Senado congela salários de servidores e proíbe concursos; luta agora é na Câmara

Sintrajud convoca envio de mensagens a deputados; Câmara pode também votar projeto que permite transferir mais de R$ 1 tri para bancos.

Os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), conseguiram aprovar, no sábado (2), projeto de lei de socorro a estados e municípios com a inclusão do congelamento dos salários e benefícios de servidores públicos por 18 meses, até 31 de dezembro de 2021. Concursos públicos também ficam proibidos de serem realizados nesse período.

“É um absurdo que governo e Congresso Nacional se aproveitem de um momento de pandemia, e em pleno final de semana, aprovem congelar salários e benefícios pagos aos servidores públicos, e ainda restrinjam as possibilidades de reajuste de modo a tentar inviabilizá-los. Sabemos da gravidade da crise, mas vemos a distribuição de seus custos pesadamente sobre os trabalhadores. Política salarial não é privilégio, é um direito elementar e obrigação do Estado”, afirma Tarcisio Ferreira, diretor do Sintrajud e servidor do TRT-2.

A proposta vai agora para o plenário da Câmara dos Deputados, onde pode ser apreciado nas sessões desta segunda (4) ou terça-feira (5), de forma também virtual e sob tramitação diferenciada – na qual os presidentes das duas casas têm mais poderes para acelerar a apreciação e descartar emendas.

Por outro lado, também para esta segunda (4), está pautado para os deputados votarem a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, que cria um orçamento paralelo para o período da pandemia. A PEC, no entanto, também permite ao Banco Central realizar operações no chamado mercado secundário que podem transferir mais de R$ 1 trilhão para bancos em troca de títulos inseguros, os denominados títulos podres.

“Mais uma vez o serviço público e colocado como bode expiatório enquanto grandes interesses econômicos seguem intocados. Atacar o funcionalismo não apenas não será solução para essa crise, como poderá agravá-la ainda mais. É uma necessidade denunciar essa política e acumular forças para defender o serviço público e condições dignas de trabalho e de vida para todos”, completa Tarcisio.

O Sintrajud e outras entidades sindicais fazem campanha para que os parlamentares derrubem os ataques aos serviços públicos – com mobilização nas redes sociais e envio de mensagens -, agora direcionada aos deputados federais. Também defendem a rejeição do citado item da PEC 10.

Como votaram os partidos

O projeto supostamente voltado para atender a pandemia do coronavírus, com a previsão de congelamento, foi aprovado no Senado por 79 a 1 – com os votos inclusive de senadores do PT. Apenas o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) votou pela rejeição da matéria. Também votaram contra os servidores os seguintes partidos: PP, MDB, PSD, PROS, PSDB, DEM, Podemos, PSB, REDE (Fabiano Contarato/ES e Flávio Arns/PR), Cidadania, PDT, PSL, PL, PSC, PP, Republicanos. O PSOL não possui representação no Senado.

O PT disse, em nota, que defende os servidores e que um destaque que excluía o congelamento foi apresentado pelo Cidadania, mas acabou sendo retirado. Por isso, diz a nota, optou por atender a outra solicitação dos governadores ao apresentar a sua proposta de emenda. O texto divulgado pela bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado Federal alega, ainda, que a votação do projeto, com a transferência de recursos para estados e municípios, é uma vitória para os servidores estaduais e municipais.

Ressalvas

A matéria foi aprovada como PLP 39 – em substituição ao Projeto de Lei Complementar 149/2019. Os artigos 7º e 8º do PLP 39 são os que preveem as restrições e proíbem reajustes e quaisquer concessões de benefícios ou direitos que resultem em aumento de despesas. O projeto passou no Senado com ressalvas para as Forças Armadas e setores de segurança, além de servidores civis da saúde, que não seriam atingidos pelo congelamento. Não há, porém, quaisquer garantias de que tais áreas receberiam reajustes isolados neste período de congelamento.

Liderança de Alcolumbre e o 1o de Maio

A votação e as articulações para votar o projeto foram lideradas por Alcolumbre, algo destacado por ele mesmo na sessão. “Quero agradecer ao presidente Jair Bolsonaro pela sensibilidade [neste processo de negociação]”. O presidente do Senado Federal estava convidado por centrais sindicais como a CUT, a Força Sindical e a CTB para participar do ato virtual de 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores, ocorrido na véspera.

Alcolumbre acabou declinando do convite, mas foi a possível presença dele e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), entre outros, que fez com que duas outras centrais – CSP-Conlutas e Intersindical-Instrumento de Luta – se retirassem da manifestação unitária e promovessem um outro ato em defesa da classe trabalhadora. O Sintrajud é filiado à CSP-Conlutas.

Preencha seu nome e e-mail e envie a carta abaixo aos 513 deputados federais contra o PLP 39/2020:

    Em meio à maior crise sanitária do século, os servidores públicos - e não os herdeiros de grandes fortunas, como previsto na Constituição - vêm sendo obrigados a pagar a conta da crise, correndo o risco de terem suas geladeiras esvaziadas, tal qual defendeu o ministro da Economia, Paulo Guedes.

    É um grave ataque a aprovação no Senado, no último sábado, do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 39/2019. Todos os senadores e deputados sabem que, diferente do discurso feito para jogar a população contra o funcionalismo público, estes trabalhadores não têm efetivada a revisão constitucional de salários há quase duas décadas.

    A categoria do Judiciário Federal conquistou a última reposição parcial de perdas em 2015, com integralização em 2019. Benefícios como auxílios alimentação, creche e saúde, indenização de transporte aos oficiais de justiça - que usam veículo próprio em serviço - e outros estão congelados há pelo menos três anos.

    A proposta agora resgatada pelo presidente do Senado teve origem em junho de 2019, no Ministério da Economia, e já previa - muito antes da pandemia do novo coronavírus - uma série de ataques ao funcionalismo dos estados e municípios. O aproveitamento da emergência de saúde para estender essa ofensiva a todos os servidores públicos do país é reveladora de que destruir os serviços públicos e o estado de direito é o objetivo central do governo Bolsonaro.

    Caso se efetivem as proibições inseridas pelo Senado no texto, impedindo qualquer medida que altere ou reestruture carreiras; criação de cargos e realização de concursos ou nomeações de aprovados; contagem do tempo para vários aspectos das carreiras; reajustes salariais e de benefícios, o serviço público no país vai colapsar. Trabalhadores que estão gastando a energia elétrica, internet e telefone de suas casas, sem reembolso, e que já tiveram a partir do mês de março redução salarial nominal com as novas alíquotas previdenciárias não merecem ver seus vencimentos ainda mais atacados.

    Se o parlamento brasileiro aprovar tal projeto estará consolidando a extensão de uma já longa crise nacional, com traços de barbárie. Ao invés da adoção de medidas para assegurar a recuperação da economia no pós-pandemia, este projeto vai intensificar a caos que já se verifica em alguns estados e municípios. Retirar dos servidores públicos direitos que poderiam contribuir de forma decisiva para a sobrevivência de milhares de cidades no país - cuja principal fonte de arrecadação vem da movimentação financeira gerada pelo consumo assegurado pelo poder de compra do funcionalismo - é um ataque à economia e ao desenvolvimento nacional, além de aos trabalhadores.

    Os servidores, que asseguram o funcionamento do Estado brasileiro, não podem continuar a ser demonizados. O impacto de tais medidas será deletério na assistência social, educação, arrecadação e recuperação de dívidas, responsabilização e punição de criminosos, preservação das liberdades e respeito às garantias sociais e trabalhistas.

    Mais escandaloso ainda é que, ao mesmo tempo, o país libera mais de R$ 1,2 trilhão aos bancos - com a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, prevista para ser aprovada ainda nesta semana.

    Reduzir ou manter indefinidamente congelados salários de quem realiza as pesquisas que podem acelerar o desenvolvimento de uma vacina contra o coronavírus deveria ser considerado crime.

    Contamos com seu voto contra a imposição de mais miséria aos trabalhadores do país. O Brasil tem reservas financeiras e mecanismos legislativos para enfrentar a crise sem atacar trabalhadores. A revogação imediata da Emenda Constitucional 95 e do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que drenam recursos da saúde; a auditoria constitucional da dívida pública; a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas também previsto na Constituição seriam medidas de muito maior efetividade e justiça social do que tirar o dinheiro da sobrevivência de milhares de servidores.

    Apelamos mais uma vez, ainda, para que seja suspensa até o final da emergência sanitária a tramitação de todos os projetos polêmicos que afetam os serviços e servidores públicos e atacam os salários e empregos do conjunto dos trabalhadores.

    Nenhuma redução salarial. Nenhum direito a menos.