Presidente do TRT-2 manda oficiar ao CSJT por retomada do custeio do auxílio-saúde

Nesta terça-feira (28 de fevereiro), a presidente do TRT-2, desembargadora Beatriz de Lima Pereira, proferiu despacho determinando pedido de suplementação orçamentária ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O despacho informa que: “No último dia 23, tendo em vista a persistência do movimento de paralisações pontuais dos servidores, liderado pelo Sintrajud, tendo como uma das reivindicações a retomada do percentual de 84% do valor do auxílio saúde, praticado no período de setembro a dezembro de 2023, foi convocada reunião por esta Presidência com a diretoria da entidade sindical. Após ampla discussão entre os presentes, representantes do SINTRAJUD e seu advogado, a Presidente do Regional, Juízes Auxiliares da Presidência, o Diretor-geral de Administração e a Secretária-geral da Presidência, restou acordado que o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região faria gestão junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho na busca de suplementação orçamentária para possibilitar o atendimento da reivindicação acima referida”.

A diretoria do Sindicato voltará a buscar audiência com o presidente do CSJT, ministro Lelio Bentes, para garantir atendimento ao pleito. E lamenta que tenha sido necessário um mês de paralisações semanais para que esta iniciativa fosse tomada pela administração da Segunda Região. Também será reiterada junto ao Conselho a necessidade de destravar o julgamento do pedido do Sintrajud por isonomia com os critérios de pagamento do benefício à magistratura, sobre o qual a presidente do TRT não se manifestou.

Participaram da reunião no dia 23, pelo Sindicato, os diretores Isabella Leal e Ismael Souza, o ex-diretor Tarcisio Ferreira e o advogado César Lignelli. Na oportunidade, a presidente também afirmou que vai constituir um grupo de trabalho para estudar a autogestão em saúde, com participação do Sintrajud.

TRT-2 estreou política discriminatória

A isonomia na distribuição dos recursos orçamentários para a saúde no Tribunal e em toda a Justiça do Trabalho foi critério até junho de 2022, quando o Órgão Especial do TRT-2 instituiu o piso de 6% do subsídio de juiz substituto somente para a magistratura.

O TRT-2 foi o primeiro regional trabalhista do país a romper com o parâmetro da isonomia na distribuição dos recursos para saúde. Só em 2023 o Conselho Nacional de Justiça incluiu o piso exclusivo para magistrados na Resolução 294/2019, piorando uma norma que já era denunciada pelas entidades dos trabalhadores do Judiciário e do MPU como uma forma de pagar benefícios maiores a quem recebe os vencimentos mais altos, na contramão de qualquer política de assistência.

Dois pesos, duas medidas

As dificuldades elencadas pela presidente do TRT-2 para reverter a redução do auxílio-saúde dos servidores não encontra amparo no próprio posicionamento da magistrada quando foi debatida a criação do piso da assistência médica à magistratura no Órgão Especial.

À época da quebra da isonomia, que garantiu também aos juízes a irredutibilidade do auxílio, a presidente do Tribunal declarou em seu voto que “o remanejamento orçamentário é possível, lícito e depende de autorização do CSJT, uma autorização que é feita de forma automatizada na plataforma do tal SIOP, que é o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento. As regras estão claramente estabelecidas no Ato Conjunto TST/CSJT GP 16, de março de 22”.

Esta é a cobrança essencial que o Sindicato e a categoria fazem à administração.
O remanejamento de verbas é possível, lícito e só depende da autorização do Conselho, mas para que o CSJT autorize o Tribunal tem que demandar.

Importante destacar que a presidente abriu a divergência em relação ao voto da relatora, desembargadora Tânia Quirino, que votara pelo não provimento de um recurso da Associação dos Magistrados da 2ª Região e fora seguida por outros pares.

A luta no TRF-3 garantiu vitória

Em 2023, quando da mobilização no Tribunal Regional Federal da 3º Região, o remanejamento permitiu que os servidores daquele ramo fossem menos impactados pelo reajuste do plano de saúde. O TRF-3 analisou todas as possibilidades de mexer no próprio orçamento e solicitou autorização do Conselho da Justiça Federal, que aprovou a mudança de valores entre as rubricas do Tribunal e uma suplementação para viabilizar a devolução de valores descontados dos servidores (leia aqui).

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