Senado aprova projetos que entregam mais recursos ao mercado financeiro, alerta ACD

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Entidade denuncia que autonomia do Banco Central e remuneração de depósitos voluntários aumentam rombo orçamentário.

O Senado aprovou nesta terça-feira, 3 de novembro, dois projetos sobre política monetária e fiscal que são apontados pela organização Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) como um aprofundamento da submissão do governo aos interesses do mercado financeiro.

O PL 3877/2020, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), autoriza o Banco Central a receber dos bancos depósitos voluntários a prazo, pagando juros sobre esses recursos. Atualmente, o BC recebe apenas depósitos compulsórios (à vista e a prazo) e depósitos voluntários à vista (sobre os quais não paga juros). Com essas operações, a instituição controla a quantidade de dinheiro em circulação na economia, a fim de regular a taxa de juros e a inflação.

O texto aprovado pelo Plenário foi um substitutivo apresentado pela relatora, Kátia Abreu (PP-TO) e seguiu para a Câmara dos Deputados.

Os senadores também aprovaram o substitutivo do senador Telmário Mota (Pros-RR) ao PLP 19/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que confere autonomia formal ao BC, com mandatos fixos para o presidente e diretores da instituição, além de requisitos para nomeação e demissão.

Distorções na dívida pública

Rogério Carvalho (PT-SE), durante votação virtual no Senado. (Foto: Jefferson Rudy/ Ag. Senado)

Ao defender a autorização para os depósitos voluntários remunerados, o senador Rogério Carvalho explicou que com isso o BC pode reduzir o uso das chamadas “operações compromissadas”, outro instrumento muito utilizado atualmente para regular a liquidez.

Nas operações compromissadas, o Banco Central compra ou vende títulos de crédito ao mercado financeiro (conforme a necessidade de injetar ou retirar dinheiro da economia), com o compromisso de revendê-los ou recomprá-los em data futura. Os títulos utilizados são os do Tesouro Nacional, o que faz com que a emissão dos papéis entre no cálculo da dívida pública, embora os recursos não sejam destinados às necessidades de caixa do governo.

O volume de operações compromissadas tem crescido de forma acelerada, chegando a R$ 1,6 trilhão em agosto, ou 22,2% do PIB (produto interno bruto), segundo o Banco Central. A Auditoria Cidadã da Dívida aponta que essas operações elevam o estoque da dívida pública e a taxa de juros, prejudicando toda a economia.

O senador Rogério Carvalho concorda que o uso excessivo das compromissadas causa distorções e por isso defende os depósitos voluntários remunerados como alternativa que reduziria gradualmente o volume de títulos do Tesouro na carteira do BC. Ele diz que, por causa do excesso de operações compromissadas, a dívida bruta do governo geral (DBGG) do Brasil não pode ser comparada com a de outros países.

A redução dessas operações diminuiria o montante hoje considerado como dívida pública e esvaziaria a alegação do mercado para exigir taxas elevadas de juros ao comprar títulos do Tesouro. Além disso, a substituição das compromissadas pelos depósitos voluntários remunerados deixaria a gestão da política monetária mais próxima à prática internacional. “Vale lembrar que este instrumento já é utilizado por diversos países, inclusive pelo Banco Central americano (FED)”, diz o senador, na justificativa do projeto.

“Só bancos lucram!”

Para a ACD, porém, o correto seria simplesmente proibir o uso abusivo das compromissadas, sem criar um novo instrumento de remuneração para os recursos depositados pelos bancos. “Além do rombo ao orçamento público no valor de R$ 1 trilhão nos últimos 10 anos, essa remuneração gera falsa escassez de moeda na economia e provoca aumento brutal das taxas de juros de mercado”, diz a organização, em carta enviada aos senadores e subscrita por dezenas de entidades, inclusive o Sintrajud, que afirma: “Só bancos lucram!”

A Auditoria denuncia ainda que o projeto viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição, ao não prever a fonte dos recursos para o pagamento dos juros sobre depósitos. Segundo a organização, o gasto com os depósitos voluntários pode ser ainda mais elevado do que com as compromissadas, que são remuneradas com base na taxa Selic.

“O Banco Central poderá optar, por exemplo, pela remuneração equivalente à que tem sido paga pelo Tesouro sobre os títulos públicos – no patamar de 9% – muito superior à Selic (2%)”, diz a Auditoria. Quanto maior o gasto com a remuneração dos recursos bancários, menos recursos públicos estarão disponíveis para despesas como educação e saúde, afirma a entidade.

Durante a votação, o Senado rejeitou um destaque apresentado pelo partido Cidadania para limitar a taxa de remuneração dos depósitos voluntários. A relatora, Kátia Abreu, retirou do texto a proibição de que a operação supere os juros pagos pelo Tesouro Nacional a títulos equivalentes. “São juros incomparáveis”, disse. “Todas as emissões do Banco Central não passam de 45 dias, e as emissões do Tesouro são todas com mais de seis meses até dois anos.”

BC independente reduz soberania fiscal

O economista Gustavo Galvão considera que, combinada com a autonomia do BC que o Senado aprovou na mesma noite, a autorização para os depósitos voluntários remunerados “vai reduzir significativamente a soberania fiscal do governo e do próprio parlamento brasileiro, que ficariam reféns do Banco Central”.

Ele explica que um Banco Central independente pode usar a taxa de juros dos depósitos voluntários para regular a liquidez do sistema bancário, em vez da taxa Selic, além de se recusar a comprar títulos emitidos pelo Tesouro.

Dessa forma, o BC e o mercado poderiam se impor sobre as decisões de política monetária do governo. “Se isso acontecer, o presidente do Banco Central será mais poderoso do que o presidente do Brasil”, afirma o economista, doutor pela UFRJ, em artigo publicado no site “Monitor Mercantil”.

Tanto o PL 3877/2020 como o PLP 19/2019 seguiram para a Câmara dos Deputados. Na Câmara, há outros projetos de autonomia do BC em tramitação e os parlamentares devem iniciar uma negociação para combinar esses textos com o que foi aprovado pelos senadores.