Sem transparência, governo move R$ 606 bi do orçamento e gera desconfiança e confusão

Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro gerou preocupação e críticas nas redes sociais e em alguns setores da mídia quando veio à tona. Trata-se do Decreto 9.699/2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 8 de fevereiro, sexta-feira.

O texto diz, no seu primeiro artigo, que “ficam transferidas, para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no valor de R$ 606.056.926.691,00”.

A reportagem apurou com profissionais e ativistas que atuam na área orçamentária que, numa análise preliminar, o decreto refere-se a remanejamento entre órgãos. Está relacionado à adequação da Lei Orçamentária Anual, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, à reestruturação administrativa e ministerial que consta na Medida Provisória 870, de 1° de janeiro de 2019. As finalidades das destinações orçamentárias ficariam preservadas.

A princípio, não haveria, neste decreto, remanejamento de recursos da seguridade social para outras áreas. No entanto, a somatória de valores movimentados para, segundo o governo, adequação à nova estrutura chamou a atenção – e o mecanismo usado, um decreto, recebeu críticas.

O decreto

O servidor Matheus Magalhães, mestre em Políticas Sociais pela Universidade de Brasília, que tem atuação militante na defesa das demandas sociais nos orçamentos públicos, diz que o decreto remaneja valores entre órgãos e envolve ambos os orçamentos, fiscal e seguridade social, mas não é um remanejamento de R$ 606 bilhões da seguridade para o orçamento fiscal, como a primeira vista muita gente imaginou.

Para ele, a movimentação de valores tão altos expressa o tamanho das mudanças, alvo também de muitas críticas, na estrutura ministerial e administrativa. “Estamos falando de uma dimensão enorme de recursos, é mais do que todo gasto com a Previdência Social no ano, é mais de cinco vezes o orçamento da saúde em um ano”, diz.

Observando que a análise do material é complexa e envolve um documento muito extenso, “talvez produzido assim para dificultar mesmo a leitura”, ressalta que não descarta a possibilidade de que haja deslocamento, de certo modo indireto e em alguma medida, de recursos da seguridade. “A meu ver, é um decreto de ordenamento financeiro da reestruturação ministerial do governo federal, a maior pelo menos dos últimos 15 anos. Mas não quer dizer que não tenha relação nenhuma com a  desvinculação de receitas da seguridade, isso só uma análise mais detalhada vai poder nos dizer”, avalia. Por outro lado, lembra que a desconfiança de que estariam mais uma vez metendo a mão nos recursos da Previdência se justifica – diante da rotina anual de desvios de finalidade das verbas da seguridade social, baseados na DRU (Desvinculação das Receitas da União).

‘Sem transparência’

Para o servidor Tarcisio Ferreira, da direção do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), chama a atenção a falta de transparência do governo e a ausência de diálogo com a sociedade – o que dificulta a compreensão de um decreto dessa magnitude, envolvendo mais de 600 bilhões de reais. “Toda a repercussão e a inquietação que esse decreto causou é mais um sintoma da falta de transparência e debate dos governos em relação à efetiva composição e distribuição do orçamento público. A discussão que se faz em geral, tanto nos meios de comunicação do governo quanto da grande mídia comercial, é uma abordagem extremamente superficial, na qual não se discute questões fundamentais como, por exemplo, a dívida pública”, disse.

O dirigente sindical assinala que isso acaba sendo usado para manipular o orçamento e não permitir um debate real sobre prioridades. “É um tema tratado como tabu e inacessível à maioria da população, ao contrário do que se prega nos discursos dos palanques. E não é para ser assim, pois se refere basicamente ao que se arrecada e como é usado”, observa.

A pouca transparência também gerou dúvidas, entre especialistas, sobre até que ponto o decreto respeita a lei orçamentária aprovada pelo legislativo. A LOA para 2019 traz um artigo que prevê a possibilidade de o governo remanejar verbas orçamentárias em razão da extinção ou reformulação de órgãos. No entanto, o uso do decreto para mover recursos públicos desta monta não escapou de críticas. “É um absurdo uma movimentação orçamentária desse porte no começo do ano, e por decreto, sendo que o Congresso Nacional acabou de votar o Orçamento. É como se não existissem a separação dos poderes, o Judiciário, o Legislativo, nada. Isso precisa ser debatido do ponto de vista do funcionamento da democracia”, questiona o economista Washington Lima, que assessora entidades sindicais, entre elas o Sintrajud, e possui larga experiência em análises orçamentárias.

Ministérios e prioridades

A reestruturação ministerial a qual o decreto está relacionado foi marcada por polêmicas e recuos. Mas, ao final, foram mantidas alterações de forte significado histórico e político, como a extinção do Ministério do Trabalho – cujas atribuições foram deslocadas de forma fatiada para os ministérios da Economia, da Justiça e da Cidadania. Ou a transferência do INSS, que cuida da Previdência Social, também para a Economia. As maiores cifras que constam no decreto. aliás, referem-se ao deslocamento deste instituto previdenciário do extinto Ministério do Desenvolvimento para a pasta da Economia, que seriam superiores a R$ 400 bilhões.

As mudanças são alvos de críticas dos setores que defendem os direitos sociais. “Com a MP 870,  Bolsonaro extingue o Ministério do Trabalho para reduzir a proteção social ao trabalhador e ataca comunidades tradicionais ao colocar, sob responsabilidade do Ministério da Agricultura,  a  reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, a Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas”, critica o servidor do MPU Saulo Arcangeli, da coordenação da Fenajufe.

O resultado da reestruturação ministerial também preocupa Tarcísio, que teme que o passo seguinte seja esvaziar as atribuições institucionais deslocadas de ministérios e mantidas em secretarias. O governo alega, explica, que serviços como a fiscalização do trabalho será mantida, apenas agora sob a guarda do Ministério da Economia. “O problema é que a desestruturação do ministério já é representativa das prioridades políticas do governo e o passo seguinte é esvaziar muitas dessas atribuições que consideramos fundamentais, numa estrutura que não tem mais essas prioridades”, finaliza Tarcisio.

*Colaborou: Luciana Araujo

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

CSP-Conlutas apoia greves na educação federal e fortalece construção do 1º de maio

Câmara de São Paulo vota em primeiro turno privatizar Sabesp sob protestos

PEC 10 pode ser votada nesta quarta com quinquênios garantidos só para juízes e autoridades