Reforma administrativa de Bolsonaro deve chegar ao Congresso em fevereiro

A proposta de ‘reforma’ administrativa do governo Bolsonaro – que será um dos alvos da greve geral convocada pelas centrais sindicais para 18 de março – deve começar a ser enviada ao Congresso em fevereiro. A informação foi transmitida pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel (foto), em café da manhã com jornalistas na quinta-feira, 16 de janeiro.

No encontro, o secretário não apresentou detalhes da proposta, mas no ano passado havia antecipado que o governo quer reduzir os salários iniciais, alongar o tempo de evolução nas carreiras e diminuir o número das mesmas, facilitar a contratação de servidores fora do Regime Jurídico Único (RJU), ou seja, pela CLT e pela utilização de trabalhadores temporários.

Foto: Fábio Pozzebom (Agência Brasil)

O governo pretendia enviar a ‘reforma’ ao Congresso no final do ano passado, mas recuou ante os protestos no Chile e em outros países da América do Sul – o temor era que movimentos semelhantes chegassem ao Brasil.

Uebel adiantou que a nova estratégia é fazer a ‘reforma’ em etapas, enviando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em fevereiro e projetos de lei e decretos nos meses seguintes. O secretário indicou que o governo vai buscar a aprovação de todas as mudanças em 2020, mas que admite estender o processo de reestruturação até 2022.

Entretanto, o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, adverte que o governo já lançou a ‘reforma’ administrativa de forma disfarçada, por meio da PEC 186, chamada de “PEC da Emergência Fiscal” e enviada ao Senado no começo de novembro.

“Tunga nos servidores”

A proposta prevê o fim da progressão automática na carreira e a redução de até 25% dos salários e da jornada de trabalho. Também ficariam suspensos a realização de concursos, a criação de cargos e os reajustes de benefícios.

Para Antônio Augusto de Queiroz, a PEC 186 é uma forma de o governo “escamotear” a parte da reforma administrativa que já foi encaminhada ao Congresso. “Escamoteia, porque está falando de outros assuntos, como ‘regra de ouro’ e teto de gastos. E torna isso efetivo a partir da tunga nos servidores”, afirmou o diretor do Diap ao site Congresso em Foco.

De acordo com a proposta, as medidas serão adotadas caso o governo ultrapasse o limite de gastos com pessoal ou o teto de endividamento. A “PEC da Emergência Fiscal” faz parte do chamado “Plano Mais Brasil”, enviado ao Congresso pelo ministro da Economia Paulo Guedes. O Plano inclui ainda a PEC 187 (dos Fundos Públicos) e a 188 (do Pacto Federativo). Veja os ataques aos servidores e a análise das propostas formulada pelo coordenador do departamento Jurídico do Sintrajud.

Quando as PECs foram apresentadas, circulou na mídia que o Judiciário ficaria de fora dos ataques do ‘Mais Brasil’, mas o advogado César Lignelli ressalta que “No caso dos servidores do Poder Judiciário da União, as progressões e promoções previstas pela Lei 11.416/06 não alteram atribuições, de forma que, se configurada a chamada crise fiscal, os trabalhadores do Judiciário não terão movimentações funcionais se o Plano ‘Mais Brasil’ for aprovado. E a cúpula do Poder Judiciário poderá editar ato administrativo determinando redução de jornada e salários.”

No caso de estados e municípios, os mecanismos que atacam os servidores passam a valer quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente. No final do ano passado, estavam nessa situação 11 estados, o Distrito Federal e seis capitais.

Fórum dos Servidores Públicos discutiu a reforma administrativa, no auditório do Sintrajud, em 30 de novembro de 2019. (Foto: Cláudio Cammarota)

Fórum completa dois anos

No café da manhã com jornalistas, o secretário Paulo Uebel afirmou que a ‘reforma’ administrativa afetaria apenas os futuros servidores. Mas as medidas previstas nas PECs atingem quem já está no serviço público.

O líder do governo no Senado, Fernando Coelho Bezerra (MDB-PE) declarou que a expectativa é votar as três PECs no plenário do Senado até o final de abril. No meio do caminho, porém, o governo pode ter de enfrentar a resistência dos servidores, com a greve de 18 de março e outras ações de mobilização.

Em São Paulo, o Sintrajud vem se articulando para essa mobilização com outras entidades que representam o funcionalismo federal, estadual e municipal, no Fórum dos Trabalhadores do Setor Público no Estado de São Paulo.  Em fevereiro, o Fórum completa dois anos, ao longo dos quais realizou diversas atividades de enfrentamento aos ataques dos governos aos direitos dos servidores e aos serviços públicos.

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