Servidores cobram negociação com o STF e respeito à revisão salarial anual

Ato dos servidores em 13 de setembro, dia da posse de Toffoli no STF, começou no Ministério do Planejamento.

Em manifestação durante a posse do ministro Dias Toffoli na presidência do Supremo Tribunal Federal, no dia 13 de setembro, não foram poucos os servidores que, ao discursar, ‘expuseram’ aos ministros o tamanho da desigualdade em marcha nas relações laborais no Poder Judiciário Federal.

Novo dia de protestos está sendo convocado para a próxima quarta-feira, 24 de outubro, em defesa dos serviços públicos. “Esse ato é um aviso e um chamado: a luta vai continuar e vamos manter nossa unidade, determinação e força para continuar defendendo os serviços públicos e a revogação da Emenda Constitucional 95”, disse Adilson Rodrigues, servidor da Justiça Federal em Santos e da coordenação-geral da Fenajufe, no encerramento do protesto.

Para juízes e ministros, que se autoconcederam o auxílio-moradia, está assegurada na proposta de orçamento a previsão de reajuste de 16,38% no ano que vem. Para o conjunto dos servidores do Poder, a perspectiva até agora – após o pagamento, em janeiro de 2019, da última parcela do reajuste de 2016 – é de congelamento salarial.

Mesa de negociação

A Fenajufe solicita ser recebida pelo novo presidente do STF, para reiterar a necessidade de uma mesa de negociação permanente sobre as demandas da categoria.

Noutra iniciativa, o Sintrajud lançou um abaixo-assinado eletrônico a ser protocolado no Supremo Tribunal Federal, no qual faz as seguintes cobranças: retomada urgente dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar; garantia da revisão anual de salários e reconhecimento do direito à indenização por seu descumprimento; atuação da Suprema Corte em apoio ao Projeto de Lei do Senado 228/2018, que tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Executivo no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

A coleta está ocorrendo nacionalmente e outras entidades sindicais já participam da ação política.

Os sindicatos e a Federação atuam para que a nova gestão do Tribunal não repita Cármen Lúcia, que só recebeu os representantes da categoria uma vez e jamais reinstalou a comissão interdisciplinar. A comissão foi instituída em 2016, por meio da Portaria STF 179, para elaborar propostas em torno da Lei 11.416/2006, referente ao Plano de Cargos e Salários da categoria.

Tramitação da lei orçamentária

De modo concomitante à pressão sobre os tribunais superiores, as entidades sindicais dos servidores devem acompanhar os parlamentares e os prazos no Congresso Nacional para apresentação de emendas e tramitação da PLN 27/18, a proposta de lei orçamentária da União em 2019. O projeto não prevê recursos para reajustes de servidores.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode ser outro obstáculo, ao não prever recomposição salarial. O item que explicitamente proibia reajustes ou reestruturações de carreiras foi derrubado por pressão de entidades sindicais e do próprio STF, mas o texto final não incluiu a autorização expressa. No entanto, a inclusão dos 16,38% dos magistrados no orçamento do Poder Judiciário, caso mantida, já demostraria que o problema não existe.

O prazo para emendas ao projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO) vai até o dia 20 deste mês. A proposta orçamentária deve ser votada até 22 de dezembro. O relator do projeto é o senador Waldemir Moka (MDB/ MS). A CMO é presidida pelo deputado federal reeleito Mário Negromonte Jr (PP/BA).

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