Proposta orçamentária não prevê reajuste de salários e benefícios para civis

Emendas do Sintrajud e da Fenajufe aprovadas em Comissão ainda vão ao plenário.

Comissão vota projeto da LDO de 2020. (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

 

A proposta orçamentária para o Poder Judiciário em 2020 encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal contraria a Constituição e não prevê a revisão anual dos salários dos servidores no ano que vem.

A Corte admitiu que o texto se restringiu ao congelamento imposto pela Emenda Constitucional 95, que asfixia o orçamento dos serviços públicos, mas não derrubou o inciso X do artigo 37, que assegura a reposição das perdas inflacionárias.

A proposta orçamentária da cúpula do Judiciário também restringe as possibilidades de nomeação de novos servidores e atualização dos valores de benefícios.

A federação nacional da categoria (Fenajufe) havia protocolado na Presidência do STF pedido para que o orçamento contemplasse a data-base e que a Corte abra o debate sobre uma política salarial. Não houve resposta às solicitações.

Ao noticiar a definição da proposta orçamentária, o STF observou que 2020 será o primeiro ano sem a compensação prevista na EC 95/2016, que permitiu que o Judiciário realizasse, nos últimos três exercícios financeiros, despesa acima do teto por meio da absorção do excedente pelo orçamento do Executivo. O Supremo informa ainda que o orçamento de 2020 terá perda nominal de R$ 91,9 milhões em relação ao deste ano.

Sindicatos da categoria, a Fenajufe e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) criticaram a ausência de previsão dos reajustes, o que fere também o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. A nota da Anamatra, no entanto, não menciona a situação dos servidores.

“É importante que os órgãos públicos exponham as mazelas e os problemas decorrentes desta emenda. Infelizmente, a cúpula do Judiciário não fez qualquer esforço para acomodar no orçamento uma política salarial para a categoria, seja por conta do nosso direito à revisão anual, seja pelas perdas históricas acumuladas e reconhecidas pelo próprio STF”, criticou Tarcisio Ferreira, dirigente do Sintrajud.

“Estamos sem horizonte de política salarial e ainda sob a ameaça de redução dos vencimentos de boa parte da categoria. É preciso expor aonde a Emenda 95 está levando o orçamento público e os serviços públicos. É uma política fiscal que contraria as garantias sociais e trabalhistas previstas na própria Constituição”, disse.

O servidor lembra que há pelo menos dois anos a Fenajufe e o Sintrajud reivindicam, também sem resposta, uma comissão interdisciplinar com os tribunais superiores para negociar aspectos da carreira e vencimentos.

Emendas à LDO ainda pendentes

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional acatou reivindicação do Sintrajud, Fenajufe e outras entidades e inseriu no texto do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias autorização para as revisões de salários e benefícios do funcionalismo civil. Apesar da vitória para os servidores, o projeto ainda não foi votado no plenário.

As emendas não garantem o reajuste, mas retiram a vedação do texto original, que beneficiava apenas os militares.

A proposta de Orçamento (PLOA 2020) já está no Congresso, sem os reajustes, e deve ser votada até dezembro. “Vai ser necessário muita mobilização”, diz Tarcisio.

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