Quintos: Sindicato protocola cautelar no CJF e reitera pedido de audiência no TRF-3

A assessoria jurídica do Sindicato em Brasília protocolou medida cautelar administrativa junto ao Conselho da Justiça Federal para que sejam adiados os efeitos da decisão proferida pelo colegiado em 24 de junho. Naquela sessão, o CJF antecipou-se ao Supremo Tribunal Federal e determinou que o pagamento das parcelas de quintos incorporados relativas ao período de abril de 1998 a setembro de 2001 seja suspenso a partir da folha de pagamento de outubro.

O dispositivo legal que ampara o pedido do Sindicato é o artigo 45 da Lei 9.784/1999, que determina que “em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado”. Ou seja, não deveria nem ter sido necessário propor a medida, mas por prevenção o Sintrajud o fez, em conjunto com o Sindijufe/MS, Sitraemg/MG, Sindjufe/BA, Sinjufego/GO e Sisejufe/RJ.

O jurídico do Sindicato lembra que o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário 638.115 foi postergado no Supremo, devido ao pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski que devolveu o processo ao plenário físico. Ainda não está marcada a retomada da apreciação dos recursos no RE. No entanto, antes do destaque, o ministro relator, Gilmar Mendes, já havia manifestado voto reconhecendo como “indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado” e “para manter o pagamento dos quintos àqueles servidores que continuam recebendo a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros”.

Além disso, a própria relatora do processo administrativo no CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressalvou seu entendimento para fazer prevalecer o que decidir o Supremo Tribunal Federal.

“Entendemos como um grave ataque a antecipação do CJF em tentar implementar o corte dos quintos embora haja uma controvérsia profunda em relação à coisa julgada e às decisões administrativas conferidas há muito mais de cinco anos, já atingidas pela decadência. O objetivo agora é fazer com que o Conselho volte atrás nessa decisão, tendo em vista, além de todos os elementos de direito existentes, a discussão no STF e a mudança de posição do relator. Vamos fortalecer a campanha para exigir de todo o Judiciário o respeito à segurança jurídica e a esse direito já adquirido, e a iniciativa junto ao CJF é parte dessas iniciativas”, ressalta Tarcisio Ferreira.

Servidor do TRT-2 e ex-dirigente da Federação, Tarcisio estará em Brasília nesta semana acompanhando a caravana do Sindicato nas ações contra a ‘reforma’ da Previdência, participará do Segundo Seminário do Conselho Nacional de Justiça sobre Saúde dos Servidores e Magistrados (nos dias 4 e 5) e representará o Sintrajud na reunião da diretoria da Fenajufe com participação de um dirigente de cada sindicato, no dia 7.

Campanha contra o congelamento e a redução salarial

Na reunião de sábado, Fabiano dos Santos (dirigente do Sindicato e da Federação) e Tarcisio vão reiterar a proposta aprovada na última assembleia dos servidores da Justiça Federal de que a Fenajufe nacionalize a campanha contra a redução salarial. A ideia é aproveitar o abaixo-assinado disponibilizado pelo Sintrajud e que já foi incorporado por oito sindicatos da categoria no país, bem como a campanha de e-mails aos ministros do STF, conselheiros do CJF e ao presidente e à vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça.

A assembleia aprovou também indicativo de realização de caravana nacional para acompanhar a sessão do CJF marcada para 23 de setembro. No dia 25 está marcado o julgamento do direito dos servidores a indenização pelo descumprimento ao direito de revisão geral anual de salários e à data-base.

Audiência com a presidente do TRF e assembleia

Além das iniciativas em Brasília, o Sindicato também reiterou – após a suspensão do julgamento dos quintos no plenário virtual – pedido de audiência com a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Therezinha Cazerta. O Sintrajud cobra que a reunião aconteça antes do dia 12 deste mês, quando está marcada nova assembleia setorial. Além disso, a entidade demanda que a desembargadora reveja seu posicionamento em relação à suspensão dos quintos e manifeste-se perante o Conselho para que o órgão aguarde o encerramento do julgamento no STF.

A assembleia dos trabalhadores da Justiça Federal e do TRF acontece às 14 horas, em frente ao Tribunal.

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