Reforma Trabalhista contraria a Constituição, diz OAB

O Conselho Pleno da OAB aprovou nesta terça-feira, 27, parecer que indica inconstitucionalidade em pontos da Reforma Trabalhista. A Ordem também repudiou o regime de urgência com que a proposta tramita no Congresso Nacional.

Uma Comissão específica formada para apreciar a Reforma Trabalhista, apresentou 18 pontos de inconstitucionalidades no projeto de lei. Entre eles estão a prevalência do negociado sobre o legislado, tese que na prática significa o fim da vigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); a limitação do valor do dano moral do trabalhador e a admissão de trabalho da empregada gestante e da lactante em ambiente insalubre. Os apontamentos fazem parte de documento levado pela OAB ao Senado.

A Reforma Trabalhista foi aprovada na noite da quarta-feira, 28, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e o governo pretende que a votação no plenário aconteça ainda na primeira semana de julho.

Além da OAB nacional, o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou um estudo em abril no qual também aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais.

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