Reajuste da magistratura pressiona o orçamento

Bolsonaro, Toffoli e Temer durante visita do futuro presidente da República ao Congresso Nacional. Foto: Agência Brasil.

Quatro anos depois de ter sido pago aos magistrados do país por força de uma liminar, o auxílio-moradia de R$ 4.377 por mês foi revogado no dia 26 de novembro pelo ministro do STF Luiz Fux – o mesmo que havia concedido a liminar. O aditivo salarial vinha beneficiando inclusive juízes proprietários de imóvel na cidade onde atuam.

A revogação faz parte de um acordo entre a cúpula do Supremo e o governo Michel Temer (PMDB), em troca da aprovação de um reajuste que elevou o subsídio dos ministros do STF de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil, com possível efeito cascata sobre o ganho de magistrados, procuradores, ministros de Estado, governadores, parlamentares e presidente da República. Os trabalhadores do Poder Judiciário e MPU, e demais órgãos, ficam excluídos do reajuste. Temer sancionou o reajuste três dias depois da revogação do auxílio-moradia.

Na última semana do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve discutir uma regulamentação mais restritiva para o auxílio. Ou seja: o benefício não deixará de existir, sendo pago apenas aos juízes e procuradores lotados em cidades onde não têm residência, segundo uma das possibilidades em discussão. “Estamos fazendo os estudos. Tem sessão [do CNJ] dia 18; provavelmente vai ser dia 18”, disse o ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho e do STF.

Entidades de magistrados e procuradores, porém, manifestaram a intenção de tentar reverter a decisão sobre o fim do auxílio-moradia irrestrito. É o caso da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), que reúne entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entre outras.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já recorreu ao STF para limitar o alcance da revogação e manter o benefício para o Ministério Público.

Dois pesos

Nos quase 50 meses em que vigorou a liminar de Fux, o auxílio- -moradia custou cerca de R$ 1,2 bilhão ao Judiciário Federal, ou R$ 300 milhões por ano, em média. Se a conta incluir os juízes estaduais, o valor passa de R$ 4 bilhões, pagos a mais de 17 mil magistrados em todo o país.

Segundo a Consultoria Legislativa do Senado, nos últimos oito anos o Governo Federal gastou mais de R$ 4,3 bilhões com o auxílio, inclusive para integrantes do Executivo e parlamentares, como o ex-deputado e futuro presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

Após o Senado aprovar o novo subsídio dos ministros do STF, Dias Toffoli ressaltou que o reajuste de 16,38% estaria dentro do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016. O que o presidente do Supremo não mencionou, porém, é que o reajuste tira espaço de outras despesas do Judiciário, como já acontecia com o auxílio-moradia.

Desde que entrou em vigor a Emenda, que congela os orçamentos públicos por 20 anos, os tribunais restringiram a realização de concursos e a nomeação de servidores, reduziram gastos com terceirizados e represaram as verbas para a assistência médica, entre outros cortes. O auxílio-moradia, no entanto, nunca deixou de ser pago nesse período.

A partir de 2019, com o efeito cascata produzido pelo reajuste, os orçamentos da União e dos estados sofrerão impacto de R$ 4 bilhões – R$ 1,4 bilhão para o governo federal e R$ 2,6 bilhões para os estados –, segundo cálculos das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. Parte desse aumento será compensado pelo recolhimeno de impostos e de contribuições previdenciárias. Mesmo assim, para acomodar o reajuste dentro dos limites da Emenda 95, os novos governadores e a equipe de Bolsonaro vão comprimir ou cortar outras despesas.

No Judiciário, a conta pode continuar pesando sobre os servidores, com a deterioração das condições de trabalho, a sobrecarga decorrente da escassez de pessoal e a falta de uma política salarial para substituir a reposição conquistada em 2016, cuja parcela final será paga em janeiro.

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