O Sintrajud protocolou um Requerimento Administrativo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região solicitando apoio à criação de verba remuneratória para pagamento de Adicional por Plantão Judiciário. O encaminhamento acompanha uma movimentação nacional da federação da categoria (Fenajufe). Na última quinta-feira (23), o desembargador Valdir Florindo, presidente do TRT-2, despachou acatando a reivindicação e determinou que o posicionamento favorável ao adicional fosse remetido ao presidente do STF, Luís Carlos Barroso.
Leia aqui o ofício da Fenajufe enviado ao presidente do STF
Leia aqui o despacho do presidente do TRT-2
No texto do despacho foram citados dois trechos do documento enviado pelo Sintrajud. O primeiro fundamenta o direito dos trabalhadores que não têm horário específico de trabalho e/ou ficam em plantões à disposição.
“Há alguns anos em pleno funcionamento, os plantões judiciários, regulamentados pela Resolução nº 71/2009, do E. CNJ, estão gerando injustiça remuneratória para um grupo de servidores(as), mormente aqueles(as) que não têm o controle de jornada de trabalho, como Oficiais de Justiça, e que acabam ficando sem a contraprestação pecuniária pelo exercício das atividades ou por ficarem à disposição nestas datas.”
O segundo trecho apresenta o pleiteamento de proposta normativa para regulamentar a previsão orçamentária e o cálculo para pagamento do Adicional por Plantão Judiciário.
“Justamente por isso que a Federação que integra a entidades de representação sindical dos (as) servidores(as) do Poder Judiciário da União propôs, formalmente, ao Conselho Nacional de Justiça, o pleito de “elaboração de proposta normativa a ser encaminhada ao Poder Legislativo, de alteração do art. 61 da Lei nº 8.112/1990, para que seja acrescentado inciso que preveja o pagamento de Adicional por Plantão Judiciário – APJ, por medida de justiça aos servidores e às servidoras do Poder Judiciário da União, com a fixação de: ⅓ para o sobreaviso (para cada 3 horas, 1 de compensação); 50% da hora normal para horas extras nos plantões em dias ordinários e 100% nos feriados, domingos e dias de recesso forense.”
Também foi oficiada a presidenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e os presidentes dos outros tribunais do estado de São Paulo: TRF-3, TRE, STM, mas, até agora, somente o presidente do TRT-2 se manifestou.
Leia aqui o Ofício enviado ao CNJ
Leia aqui o Ofício enviado ao TRF-3
Leia aqui o Ofício enviado ao TRE
Leia aqui o Ofício enviado ao STM
Leia aqui o Ofício enviado ao TRT-2
Para Marcos Trombeta, oficial de justiça/JF e diretor do Sintrajud, o apoio do TRT-2 é muito importante para os segmentos que serão beneficiados, sobretudo aos OJAFs (Oficiais de Justiça Avaliadores Federais). “O Adicional de Plantão Judicial é uma medida muito importante aos OJAFs que acabam fazendo trabalho gratuito para os tribunais, já que não recebem nenhuma remuneração por trabalharem nos plantões de finais de semana, feriados e de recesso, o que é um tratamento injusto a esses servidores. o Sintrajud está pleiteando o apoio dos presidentes de todos os tribunais de São Paulo.”
“Agradecemos o apoio do presidente Valdir Florindo e a gente também espera que os demais presidentes manifestem apoio a esse pedido do Sintrajud para fazer justiça em relação aos OJAFs”, concluiu Marcos Trombeta.