CSP Conlutas Sintrajud Fenajufe
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
15/fev/2018

Previdência: Sintrajud aciona Globo judicialmente

Sindicato cobra direito de resposta a reportagem do Jornal Nacional que difamou servidores públicos

O Sintrajud ajuizou nesta quarta-feira, 14, ação judicial contra a Rede Globo para obter direito de resposta à matéria difamatória veiculada no dia 5 de dezembro no Jornal Nacional e reproduzida em outros veículos das Organizações Globo.

A reportagem “Banco ressalta diferença entre salário de servidor e da iniciativa privada”, apresentada no Dia Nacional de Greve contra a Reforma da Previdência, mostrou uma compilação de informações tendenciosas sobre a situação do funcionalismo, tendo como pretexto um estudo do Banco Mundial.

Antes de entrar com a ação, o Sindicato protocolou notificação extrajudicial para exercer o direito de resposta. A Lei 13.188/2015, que regulamenta o direito de resposta, estabelece que o pedido deve ser feito em até 60 dias após a veiculação do conteúdo ofensivo, por carta com aviso de recebimento e diretamente ao veículo.

Ainda de acordo com a lei, se o veículo não responder em até sete dias – contados a partir do recebimento do pedido – fica “caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial”. A veiculação do conteúdo de resposta também deve se dar com o mesmo espaço, tempo e alcance da publicação ofensiva.

A campanha da mídia

Enquanto a batalha em torno da reforma da Previdência parece se aproximar do duelo decisivo, a grande mídia segue apresentando um discurso único, como se houvesse apenas um lado no debate – o dos mercados financeiros e do governo, que insistem em vender a reforma como panaceia para salvar as contas públicas.

Esse discurso é martelado todos os dias em programas de TV e de rádio, em sites, jornais e revistas. O próprio presidente Michel Temer participa do esforço midiático, aproveitando o espaço aberto, por exemplo, pelo apresentador Sílvio Santos (foto à esquerda).

O noticiário político e econômico a todo momento é invadido por comentários de analistas que apontam uma suposta “urgência” da reforma previdenciária e mostram os servidores públicos como “privilegiados”. Até o noticiário internacional serve de pretexto para a manifestação de opiniões favoráveis à reforma – quando se diz, por exemplo, que a economia mundial vive um bom momento, desperdiçado pelo Brasil por causa do “déficit” da Previdência. Déficit, aliás, comprovado falso pela CPI que analisou as contas do sistema de aposentadorias do Brasil e teve o relatório assinado por unanimidade, incluindo senadores da base do governo e até mesmo do MDB, partido de Temer. A CPI mostrou que grandes empresas devem mais de R$ 450 bilhões à Previdência. Grupos de mídia estão entre os devedores.

Os argumentos contrários praticamente não têm espaço em meio a esse bombardeio. Não são ouvidos os especialistas, entidades e políticos que denunciam, entre outras coisas, o saque efetuado pelo governo nos recursos da Previdência por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

O efeito das mudanças sobre a vida dos trabalhadores também não entra na pauta, já que interessam apenas o impacto sobre as contas do governo e a reação dos investidores.

Proselitismo inconstitucional em concessões públicas

No caso de emissoras de rádio e TV, a falta de equilíbrio na cobertura é um problema ainda mais grave, já que essas empresas operam por meio de concessões públicas e têm a obrigação legal de apresentar a diversidade de opiniões que caracteriza o debate político.

Além da campanha da Globo, o presidente Michel Temer fez um tour em emissoras como Band, onde participou do programa Amaury Jr., e SBT, onde o próprio Silvio Santos e o apresentador Ratinho se incorporaram na campanha pró-reforma. A prática é proibida constitucionalmente, mas de um governo ilegítimo não se podia mesmo esperar respeito à Constituição.

 

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