Projetos anteriores e emendas podem tornar ‘reforma’ administrativa ainda pior

Emenda anunciada pelo partido Novo, que tenta inserir ainda mais os atuais servidores na PEC 32, acendeu o alerta para a ameaça.

Em 2017, o então presidente Michel Temer (MDB/SP) enviou ao Congresso Nacional um projeto que cortava uma série de direitos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ao longo de sua tramitação, emendas apresentadas por dezenas de parlamentares conseguiram transformar a proposta em algo muitas vezes pior em termos de direitos eliminados.

Esse aspecto foi reiteradas vezes observado pelo desembargador da Justiça do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, para quem o que era ruim se transformou numa peça manipulada a dedo, contra a classe trabalhadora, pelos maiores escritórios que advogam para grandes corporações empresariais.

Esse é um receio que paira também sobre a ‘reforma’ administrativa (PEC 32/2020), enviada no início de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Legislativo. O alerta soou mais forte com o anúncio do partido Novo, de que busca assinaturas para apresentar emendas à proposta.

Entre elas, a que insere os atuais servidores em todos os aspectos da ‘reforma’ que “não atinjam direitos adquiridos”. Diz o texto divulgado pelo próprio partido – que também fala em outro item em incluir parlamentares e juízes na PEC: “Inclusão dos atuais servidores na reforma, mantendo os direitos adquiridos. Essa emenda visa alargar o alcance da PEC para que atinja os atuais servidores sem ferir o direito adquirido, de forma que potencialize o impacto da proposta e ataque apenas privilégios que não fazem sentido no cenário atual e que causam tanto repúdio na sociedade”. Ocorre que o Novo é uma das legendas que mais defendeu a redução de salários e jornadas dos atuais servidores. Deduz-se, portanto, que a irredutibilidade salarial não se encaixa entre os direitos adquiridos na avaliação deste partido.

A preocupação, porém, vai além das emendas que vierem a ser apresentadas. É o que ressalta o advogado Cacau Pereira, do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), que faz questão de frisar que o texto atual, se aprovado, já trará impactos profundos sobre os serviços públicos e sobre todos os servidores, atuais e futuros. “Praticamente nós não tivemos o início da tramitação da PEC. Vamos ter que ter a comissão formada que vai analisar [a proposta], antes disso teremos a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, [cujo] parecer seguramente será pela constitucionalidade, pela legalidade do projeto. Depois, temos as fases em cada uma das casas legislativas e a apresentação das emendas”, explica. “O risco das emendas [piorarem] existe. Quero chamar a atenção é que, como nós já temos várias proposições legislativas que tratam desse tema, não está descartado que isso venha ou para dentro do texto da PEC ou que haja a tramitação paralela desse projetos”, observa.

São proposições relacionadas à regulamentação da demissão por avaliação de desempenho, redução de salários e jornadas, terceirizações e privatização de serviços (ver lista elaborada pelo advogado ao final do texto). “Precisamos ganhar tempo para que possamos [mais para frente] poder pressionar [presencialmente] os parlamentares”, disse.

A direção do Sintrajud também defende a luta pela rejeição total da PEC 32 e dos demais projetos relacionados à matéria, avaliando que apostar em emendas ‘favoráveis’ e não na derrubada da ‘reforma’ seria um erro – pois pode acabar facilitando acordos para aprová-la.

Apesar das medidas de distanciamento social por conta da pandemia, a luta contra a PEC e em defesa dos serviços públicos já começou a ser organizada e terá no dia 30 de setembro o primeiro dia nacional de manifestações – com atos e atividades virtuais e presenciais, respeitando-se as medidas de segurança sanitária. Antes disso, haverá uma plenária nacional virtual em defesa dos serviços públicos no dia 28. “Serão manifestações muito importantes, numa situação muito difícil de pandemia, onde começaremos a dar visibilidade [a essa luta]”, disse Fabiano dos Santos, diretor do Sintrajud e da Federação Nacional (Fenajufe), na live transmitida pelo Sindicato, nesta sexta-feira (18), em conjunto com a Auditoria Cidadã da Dívida, ao lado da auditora fiscal aposentada Maria Lúcia Fattorelli.

O Sintrajud também realizou, junto com o Fórum dos Trabalhadores do Setor Público no Estado de São Paulo um ato virtual e presencial no dia 26 de agosto, em frente ao Fórum da Justiça Federal Pedro Lessa, no qual denunciou a política de retorno às atividades presenciais em meio à pandemia e que foi uma das primeiras manifestações no país contra a ‘reforma’ administrativa (foto).

No mesmo dia, em Santos, o Sindicato também denunciou a ‘reforma’ em conjunto com a Frente Sindical Classista da Baixada (foto abaixo).

Ato em Santos (Arquivo Sintrajud).

Proposições legislativas (situação em 15/09/2020)

PEC 186/2019 – Emergencial: Institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes. Prevê que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste. Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar. Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95), enquanto vigentes as medidas de ajuste. Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros. Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB. Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.

PEC 187/2019 – Fundos Públicos: Estabelece que a instituição de fundos públicos exige lei complementar e, em relação aos já existentes, obriga que sejam ratificados pelos respectivos Poderes Legislativos, por meio de Lei Complementar específica para cada um dos fundos públicos, até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação desta Emenda Constitucional, sob pena de extinção do fundo e transferência do respectivo patrimônio para o Poder ao qual ele se vinculava. Ameaça a extinção de 248 fundos públicos.

PEC 188/2019 – Pacto Federativo: Estabelece medidas de ajuste fiscal aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas, ressalvadas as hipóteses que estabelece; permite a redução temporária da jornada de trabalho de servidores públicos como medida para reduzir despesas com pessoal; propõe mecanismos de estabilização e ajuste fiscal quando as operações de créditos excederem as despesas de capital, as despesas correntes superarem noventa e cinco por cento das receitas correntes ou a realização de receitas e despesas puder não comportar o cumprimento das metas fiscais do ente; e cria o Conselho Fiscal da República.

Demissão por insuficiência de desempenho

PLS 116/2017 (Senado) – 10/07/2019 – APROVADO PARECER NA COMISSÃO

PLP 51/2019 (Câmara) – 26/03/2019 – Recebimento pela CTASP

PLP 248/1998 (Câmara) – Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Redução de jornada e vencimentos 

PEC 423/2018 (Câmara) – Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

PEC 438/2018 (Câmara) – Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Redução salários e fim da estabilidade 

PEC 423/2018 (Câmara)

Contrato de desempenho

PL 10.217/2018 (Senado) – Aprovada por Comissão em decisão terminativa e encaminhado à Câmara

Teto de salário de ingresso no serviço público

PLP 161/2019 (Senado) – 30/10/2019 – MATÉRIA COM A RELATORIA

Controle de ponto dos servidores

PL 544/2019 (Câmara) – Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)