Quintos: vitória da luta contra redução salarial reforça importância da mobilização em 2020

Mudança de posição do STF foi resultado da pressão dos trabalhadores e da ação sindical ao longo dos últimos quatro anos.

Ato no TRF em defesa dos quintos, em agosto de 2019. (Foto: Gero Rodrigues)

 

O resultado do julgamento da incorporação de quintos relativos ao período de abril de 1998 a setembro de 2001, proclamado no plenário do Supremo Tribunal Federal em 18 de dezembro, encerrou uma batalha de longa duração. Desde 2015, quando a maioria dos ministros seguiu o voto de Gilmar Mendes e considerou inconstitucional a parcela, determinando seu corte, o sindicato buscava respeito à Constituição Federal, à coisa julgada e à segurança jurídica. As parcelas mais recentemente conferidas aos servidores que recebem o adicional já datavam de mais de uma década quando o STF tentou cortá-las.

De lá para cá, foram inúmeras as reuniões e memoriais protocolados nos gabinetes dos ministros da Corte, recursos judiciais e administrativos. Mas, na avaliação da diretoria do Sintrajud, foi a mobilização que mudou o voto de Gilmar Mendes e demais ministros que reconheceram a legitimidade da parcela no final do ano passado.

Quando foi retomado o julgamento no STF, em agosto, o Conselho da Justiça Federal já tinha se antecipado e decidido, por unanimidade, cassar a parcela a partir de outubro. “A decisão absurda foi tomada com o voto da presidente do TRF, a desembargadora Therezinha Cazerta, numa postura mais realista que o rei”, denunciou o diretor do Sindicato e servidor da JF Gilberto Terra no primeiro ato em frente ao Tribunal contra a decisão do CJF, em agosto (foto maior).

Também dirigente do Sindicato e servidora aposentada do TRF, Ana Luiza Figueiredo ressaltou que “a retirada dos quintos significaria o fim do Direito, das garantias constitucionais, afetaria a todos, inclusive quem não recebe quintos, como eu.”

Defesa de todos segue na pauta

O Sintrajud intensificou a luta e reuniu quase cinco mil assinaturas em um abaixo- -assinado protocolado nos gabinetes dos ministros e entregue em mãos ao presidente, Dias Toffoli. Recursos administrativos no CJF e no TRF-3 foram propostos para impedir o corte.

A mobilização se estendeu aos demais tribunais. Ao todo, 4.928 colegas no estado estavam ameaçados de ter redução salarial – quase um terço da categoria.

O novo julgamento, ao manter a parcela para todos que a recebem, garantiu a primeira e mais difícil vitória. Mudou-se pelo vértice um entendimento no STF. A possibilidade de absorção por reajustes futuros para quem não tem amparo de sentença transitada em julgado será enfrentada pelo Sintrajud com novas iniciativas jurídicas, políticas e legislativas. Mas a direção do Sindicator ressalta: a mobilização será fundamental.

“Essa questão será oportunamente enfrentada. Assim como a gente travou toda essa luta histórica”, afirma Fabiano dos Santos, diretor do Sintrajud e da Fenajufe.

 

Sindicato vai ao STF contra ‘reforma’

Entidade buscará reconhecimento como amicus curiae em ações.

O Sindicato vai pedir ingresso em duas ações que tramitam no Supremo contra ataques das ‘reformas’ previdenciárias dos governos Dilma Rousseff e Bolsonaro.

A ADI 6256 foi proposta por associações de magistrados e procuradores contra o confisco representado pelas novas alíquotas previdenciárias que passam a valer em março, por conta da Emenda Constitucional 103, a ‘reforma’ de Bolsonaro.

O RE 1.050.597, com repercussão geral, discute o direito de o servidor federal oriundo de cargo público em outro ente federativo (estado, município ou Distrito Federal) optar pelo novo regime de previdência complementar ou pela permanência no antigo, sem limitação ao teto do INSS.

O Sindicato já obteve decisão favorável nesse sentido, mas será firmada jurisprudência.

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