Reforma administrativa pretende completar “maldades”

O pacote de maldades que Bolsonaro chama de Plano ‘Mais Brasil’ saiu sem a reforma administrativa, que ficou para ser anunciada ainda em novembro.

O governo decidiu negociar ajustes no texto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e com líderes de partidos aliados, antes do anúncio oficial.

Algumas propostas, contudo, são conhecidas desde a campanha eleitoral. Em meados do ano passado, a imprensa já noticiava que o então governo Michel Temer (MDB) deixaria para o sucessor uma proposta de ‘reforma’ administrativa com as medidas agora impulsionadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Bolsonaro e Guedes. Foto: Isac Nóbrega/PR

As mudanças seguem o que propõe o Banco Mundial em relatório divulgado pela instituição no começo de outubro: redução das carreiras do serviço público, alongamento do tempo de progressão na carreira, diminuição dos salários, possibilidade de transferir servidores de um órgão para outro e o fim da estabilidade.

O governo acenou ainda com restrições à atividade sindical no serviço público.

As medidas só valeriam para os futuros servidores. Os atuais são atingidos pelas outras PECs do “pacote de maldades”, como a da Emergência Fiscal (186/2019), que permite reduzir salários e jornada em até 25%. Esse corte incide sobre vencimentos que já serão reduzidos pelas alíquotas de contribuição previdenciária majoradas.

“Estado mínimo”

Para a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a reforma administrativa “é condicionada pela ideologia do Estado mínimo e pelas políticas de austeridade centradas nos cortes de despesa”.

Documento divulgado pela Frente em outubro alerta que tais políticas “dificultam a retomada dos investimentos e do crescimento, desprotegem quem mais precisa dos serviços públicos de saúde, educação e assistência, e desorganizam, ao invés de aperfeiçoar, a administração governamental.”

A Frente é apoiada por sindicatos, associações e outras entidades.

O texto lembra que a estabilidade serve como proteção do funcionalismo “contra arbitrariedades cometidas pelo Estado-empregador” e aponta que a remuneração dos servidores deve ser adequada e previsível, “para dificultar ao máximo qualquer tipo de assédio moral, captura externa, tentativa de extorsão ou outro tipo de corrupção”.

Quanto às carreiras, é importante lembrar que os servidores do Judiciário tentam há vários anos discutir com a cúpula do Poder a criação de um grupo de trabalho sobre o tema. Devido à inércia do STF, essa discussão agora corre o risco de ficar a reboque do pacote de Bolsonaro e Guedes.

Como observou o servidor do TRE Démerson Dias na Plenária Nacional que a Fenajufe realizou em agosto de 2018, “organizar carreira dentro do Estado significa valorizar o servidor público, e nenhum governo teve interesse em fazer isso”.

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