No início da apreciação do processo interno no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a relatora do caso, conselheira America Nejaim, de Sergipe, não acatou as argumentações das entidades sindicais e votou contra a conquista dos servidores e servidoras técnicos judiciários referente ao Nível Superior (NS).
Ela apresentou, na reunião na segunda-feira (17), voto pela ida da instituição ao Supremo Tribunal Federal para contestar a exigência de nível superior para ingresso no cargo de técnico judiciário do Poder Judiciário Federal. No entanto, um voto divergente e, logo em seguida, pedido coletivo de vista adiou a decisão sobre o caso.
Os sindicatos, entre eles o Sintrajud, e a federação nacional da categoria (Fenajufe) vêm atuando junto aos conselheiros — por meio de ofícios, memoriais e contatos diretos — e apresentando argumentos que defendem ser constitucional a mudança, decorrente de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Solicitam que o Conselho Federal da Ordem rejeite a proposta de ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo.
O requisito do diploma de ensino superior para o cargo de técnico judiciário foi resultado de uma longa campanha sindical da categoria. Vitoriosa, foi finalmente conquistada ao derrubar, no ano passado, o veto do presidente Lula ao trecho da lei que instituía a mudança. A exigência decorre de uma alteração na Lei 11.416/2006, introduzida por meio de um artigo da Lei 14.456/2022.
O conselheiro Alberto Toron, de São Paulo, foi quem indicou voto divergente, favorável à constitucionalidade da alteração e, portanto, contra acionar o STF. Porém, ele não estava presente na sessão para expor o seu voto. Isso levou ao pedido de adiamento da deliberação sobre o tema.
Antes disso, o debate ganhou corpo com os comentários do conselheiro Ulisses Rabaneda, do Mato Grosso, também divergentes da relatora, e com a antecipação do voto pela bancada do Paraná, igualmente pela constitucionalidade do NS.
Com o pedido de vista coletivo, o julgamento está previsto para ser retomado em agosto.
Especial 12º Congrejufe: É hora de ir à GREVE!
12º Congrejufe: Esta é a pior gestão da história da Fenajufe
12º Congrejufe: Chega de enganação! Negocia, Barroso!
Boletim especial: 12° Congrejufe precisa construir greve por carreira, salário, saúde e direitos
TRT-2 altera 110 cargos das especialidades de Oficial de Justiça e Agente da Polícia Judicial
Quem Somos
– Nossa História
– Estatuto
– Diretoria Executiva
– Nominata da diretoria executiva – Trênio 2024/2027
– Diretoria de Base
– Nominata das diretorias de base – 1995 a 2021
– Diretoria de Base
– Coletivo de Mulheres
– Congressos
– Demonstrativo Financeiro
Imprensa
– Artigos
– Editoriais
– Especiais
– Impresso
– Galeria de Fotos
– Não à ‘reforma’ administrativa
– Notícias dos Oficiais de Justiça
– Notícias dos Tribunais
– Notícias da SubSede Santos
– Lista de Notícias
– Deu na Imprensa
– Vídeos
– Lista de Notícias de Mulheres
– Site Antigo
– Reforma da Previdência
Jurídico
– Ações Coletivas
– Atendimento
– Notícias do Jurídico
– Legislação
Convênios
– Clube de Convênios
– Outras Parcerias
– Indique novos Convênios
– Telefonia Celular
– Atualização Cadastral
Assédio/Saúde
– Assédio Moral
– Saúde
– Cartilha sobre Assédio Moral
– Denúncie!
– TV Assédio
Econômico
– Estudos Econômicos
Permutas
– Cadastrar Permutas
Sociocultural
– Futebol do Judiciário
– Clube de Corrida
– Capoeira
jr
