‘Saúde’ no TRF/JF: Sindicato cobra uso integral de orçamento e reembolso a servidores com valores em caixa

Desde a mobilização contra os reajustes abusivos propostos pela Amil em 2017, na imagem acima, luta pela garantia do direito à assistência médica no TRF e na JF vem sendo pauta constante da categoria (Foto: Claudio Cammarota).

O Sindicato requereu à presidência do TRF-3 e à Diretoria do Foro da Justiça Federal, neste dia 16, a execução urgente e integral da dotação inicialmente prevista e autorizada para assistência médica e odontológica em 2021. A entidade manifestou ainda preocupação com o fato de que até o momento verifica-se sobra orçamentária considerável nos orçamentos dos Tribunal e da Justiça Federal (no caso da primeira instância, em nível nacional, o que é verificável no Portal do Orçamento Federal).

“Há mais de um milhão de reais em valores não empenhados do TRF, faltando duas semanas para acabar o ano. Então pedimos que executem integralmente o orçamento de saúde, para pagar um pouco mais sobre o auxílio-saúde aos servidores e servidoras. Inclusive o TRF-4 deferiu um pedido semelhante, assim como o TRT-2, decisões que juntamos ao requerimento”, ressalta Tarcisio Ferreira, diretor do Sindicato.

O TRF-3 recebeu dotação orçamentária de R$ 12.424.065,00 para assistência odontológica e em saúde neste ano, e, até o último dia 15, havia liquidado somente R$ 9.999.159,00. Em 2020 o Regional deixou de aplicar R$ 2.539.228,00 da dotação inicial recebida, enquanto os servidores completavam cinco anos de congelamento da contrapartida institucional no financiamento da assistência médica e amargavam ainda um novo reajuste do plano de saúde.

A diretoria do Sindicato ressalta que a não utilização de toda a verba disponível no TRF-3 causa “desnecessário e injustificável prejuízo aos servidores”. O Sintrajud pede ainda que o montante até hoje não empenhado do orçamento de saúde seja utilizado na forma de devolução ou reembolso de valores dispendidos pelos trabalhadores usuários do plano de saúde e do auxílio, neste mês e nos anteriores, para além do benefício ordinário programado, ao menos até o limite da disponibilidade orçamentária, na Justiça de Primeiro e Segundo Graus, a exemplo do que fez o TRF-4 (Rio Grande do Sul).

O Sindicato vem pedindo reiteradamente providências da administração da Terceira Região no sentido de buscar o reforço da dotação orçamentária para assistência médica e odontológica, com suplementação mediante remanejamento de outras rubricas, e gestões junto ao Conselho da Justiça Federal e o CNJ para que o tamanho do Regional seja considerado na distribuição de orçamento do Poder Judiciário.

No ano passado, em audiência ocorrida no último dia de expediente judiciário antes do recesso, o tema foi novamente abordado e a administração argumentou considerar positivo contribuir para os planos de ajuste fiscal impostos com a Emenda Constitucional 95 (teto de gastos). Na avaliação da diretoria do Sintrajud, a boa gestão pública não pode gerar prejuízo a seus trabalhadores, como vem fazendo a Terceira Região nos últimos anos com o congelamento dos valores da assistência em saúde. O Regional também não deu prosseguimento aos estudos sobre a viabilidade do modelo de autogestão em saúde, tema já questionado pelo Sindicato e a Associação de Juízes (Ajufesp).

“Há anos o TRF vem jogando sobre as costas dos trabalhadores a conta do “ajuste” fiscal com o qual compactua, mas a gestão Mairan Maia se destacou nesse quesito negativo de atender ao projeto do governo federal às custas dos trabalhadores, sempre exigindo “mais com menos” ao lado de cá, de quem sustenta o funcionamento da justiça”, aponta Tarcisio.

Benefício

Ainda com relação ao auxílio e ao subsídio aos usuários dos planos do Tribunal, em novembro deste ano o Sindicato pediu informações sobre o número atualizado de beneficiários dos novos planos de saúde, por faixas etária e remuneratória, tipo de plano e condição de adesão (titular, dependente ou agregado). Também vêm sendo cobrados pela entidade os estudos sobre as projeções de reajuste do auxílio-saúde para o ano que vem, tendo em vista a recomposição da dotação orçamentária aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, que representa um reajuste de 45,30% sobre os valores congelados desde 2015, com base no IPCA.

De acordo com o orçamento encaminhado pelo Poder Judiciário ao Congresso Nacional, o benefício deveria passar dos atuais R$ 215,00 para o valor médio mensal per capita de R$ 312,40 a partir de janeiro. No entanto, as novas tabelas divulgadas apontam que parte expressiva dos beneficiários terá aumento nos valores descontados sobre os seus vencimentos, relativos à participação no custeio dos planos – em alguns casos, cerca de R$ 200,00 em relação aos valores atualmente praticados.

Até a publicação deste texto, a previsão é de que a votação da Lei Orçamentária para 2022 na Comissão Mista de Orçamento aconteça na próxima semana. A peça ainda terá que ser submetida ao plenário do Congresso Nacional, o que deveria acontecer até o dia 22 de dezembro, antes do recesso parlamentar. No governo Bolsonaro, no entanto, a LOA foi aprovada todas as vezes já com o ano fiscal em curso, dadas as idas e vindas das negociatas com o parlamento, liberações de emendas e o chamado “orçamento secreto”.

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