Presidente do TST defende MPs que atacam direitos dos trabalhadores

Sintrajud repudia declarações da desembargadora Maria Cristina Peduzzi, que afirmou em entrevista ao jornal 'O Estado de S.Paulo' que flexibilização da CLT seria alternativa para a crise do coronavírus.

Em meio à crise da pandemia de coronavírus e instabilidade quanto ao emprego e salário de milhões de trabalhadores, a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, manifestou defesa do conteúdo das medidas provisórias 905, 927 e 936, editadas pelo governo Jair Bolsonaro.

Em entrevista ao jornal ‘O Estado de S.Paulo’, a desembargadora afirmou que as MPs, que preveem mudanças nos contratos dos trabalhadores através de acordo individual, por exemplo, seriam uma alternativa necessária e que não contrariam a constituição. “O princípio da dignidade da pessoa humana está, a meu ver, absolutamente atendido nessas providências que objetivam manter a inclusão social”, disse a presidente do TST.

Para a diretoria do Sintrajud as declarações da magistrada são preocupantes, já que as MPs retiram direitos históricos de trabalhadores em benefício dos empresários, abrem as portas à redução salarial e extinção de contratos e enfraquecem a Justiça Trabalhista enquanto instituição.  “Entendemos que é responsabilidade do governo prover o direito dos trabalhadores, seus empregos e salários, o ônus desta crise não pode ser responsabilidade apenas das pessoas”, afirmou Tarcisio Ferreira, diretor do Sintrajud e servidor do TRT.

A direção do Sindicato repudia as declarações da desembargadora Maria Cristina Peduzzi que, na opinião dos dirigentes, ajudam no enfraquecimento do direito do trabalho e da justiça trabalhista.  “O que competiria à presidente do TST é um papel de liderança na defesa do Direito do Trabalho, partindo dos seus princípios e preceitos constitucionais que lhe dão sustentação”, destacou Tarcisio. “É temerário antecipar um juízo de valor, avalizando as medidas do governo que sabidamente são absolutamente insuficientes, além de tardias, no sentido de garantir a manutenção do emprego e da renda”, ressaltou o dirigente.

MPs impõe sacrifícios aos trabalhadores

As medidas provisórias 905, 927 e 936 ainda permitem redução proporcional de salários e jornadas em até 70% por três meses e a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias. O texto da MP 927 prevê que essa negociação será individual, sem participação dos sindicatos, e o Supremo Tribunal Federal – embora reconhecendo que o texto afronta a Carta Magna, legitimou a negociação individual na última sexta-feira.

No caso da MP 905, o governo extingue a regulamentação de várias profissões e cria um novo tipo de contratação, válido para jovens de 18 a 29 anos e para desempregados durante 12 meses a partir de 55 anos, que recebam até dois salários mínimos. Esses contratos poderiam ser registrados à revelia da legislação trabalhista, com novas isenções fiscais ao empresariado e taxação do seguro-desemprego.

Na opinião do jurista Jorge Souto Maior, professor da USP, as medidas provisórias impõem sacrifícios para os trabalhadores e retiram garantias sociais.  “Permitir que por acordo individual, o empregador imponha redução de salários ou redução da jornada, sem negociação porque ele poderá contratar outros com condições até mais reduzida do que ele já tinha com seu contrato atual, significa a institucionalizar a chantagem”, defendeu o juiz durante a live do Sintrajud, que aconteceu na última quinta-feira, 16 de abril (veja aqui).

O magistrado a avalia ainda que as medidas são inconstitucionais. “A Constituição Federal de 1988 preconiza que a cessação dos vínculos trabalhistas só pode se dar de forma fundamentada, não discricionária”, disse.  “As medidas provisórias do governo permitem uma fragilização total de direitos trabalhistas e, neste momento histórico, o que deveria ser preservado são os empregos e salários integrais, proibir demissão, como se fez na Argentina e em outros países”, concluiu Souto Maior.

Para diretoria do Sintrajud, a resposta para a crise do coronavírus precisa colocar a vida das pessoas à frente dos lucros. “A opção do governo neste momento tem sido preservar os lucros das grandes empresas e não a vida das pessoas, é um absurdo que esteja no colo dos trabalhadores o preço da crise, o Estado precisa dar garantias sociais para sobrevivência de todos”, finalizou Inês Leal, diretora do Sintrajud e servidora  do TRT.