Reunião do núcleo dos oficiais de justiça trata de VPNI e outros assuntos de interesse do segmento 

A diretoria do Sintrajud realizou reunião com os oficiais de justiça no dia 24 de outubro, com a participação dos advogados César Lignelli e Rudi Cassel, e da coordenadora da Fenajufe Luciana Carneiro, que apresentou os informes nacionais. O espaço serviu para o segmento tirar as principais dúvidas sobre questões variadas, envolvendo a VPNI, além de outras pautas de interesse do segmento. 

Os integrantes do corpo jurídico do Sindicato Rudi Cassel e César Lignelli abordaram os aspectos jurídicos e políticos, que envolvem o movimento pela manutenção do pagamento dos quintos. O assunto voltou à pauta do TCU no dia 23 de outubro, quando a Corte de Contas decidiu que a absorção dos quintos a partir de fevereiro de 2023 é legal.  

Alegando irretroatividade da lei, o ministro decano Walton Rodrigues votou pela absorção da parcela a partir de 2023 e encaminhou o tema à PGR para avaliar a proposição de ação de inconstitucionalidade contra a previsão legal de não absorção. Em reunião, os advogados ouviram os servidores e servidoras que acompanharam o encontro virtual. 

A oficiala de justiça aposentada Lynira Sardinha e o oficial de justiça lotado na CEUNI Marcos Trombeta, ambos dirigentes do Sintrajud, coordenaram o encontro. “Os tópicos abordados são preocupações dos servidores. Os advogados esclareceram minuciosamente as ações da VPNI e GAE e trataram dos novos passos”, disse Lynira, salientando que o coletivo de oficiais segue acompanhando os temas locais e nacionais. 

Nomeações de oficiais de justiça

Sobre a necessidade de novas nomeações dos cargos de oficiais de justiça, o assunto foi tratado com o presidente do TRT-2,  desembargador Valdir Florindo.   

O concurso público para servidores do TRT-2, aberto pelo Edital n.º 01/2018, estabeleceu que o Regional precisava de 54 novos oficiais de justiça, mas só houve 32 nomeações e as outras 22 designações foram para a Justiça Federal. A direção do Sintrajud solicitou que a administração do Regional promovesse, de imediato, as nomeações.

Atribuições e sobrecarga 

Outro informe, tratou sobre requerimento protocolado de maneira conjunta entre o Sintrajud e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São Paulo (Assojaf-SP), que se manifestaram à Corregedoria do TRF-3 em defesa do respeito às atribuições dos oficiais de justiça, com o pedido de reconsideração da decisão que visa a aumentar as atribuições do segmento. 

Em meados deste ano, o Comitê Gestor da Central de Processamento Eletrônico requereu ao órgão que fossem atribuídas aos oficiais tarefas relativas à constrição e desbloqueio de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP/Penhora on-line, SERASAJUD e CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE, com o que a Corregedoria concordou. A decisão desconsidera as competências e especificidades do cargo e desrespeita a legislação. Trata-se, na prática, de desvio de função. 

Zona azul e isenção de IPVA

O andamento sobre a justa reivindicação pela concessão de gratuidade da Zona Azul (estacionamento rotativo), que visa reduzir os custos com uso de carro pessoal para o trabalho, também foi apresentado em reunião. A demanda vem sendo acompanhada pela direção do Sindicato nas Câmaras Municipais de Santos (PL 222/2024) e em São Paulo (PL 622/2024). Frutos da atuação do Sintrajud, as proposituras são de iniciativa dos vereadores Chico Alencar (PT) e Celso Giannazi (PSOL), respectivamente. 

Outra importante ação é a luta pela isenção de IPVA que avançou na Alesp. Trata-se do PL 40/2024, que também versa sobre a isenção da taxa de licenciamento para oficiais de justiça do Poder Judiciário da União no Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa.

O Sintrajud segue acompanhando as demandas do segmento e em diálogo com os parlamentares da Casa Legislativa e das Câmaras Municipais.   

Eleição para diretoria de base 

Finaliza na quarta, dia 30 de outubro, as inscrições para composição do Conselho de Base do Sindicato (clique AQUI e leia todas as informações). A votação vai acontecer nos dias 18 e 19 de novembro, em formato 100% digital. Para se inscrever na candidatura à diretoria de base ou representação dos aposentados, é necessário estar sindicalizado e preencher um dos formulários. O Conselho fortalece e organiza a mobilização da categoria em todo o estado.

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