Senado tenta acelerar ‘reforma’ que retira quase R$ 1 tri das aposentadorias em 10 anos

CCJ do Senado aprovou parecer que mantém quase toda ‘economia’ na conta dos trabalhadores e PEC paralela que pode abrir caminho para mais retirada de direitos.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), atua para acelerar a tramitação da ‘reforma’ da Previdência Social e votá-la ainda na primeira quinzena de setembro no Plenário. No dia seguinte à aprovação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por 18 votos a 7, Alcolumbre disse que tenta um acordo para votar já no dia 14  de setembro e não na semana seguinte.

O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) foi aprovado, na quarta-feira (4), sem mudanças que alterem a essência da proposta, apontada por pesquisadores da área como a maior retirada de direitos previdenciários da história do Brasil. O colegiado também votou, desta vez por consenso, o parecer da proposta de emenda constitucional paralela, que estende a servidores de estados e municípios mais impactos negativos da proposta para essas categorias. Já tramitando com o número 133/2019, a PEC paralela foi criticada por senadores da oposição, que veem nela uma justificativa para o Senado não fazer alterações no texto que veio da Câmara e consideram escassas as chances dela ir adiante. Há, porém, um outro grave problema, ao menos na visão dos sindicatos que defendem os direitos dos trabalhadores – ela prevê mais retirada de direitos do que atenua os impactos da proposta principal, a PEC-6. Pode, ainda, abrir caminho para emendas que reduzem direitos, entre elas a da instituição do regime de capitalização.

Quem paga

Mais de 90% da “economia” que o governo federal diz que terá com a reforma sairá do bolso dos trabalhadores, seja nos cálculos dos técnicos do Ministério da Economia ou do Senado Federal. Pelo relatório da CCJ, a economia às custas fundamentalmente de benefícios previdenciários está estimada em R$ 870 bilhões, no caso da PEC 6, ou um total de R$ 1,3 trilhão, se somado à PEC paralela.

A previsão de votação na terceira semana de setembro partia do entendimento de que são necessárias cinco sessões para que o parecer possa ser posto em pauta. No entanto, o presidente disse que, “ao que parece”, o regimento fala em cinco dias úteis e não sessões. De todo modo, disse que a antecipação depende de acordo político, sem especificar se um desacordo da oposição a inviabilizaria

Relatório

O voto complementar do relator, aprovado na quarta-feira (4), incluiu a retirada de um dos chamados “bodes” iniciais da reforma – as alterações que ainda constavam no BPC (benefício de prestação continuada) e, por meio de uma emenda acatada por ele, a exclusão da possibilidade de pensões abaixo do salário-mínimo.

Não houve percalços para o governo na votação na CCJ, mas a vantagem para a aprovação de determinados pontos foi apertada mesmo em uma comissão na qual os membros são escolhidos a dedo. Foi o que ocorreu com a emenda da bancada do PDT que acabava com as alterações no abono salarial, que excluirá cerca de 13 milhões de trabalhadores do benefício. A votação empatou em 12 a 12 e foi desempatada, contra os trabalhadores, pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente do colegiado.

Outra vitória apertada do governo se deu na votação que acabava com a exigência de idade mínima para aposentadorias especiais – cujo placar também ficou em 13 a 12, sem o voto da presidente.

Nenhuma alteração direcionada aos servidores públicos foi introduzida na reforma da Previdência no Senado Federal, sendo aprovadas todas as medidas consolidadas na Câmara dos Deputados. Na votação das emendas, foi rejeitada por 15 votos a 10 a proposta de eliminação do pedágio de 100% no tempo de contribuição restante para atingir a aposentadoria, que consta numa das regras de transição – destinada aos setores público e privado.

Todas as emendas supressivas exigiriam do governo em Plenário três quintos de votos para que o texto seja mantido. A questão é que a possibilidade de apresentação de emendas no Plenário, face ao regimento, são bem menores do que na comissão. O regimento interno do Senado prevê a assinatura de um terço do total de senadores para que uma emenda seja apreciada sem passar antes pelo crivo de uma votação, por maioria simples, no Plenário.

Mobilização

O servidor Tarcisio Ferreira, da Justiça do Trabalho em São Paulo e diretor do sindicato, lamentou a decisão da maioria dos senadores. Disse ver como um desprezo aos trabalhadores terem sido descartadas sumariamente possíveis alterações que evitem que toda a conta da ‘reforma’ seja paga pelos assalariados. “Ao que parece, já está tudo blindado aqui no Senado. Está tudo armado para atropelar e aprovar [sem debate real]”, disse, à reportagem, quando acompanhava a votação na CCJ do Senado Federal.

O servidor destaca que ainda não há uma mobilização nas ruas capaz de pressionar os parlamentares e ameaçar as votações no Plenário do Senado. “Ainda não temos uma pressão consistente para interferir no Senado”, observou – referindo-se à mobilização aquém do necessário do conjunto do movimento sindical e em especial das grandes centrais sindicais.

O dirigente sindical assinala que na CCJ não havia quaisquer chances de mudanças de maior peso, já que as emendas são derrotadas ou aprovadas por maioria simples. Não que o quadro mude tanto no Plenário, mas ali o controle não chega a ser tão intransponível e a aprovação depende dos votos de pelo menos 41 dos 81 senadores – ou três quintos do total, em dois turnos.

Precisa, porém, ser rápida a articulação de uma mobilização que possa ser capaz de interferir nos rumos já pavimentados no Senado para ratificar a proposta que saiu da Câmara – aprovada em meio ao desvio de mais de R$ 3 bilhões de áreas com educação para pagar emendas de parlamentares que votassem com o governo, o velho toma-lá-dá-cá.

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