Reação à manobra do governo adiou votação, mas PEC 186 segue ameaçando serviço público


26/02/2021 - Helcio Duarte Filho
Mobilização de oposição à PEC 'Emergencial' ressalta o desmonte dos serviços públicos e das políticas sociais embutido na proposta.

Ganhou corpo nas redes sociais e no Congresso Nacional a oposição e resistência à proposta de emenda constitucional chamada pelo governo de Jair Bolsonaro e seus aliados no parlamento de ‘Emergencial’ (PEC 186/2019). A denúncia da manobra do governo, que busca atrelar a propositura à renovação do auxílio emergencial, e a exposição da tentativa de desmontar os serviços públicos, a saúde e a educação e restringir as políticas sociais, repercutiram nacionalmente, alimentaram a falta de consenso entre lideranças parlamentares e obrigaram o governo a adiar a leitura do substitutivo, elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC).

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) registrou o recuo do governo e ressaltou o papel dos movimentos sociais para isso, em sua conta no Twitter, na quinta-feira (25). “PEC do desmonte: Conseguimos o recuo do Governo Federal. Graças à pressão da oposição e dos movimentos sociais, Bolsonaro apresentará novo relatório na terça-feira (2). Vamos cobrar texto específico p/ o AUXÍLIO!#AuxilioSimDesmonteNao”, escreveu.

Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), a auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli, também usou as redes sociais para ressaltar as ameaças que a PEC 186 segue representando para os serviços públicos e as políticas sociais.

“Notícias circulam sobre a PEC 186, no sentido de que não mais tirariam os pisos para saúde e educação, PORÉM, dentre muitas outras medidas nocivas, … NÃO tiraram o rebaixamento dos direitos sociais que haviam colocado no Art 6º, condicionando-os ao pagamento da chamada dívida pública nunca auditada! NÃO tiraram o Art. 167 F que desvincula qualquer receita para priorizar o pagamento da chamada dívida pública nunca auditada! NÃO tiraram as medidas nefastas contra o serviço público, antecipando o desmonte contido na PEC 32! NÃO se deixem enganar….”, alertou.

‘Chantagem’

A PEC ‘Emergencial’ é um projeto do governo que antecede a pandemia. Chegou ao Senado em novembro de 2019. O item que possibilitava reduções salariais de até 25% de servidores foi excluído da última versão conhecida do relatório. Mas a PEC segue prevendo medidas de ajuste como gatilhos que congelam salários do funcionalismo, benefícios e promoções, investimentos e concursos públicos, a partir de determinadas condições fiscais.

Para turbinar a votação, o governo inseriu a autorização para um novo auxílio emergencial para pessoas em vulnerabilidade social, benefício sinalizado pelo Planalto em R$ 250,00, a serem pagos por quatro meses e para metade dos que o receberam em 2020. A oposição defende R$ 600,00 e para todos os brasileiros mais afetados pela crise potencializada com a pandemia. A manobra governamental foi definida como ‘chantagem’ por parcela dos parlamentares, que afirmam ser um golpe associar a concessão de um benefício social provisório a uma emenda constitucional que pode ter impactos profundos na administração pública nas três esferas de governo.

Mobilização e assembleias

Reunidos em plenária virtual do Fórum dos Servidores (Fonasefe), representantes de entidades sindicais do funcionalismo, entre elas o Sintrajud, traçaram os próximos passos de uma mobilização urgente contra a PEC 186 e a ‘reforma’ administrativa.

O calendário inclui somar esforços para aumentar a pressão imediata sobre os senadores contra a PEC 186 – com envio de mensagens, campanha nas redes sociais e contatos remotos ou presenciais com os parlamentares -, participação na construção dos atos do Dia Internacional da Mulher (8 de março), protocolar as reivindicações e solicitar audiências nos poderes Legislativo e Executivo nas três esferas do serviço público e jornada de lutas e mobilizações de 15 a 19 de março, contra a ‘reforma’ administrativa, que incluem um seminário. A plenária também apontou a construção de um dia nacional de greve do funcionalismo, em 24 de março, a ser construído nas bases das categorias e confirmado em nova reunião. O Sintrajud convocou uma série de assembleias setoriais para organizar a mobilização (confira aqui e participe).

“O debate avançou para um consenso da importância de barrar por completo as PECs de desmonte dos serviços públicos. Para isso, as entidades indicaram um calendário comum, que busca organizar uma mobilização que possa construir a correlação de forças necessária. Agora é tarefa das direções levarem às suas bases a discussão da necessidade de uma greve do serviço público, partindo da indicação do dia 24 de março, para que possamos fazer uma avaliação conjunta na plenária do dia 9 de março”, relata o servidor Fabiano dos Santos, que integra as direções do Sintrajud e da federação nacional (Fenajufe). Ele participou da plenária, realizada por videoconferência, junto com o também dirigente do Sindicato Tarcisio Ferreira.

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