Precarização: pedido de vista suspende processo que trata de residência jurídica na JT


26/08/2022 - Hélio Batista Barboza
Sintrajud pediu ingresso em processo no CSJT e manifesta posição contrária ao modelo de contratação, que cria os chamados "estagiários de luxo"

Foi suspenso o julgamento de processo no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que trata de regulamentação da chamada residência jurídica, em sessão na tarde desta sexta-feira, 26. O processo está sob relatoria do presidente do Conselho, ministro Emmanoel Pereira, e pediu vista a ministra Dora Maria da Costa.

O Sintrajud, juntamente com outros sindicatos e a Fenajufe, pediu ingresso no processo e manifesta posição contrária a essa modalidade de contratação, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 439, e que se pretende regulamentar especificamente no âmbito da Justiça do Trabalho. O modelo prevê que os Tribunais possam selecionar e contratar bacharéis ou pós-graduandos em direito por um período de até 36 meses e com remunerações abaixo das pagas à categoria.

Para o Sindicato, a residência jurídica é mais uma forma de precarização do trabalho no Judiciário, abrindo mais uma possibilidade de ocupação de postos por trabalhadores não concursados, para a execução de tarefas que deveriam ser atribuídas a servidores, no que já vem sendo apelidado na categoria como um regime de “estagiários de luxo”.

O Sintrajud seguirá atuando nesse processo e para que essa forma de ocupação não se consolide nos Tribunais, de modo que não haja direta ou indiretamente qualquer forma de substituição de servidores por contratos precários e esvaziamento das carreiras.

Extinção de FCs em Minas Gerais

No mês passado, o TRT-MG tornou-se um dos primeiros tribunais do país a implantar o Programa, com o lançamento de edital que prevê a abertura de 300 vagas de residentes, mais cadastro reserva.

A implantação do Programa de Residência Jurídica em Minas aconteceu ao mesmo tempo em que o Tribunal extinguiu funções comissionadas 1, 2 e 3 das varas trabalhistas, com a consequente redução dos vencimentos de mais de 400 servidores.

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