser de até 30% acima da meta do trabalho presencial, os servidores requerem a supressão deste percentual, dispondo que as metas não sejam superiores  no trabalho remoto;

– produtividade: qualquer estabelecimento de trabalho na modalidade do teletrabalho seja fixado de forma consensual com os servidores, inclusive para que haja previsibilidade e segurança a todos os envolvidos;

– utilização de critérios mais objetivas para eleição dos servidores ao regime de teletrabalho, por exemplo, um destes critérios poderá ser o atendimento às questões de saúde que envolvam o servidor ou seus familiares;

– revogação do item da Resolução 29/2016, que estabelece obrigatoriedade de comparecimento à unidade de lotação pelo menos uma vez por semana;

– garantia de prazo mínimo de 30  dias para retorno ao trabalho presencial, no caso de interrupção ou término do teletrabalho;

– possibilidade de teletrabalho aos servidores em estágio probatório e/ou que tenham sofrido penalidades;

– que os servidores no regime de teletrabalho tenham garantido um valor de ajuda de custo para aquisição de equipamentos necessários à execução das atividades profissionais, além de maior amplitude na rede de atendimentos de suporte técnico;

– ajustar a quantidade de trabalho a ser realizada neste regime, em casos de intercorrências que afetem a produtividade dos servidores, a exemplo de afastamentos médicos, problemas com rede elétrica local, problemas com rede de acesso à internet, eventuais danos no equipamento, entre outros.

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