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SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
26/dez/2018

Sampaprev: Consumado o confisco, servidores marcam greve para 4/2

Assembleia dos trabalhadores da educação decidiu não retomar as aulas em 4 de fevereiro, início do ano letivo em 2019; outras categorias devem aderir ao movimento que exige a revogação da 'reforma' previdenciária municipal.

Luciana Araujo; fotos: Mídia Ninja e Jornalistas Livres

Painel de votação do Sampaprev em segundo turno, neste dia 26 (reprodução).

 

Uma das primeiras greves de 2019 já tem data para começar: 4 de fevereiro. Logo após a aprovação do projeto de lei 621/2016 – a ‘reforma’ da previdência municipal em São Paulo, apelidada de Sampaprev – assembleia dos educadores e educadoras municipais decidiu que não será retomado o próximo ano letivo. A categoria exige a revogação do confisco salarial de 14% dos vencimentos para a contribuição previdenciária, aprovado às 15h02 desta quarta-feira (26 de dezembro).

Crédito: Jornalistas Livres

Apesar dos ataques com gás pimenta, balas de borracha e bombas de efeito moral disparadas pela tropa de choque da Guarda Civil Metropolitana (GCM), cerca de 15 mil manifestantes se mantiveram em frente à Câmara Municipal até o final da votação do projeto. Ali mesmo aconteceu a assembleia dos educadores. Outras categorias vão realizar seus fóruns deliberativos até fevereiro.

A Inspetoria de Operações Especiais (Iope) da GCM acusava manifestantes de depredarem o patrimônio público, o que teria “motivado” o uso de armas classificadas como não letais. Imagem divulgada pelo portal ‘Jornalistas Livres’, no entanto, mostra homens do próprio Choque da Guarda avançando sobre os portões da Câmara, do pátio interno em direção à calçada, contra os manifestantes. Em sua maioria, os participantes do ato eram mulheres e pessoas maiores de 35 anos, além de idosos e crianças que tinham sido levadas por pais e mães à manifestação.

Servidores do Judiciário Federal estiveram presentes ao ato, entre eles o diretor executivo e servidor do TRT Henrique Sales e a diretora de base e servidora aposentada do Fórum de Execuções Fiscais Angélica Olivieri.

GCMs avançam sobre portões do Palácio Anchieta (crédito: Jornalistas Livres).

 

O governo manteve os 33 votos obtidos na primeira votação, ocorrida na madrugada do dia 22 deste mês. A oposição ganhou um voto, do vereador Ota (PSB), que se viu enredado em uma das denúncias envolvendo o Sampaprev. O parlamentar não havia aparecido na sessão que aprovou preliminarmente o PL 621/2016 e, cobrado por munícipes, se deixou gravar afirmando ter perdido 20 cargos na Prefeitura em outro momento no qual se colocara contra o Executivo (veja abaixo).

A bancada do PT apresentou uma proposta de substitutivo que foi rejeitado pela maioria dos vereadores, recebendo 33 votos contrários. A síntese da propositura era manter a contribuição previdenciária em 11% e instituir uma taxação progressiva do IPTU dos imóveis com valor venal acima de R$ 2 milhões, que hoje não têm alíquota específica (o que taxaria cerca de 55 mil propriedades na cidade). Além de incluir os contratos de terceirização para substituição de servidores efetivos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O vereador Police Neto (PSD) também teve rejeitado um substitutivo que mantinha todos os demais pontos da ‘reforma’, mas negava a criação da fundação de previdência complementar, mantendo sob gestão do Iprem (Instituto de Previdência Municipal) as novas regras.

Denúncias

A aprovação do Sampaprev ainda vai render batalhas judiciais e políticas. O vereador Toninho Vespoli (PSOL) ingressou com mandado de segurança questionando o descumprimento do regimento da Câmara Municipal na realização das audiências públicas exigidas antes da votação de projetos como PL 621/2016.

Também foi protocolado requerimento para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar suposta troca de cargos no Executivo municipal por votos em favor da ‘reforma’ previdenciária. O pedido foi motivado pela declaração do vereador Ota (PSB) admitindo não ter participado do primeiro turno da votação do PL 621/2016 por receio de retaliações. Na gravação, o parlamentar afirma que “quando fui contra, perdi 20 cargos que eu tinha na Prefeitura” (assista ao vídeo abaixo, divulgado no dia de hoje pelo portal ‘Rede Brasil Atual’). O episódio foi tema de várias intervenções durante o ato e também foi comentado no plenário da Casa. O pedido de CPI será analisado pela Mesa Diretora na retomada dos trabalhos, em fevereiro. Dezenove dos 55 vereadores subscrevem o texto.

A novela do Sampaprev

Originalmente, a Sampaprev tinha sido apresentado pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT), em 16 de dezembro de 2016, sem o aumento da alíquota de contribuição. O objetivo era instituir a fundação de previdência complementar e o teto de benefícios, para fazer cumprir no município a extensão da lei federal que criou as Funpresps. O dispositivo foi autorizado pela ‘reforma’ previdenciária do funcionalismo aprovada no Congresso Nacional em 2003, ainda sob o governo do ex-presidente de Lula (PT).

Em 29 de março de 2017, em meio a uma greve dos servidores da educação municipal, a Comissão de Educação da Câmara aprovou por unanimidade requerimento da então vereadora Isa Penna (PSOL) posicionando-se perante o Executivo municipal, já na gestão João Doria, pela retirada do projeto da pauta de discussões e abertura de debate com a sociedade paulistana. E em 4 de abril daquele ano o presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), encaminhou o posicionamento do Legislativo paulistano ao Executivo.

Servidores municipais em passeata contra o Sampaprev, março/2018 (crédito: site Sinpeem).

Em 18 de dezembro de 2017, o então prefeito João Doria (PSDB) apresentou aditivo ao projeto majorando a contribuição previdenciária dos trabalhadores para até 19%.

Em 14 de março deste ano, durante manifestação em frente à Câmara Municipal, servidores foram brutalmente agredidos pelas tropas de choque da GCM e da PM.

Em 27 de março, após a vitoriosa greve dos servidores municipais, que durou 19 dias, Milton Leite retirou o projeto novamente da pauta e estabeleceu prazo de 120 dias para retomada dos debates. Posteriormente, o compromisso de discutir o assunto com a sociedade paulistana foi descumprido.

Em 30 de novembro deste ano a Comissão de Estudos sobre o tema no parlamento municipal fez publicar no Diário Oficial do Município o novo substitutivo ao projeto (confira aqui a íntegra do texto, nas páginas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10).

No último dia 22 de dezembro, o novo texto do PL 621/2016 foi aprovado em primeira votação.

O que muda com o Sampaprev

TAXAÇÃO – A alíquota básica de contribuição do servidor passa de 11% para 14% sobre a parcela dos vencimentos que exceder o teto do do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Hoje este valor está estabelecido em R$ 5.645,80. Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, os 14% incidirão sobre o somatório dos valores percebidos.

TETO – Assim como aconteceu com os servidores federais com a criação das Funpresps (Fundações de Previdência Complementar dos Servidores Federais do Executivo, Legislativo e Judiciário da União), as aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo a partir da efetivação da Sampaprev terão como limite máximo o teto do RGPS. Para os funcionários contratados a partir da entrada em vigor do Projeto, com remuneração acima do teto do INSS, será possível migrar para o regime de previdência complementar (RPC) – já que haverá a perda da aposentadoria em valores próximos ao último salário da ativa. Servidores ingressantes antes da lei poderão aderir “voluntariamente” à Sampaprev.

PRIVATIZAÇÃO –  Está autorizada a instituição da Sampaprev, uma fundação de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado – tal qual as Funpresps -, que receberá dez milhões de reais do tesouro municipal, a título de adiantamento de contribuições “patronais”.

FUTURO INCERTO –  Os planos de benefícios previdenciários complementares serão estruturados na
modalidade de contribuição definida. Ou seja, o servidor só saberá quando vai receber a título de proventos quando se aposentar, embora a contribuição seja fixa.

FINANCIAMENTO DO MUNICÍPIO – A alíquota da contribuição do patrocinador A contribuição patronal passa de 22% para 28%.

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