Projeto de aposentadoria especial para oficiais de justiça avança na Câmara

Os oficiais de justiça deram um passo na luta pelo direito à aposentadoria especial com a aprovação, na última quarta-feira (12), do substitutivo do deputado Diego Garcia (Podemos/PR) ao PLP 472/2009 na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Apresentado há quase uma década pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), o PLP 472 concede aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalham exclusivamente sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Foram apensados ao texto outros projetos de leis complementares: o PLP 555/2010, o PLP 147/2012 e o PLP 534/2018. Este último, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), inclui os oficiais de justiça entre os servidores com direito ao benefício, antiga reivindicação do segmento.

De acordo com a proposta aprovada na Comissão, servidores de todas as esferas de governo poderão requerer aposentadoria especial se comprovarem ter exercido atividade sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física por, no mínimo, 25 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

O projeto segue para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser analisado pelo plenário da Câmara. Se aprovado na Casa, a propositura ainda terá que ir ao Senado.

Reforma da Previdência

Oficiais ouvidos pela reportagem do Sintrajud mostraram-se divididos quanto às perspectivas de que a tramitação avance para a tão esperada aposentadoria especial.

Lucas Dantas

“Muito provavelmente o projeto ficará parado e só será analisado quando for discutida a aposentadoria especial das outras categorias, junto com a reforma da Previdência”, previu o diretor do Sintrajud Lucas Dantas, oficial da JF/Osasco.

Um dos maiores obstáculos para a aprovação, segundo Lucas, é a resistência dos governos estaduais, que têm maior contingente de oficiais. Mas, a direção do Sindicato e o Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud estarão a serviço dessa luta. “Nossa estratégia agora é pressionar a CCJ quando o projeto chegar nessa comissão”, afirmou.

Beatriz Mazzei

“Precisamos do apoio do Sindicato para fazer um trabalho de convencimento a cada passo, mas estamos otimistas com o andamento do projeto”, disse Beatriz Mazzei Massariol, diretora de base do Sintrajud na Central de Mandados Unificada (Ceuni) da Justiça Federal.

Já a oficiala Ana Sílvia Poço, também diretora de base na Ceuni, não tem tanto otimismo. “É uma incógnita; já fizemos várias tentativas e só ouvimos promessas”, lembrou.

A servidora observou que o trabalho de convencimento terá de recomeçar com os parlamentares que chegam à Câmara em 2019. “Alguns desses novos deputados se comprometeram a votar nas causas dos servidores, mas há muitos interesses políticos e econômicos.”

Violência

Para os oficiais , a concessão da aposentadoria especial é justificada pelos riscos que eles enfrentam no trabalho, com vários casos de servidores que perderam a vida no cumprimento de suas funções.

“Enquanto os agentes de polícia cumprem suas atividades externas munidos de todo aparato de segurança (no mínimo, atuam em duplas, estão armados e exercem suas atividades em viaturas oficiais), os oficiais de justiça cumprem mandados sozinhos, desarmados e em seus veículos particulares”, escreveu o deputado André Figueiredo na justificativa do PLP 534.

Ana Sílvia Poço

“Passamos situações de estresse por causa da violência urbana, a que ficamos mais expostos por estarmos na rua, e também porque muitas pessoas ficam alteradas com a nossa presença para entregar uma citação ou intimação”, disse Ana Sílvia.

Ela mesma já foi assaltada quando transportava dinheiro a ser depositado para o Banco Central. “Quebraram o vidro do meu carro. Por sorte, na última hora eu tinha decidido guardar o dinheiro na pasta, e não na bolsa que levaram”, contou. Ao fazer diligências em favelas, percorrendo vielas estreitas onde só é possível andar a pé, também já foi aconselhada a se retirar porque pessoas haviam sido assassinadas nesses locais.

Uma realidade que não é exclusiva de comunidades pobres, favelas ou periferias. Oficiais já sofreram sequestro relâmpago em atividade no Estado, agressões e desacato são comuns, principalmente quando da execução e empresas. Em 2016, num período de seis meses foram relatadas ao Sindicato cinco ocorrências de violência contra oficiais lotados na Central Unificada da Justiça Federal (Ceuni).

Lynira Sardinha

Lynira Sardinha, diretora do Sintrajud e oficiala na JT/Cubatão, recordou quando o Supremo Tribunal Federal desconsiderou os riscos profissionais para negar a aposentadoria especial aos oficiais. “O Supremo entendeu que nossa atividade se assemelha à de um entregador de pizza, que é um trabalhador como todos nós e que merece respeito. Entretanto, estamos pagando com a vida e com nosso patrimônio o exercício de levar efetiva justiça a qualquer lugar e a todos”, afirmou.  A dirigente se referia ao julgamento de 2015, quando o plenário do STF negou a aposentadoria especial para os oficiais ao indeferir mandado de injunção ajuizado pelos sindicatos da categoria no Rio de Janeiro (Sisejufe) e no Distrito Federal (Sindjus).

“Buscamos o devido reconhecimento do risco contínuo da nossa  atividade e seguiremos pressionando e acompanhando até alcançarmos o pagamento dessa dívida do Estado para conosco”, concluiu Lynira.

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