Pedido de vista adia votação de projeto para demissão de servidores

Pedido de vista coletivo adiou a apreciação, no Senado, do projeto de lei complementar que permite a demissão de servidores por insuficiência de desempenho. O pedido ocorreu logo após a exposição pelo senador Lasier Martins (foto, PSD-RS) de seu parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O texto substitutivo faz algumas alterações no PLS 116/2017, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), mas mantém a essência do projeto.

As entidades sindicais do funcionalismo público federal se opõem ao projeto, posição que deve ser levada às ruas nos protestos desta quinta-feira (14), dia nacional de paralisações e atos da categoria contra os ataques aos serviços públicos e as reformas e projetos defendidos pelo governo de Michel Temer (PMDB) que eliminam direitos dos trabalhadores.

Parecer

Ao fazer a leitura do resumo de seu voto, o relator tentou sustentar que o projeto não pretende perseguir os servidores, mas punir os maus profissionais e valorizar os que trabalham bem. Citou ainda a Fenajufe, ao discordar da avaliação da entidade, expressa em audiência pública no dia 15 de agosto, de que o projeto da senadora Maria do Carmo seria inconstitucional, por “vício de iniciativa”. Pela avaliação da entidade, o Congresso Nacional não teria a prerrogativa de apresentar projeto para regulamentar este dispositivo do artigo 41 da Constituição.

O substitutivo do senador amplia o período de avaliação de seis meses para um ano. Também cria uma comissão de avaliação, tarefa que pelo texto inicial seria exclusiva da chefia imediata. O relatório institui uma comissão formada pela chefia, que preside a comissão, e mais dois servidores – um deles sorteado entre os colegas, outro designado pelos Recursos Humanos.

Exoneração

Embora tenha dedicado parte de sua exposição à tentativa de caracterizar o projeto como uma valorização do servidor aplicado e eficiente, Lasier Martins não teve como apontar um único item na proposta que de fato concretize isso. O projeto se limita a regulamentar a exoneração de servidores que por dois anos consecutivos obtiver nota inferior ou igual a 2,9 ou ao longo de cinco anos não alcançar média superior a 4,9, numa escala de 1 a 10.

Os servidores seriam avaliados em torno de dois aspectos fixos – qualidade do trabalho e a produtividade – e cinco variáveis, escolhidos pela chefia numa lista de 12 itens (relacionamento pessoal e funcional, foco no usuário, inovação, capacidade de iniciativa, responsabilidade, solução de problemas, tomada de decisão, aplicação do conhecimento, compartilhamento do conhecimento, compromisso com os objetivos institucionais, alto desenvolvimento, entre outros).

A subjetividade de tais quesitos e o controle do processo de avaliação por ocupantes de cargos de chefia ou designado por eles são alguns dos aspectos criticados pelos sindicatos. Ao submeter o servidor a um tribunal ininterrupto de avaliação com tais características, a administração pública estaria na prática dando, em última instância, poder a ocupantes de cargos nomeados por interesses políticos para influenciarem decisivamente a vida funcional do servidor público estável e concursado.

Contra os servidores

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 19, aprovada pelo então presidente Fenando Henrique Cardoso em 1998. Os oito anos de governos tucanos no Planalto tiveram como uma de suas marcas midiáticas a tentativa de desqualificar o servidor público e os aposentados.

O novo impulso na tramitação de propostas com o intuito de aplicar de fato o fim da estabilidade ocorre em meio à nítida campanha do governo e da mídia que desvaloriza o servidor e os serviços públicos em favor das privatizações.

É contra essa campanha e esses projetos, associados às reformas que eliminam direitos previdenciários e trabalhistas, que os servidores públicos federais vão às ruas nesta quinta-feira (14). A data, articulada nacionalmente, busca retomar as mobilizações conjuntas do funcionalismo, aliado a outros setores, neste decisivo segundo semestre de 2017.

Em São Paulo, os servidores vão se concentrar às 14h em frente ao Fórum Pedro Lessa, da Justiça Federal, na Avenida Paulista. Os servidores do TRT fazem paralisação de 24h e os da JF e do TRF-3 param por duas horas. Os do TRE têm assembleia diante do Tribunal, na rua Francisca Miquelina, também às 14h.