O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (19) ou na quinta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que trata da chamada “Securitização de Créditos” da administração pública.
O Sintrajud, a Auditoria Cidadã da Dívida Pública e outras entidades estão em campanha contra o projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB/SP). A participação do Sindicato na campanha foi aprovada em assembleia da categoria no dia 24 de novembro.
A securitização permitiria aos governos “penhorar” receita futura, inclusive com a criação de empresas estatais para negociar no mercado financeiro os títulos a serem lastreados pelos créditos a receber.
Dano ao erário
Foto: Jesus Carlos
“É uma antecipação de receita com custos extremamente elevados e com a perda do controle do orçamento”, alertou Carmen Bressane, coordenadora do Núcleo São Paulo da Auditoria Cidadã da Dívida, durante palestra aos servidores que participaram da assembleia do Sintrajud (foto).
Governadores e prefeitos, incluindo os que estão para assumir seus cargos em 1º de janeiro, têm interesse no projeto porque acreditam que a securitização pode ajudá-los a tapar rombos das contas públicas.
Segundo a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã, Maria Lúcia Fatorelli, esse benefício inicial logo seria transformado em grave dano ao erário, com a transferência de recursos para o mercado financeiro.
A prefeitura de Belo Horizonte e os governos estaduais de Minas Gerais e São Paulo já têm esquemas de securitização em funcionamento, mesmo sem uma lei federal para regular o assunto.
Na capital mineira, a Câmara Municipal chegou a criar uma CPI para investigar a atuação da PBH Ativos S/A, empresa criada para administrar a securitização dos créditos tributários do município. No Paraná, o Tribunal de Contas proibiu o governo estadual de realizar esse tipo de operação.
Emendas
O deputado André Figueiredo (PDT/CE) desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance da securitização à dívida ativa, impondo regras para o leilão. Já o parecer do novo relator, deputado Alexandre Leite (DEM/SP), recomenda que seja aprovado o texto original do Senado, a fim de possibilitar o envio diretamente à sanção presidencial.
Para a aprovação, a matéria precisa de 257 votos favoráveis. Se houver emendas, o texto volta ao Senado. Apesar de constar da pauta, é possível que a votação fique para o ano que vem, por falta de quórum. A prioridade do Congresso Nacional nesta semana é a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
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