PEC 555/2006, PEC 6/2024 e julgamento no STF: mobilizar para reverter ataques à Previdência 

Luciana Carneiro, fala, ao lado de Maurício Rezzani, Luciene Cavalcanti e Carlos Giannazi (Foto: Cláudio Cammarota).

Durante o debate sobre as Propostas de Emenda Constitucional 555/2006 e 06/2024 realizado na manhã deste sábado (31 de agosto) no Encontro Estadual de Aposentados, Aposentadas e Pensionistas do Sintrajud, a deputada federal Luciene Cavalcanti (PSOL), o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e a diretora da Fenajufe Luciana Carneiro falaram sobre como a mobilização de categorias do funcionalismo foi decisiva para fazer revogar a taxação de aposentadorias abaixo do teto do INSS (hoje em R$7.786,02) nos estados de Alagoas, São Paulo e Sergipe e em algumas cidades, como Jacareí (interior de São Paulo). A segunda mesa de debates deste dia foi conduzida pelo servidor aposentado do TRE-SP e diretor do Sindicato Maurício Rezzani.

O tema está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, até o momento com maioria em favor dos trabalhadores e trabalhadoras, mas suspenso por pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. Até o fim do julgamento os integrantes da Corte podem mudar seus votos, e por isso a mobilização unitária é importante, destacaram os três convidados ao Encontro.

A mesa também debateu a urgência de aprovação da PEC que revoga a taxação dos proventos instituída no primeiro governo Lula e que a chamada ‘PEC Social’ (06/2024) deveria ser aprovada apensada à 555/2006 para efetivar a revogação do confisco ao invés de só reduzí-lo.

O Sintrajud defende a revogação de todas as reformas previdenciárias desde os retrocessos impostos durante a ditadura empresarial-militar, passando pelos ataques de Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro.

A deputada Luciene Cavalcanti, que é professora da rede pública de São Paulo, informou que acaba de ser aprovada no Senado a PEC 66/2023, que confere uma espécie de anistia a prefeitos e governadores, dando mais prazo para fazerem o pagamento dos precatórios “que cerca de 80% são dívidas já transitadas em julgado com servidores públicos”, alertou. O texto ainda não chegou à Câmara dos Deputados, onde ainda poderá haver luta contra a aprovação da proposta — que precisa de 308 votos em dois turnos de votação.

A PEC 555 está pronta para ser votada, mas paralisada no Legislativo desde 2010. “A PEC ‘Social’ precisa passar pelas comissões. Já solicitamos que seja apensada à PEC 555 para que possa tramitar mais rápido”, disse a deputada. Luciene também defendeu que “os ataques à previdência são parte do projeto do capital de ataque à democracia, especialmenta em sua fase atual”.

Luciene e o deputado Carlos Giannazi destacaram, no entanto, que as cidades que mudaram as leis o fizeram graças à mobilização das servidoras e servidores.

A Emenda Constitucional 103 (a ‘reforma’ de Bolsonaro) autoriza, no artigo 149, o confisco contra quem ganha abaixo do teto do INSS e até abaixo do salário mínimo, não obriga mas autoriza. “Em 2019 o governo Doria também impôs um confisco no estado de São Paulo e conseguimos no final de 2022 derrotar esse confisco. Aprovamos um projeto na Alesp e o confisco foi derrubado. O estado de Alagoas e Sergipe, e algumas outras cidades, já tinham derrubado esse confisco”, disse Giannazi. O deputado referia-se à aprovação de Projeto de Decreto Legislativo apresentado por ele, o PDL 22/2020 e informou que agora está em tramitação no legislativo paulista outra propositura de sua autoria, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2023, propondo a devolução, com juros e correção monetária, do que foi taxado aos servidores por dois anos.

O STF já tem maioria contra o confisco sobre as aposentadorias de quem ganha abaixo do teto, debate que vai voltar em algum momento após a vista do ministro Gilmar Mendes. “Em relação a quem ganha acima do teto, a luta é para que a PEC 6 seja apensada à PEC 555, que revoga o confisco. Essa é a luta colocada hoje no Brasil: aprovar a PEC Social apensada à PEC 555 e acompanhar esse debate no STF”, afirmou o deputado.

“Agora eles querem os fundos previdenciários porque é onde está o dinheiro. Em São Paulo vivemos um verdadeiro ataque aos fundos públicos. O Tarcisio de Freitas anunciou um leilão de venda de escolas públicas na Bolsa de Valores de São Paulo. No Diário Oficial saiu que será uma concorrência internacional para que empreiteiras internacionais façam a construção de escolas e administrem essa escola. Essa empresa vai explorar serviços de limpeza, alimentação e vai receber dinheiro público, é uma forma sofisticada de transferir dinheiro público para o capital privado. Como já acontece na saúde, e não é diferente na área da Previdência”, denunciou Giannazi.

A dirigente da Fenajufe foi no mesmo caminho. “O que se desenha no horizonte é um cenário muito difícil que nos indica somente uma saída: a luta. Como foi trazido aqui por Luciene e Carlos Giannazi, as reformas previdenciárias vem se alongando desde 1998 e agora vemos os editoriais dos grandes jornais”, destacou Luciana Carneiro. A diretora da Federação ressaltou também que as mulheres foram mais penalizadas em todas as emendas previdenciárias, como resultado do fato de a população feminina ser extremamente minoritária no legislativo federal e a maior parte das parlamentares não estarem ao lado da classe trabalhadora.

E destacou que a PEC 6 prevê somente uma redução da taxação a partir dos 63 anos para mulheres e 66 anos para homens, com extinção do confisco apenas a partir dos 75 anos de idade. Segundo dados do IBGE do último Censo, a expectativa de vida das mulheres é de 76,4 anos. Como bem pontuou a deputada Luciene, em algumas regiões da cidade de São Paulo a expectativa de vida não passa de 55 anos de idade, como acontece em Cidade Tiradentes”.

A dirigente lembrou ainda que a Emenda Constitucional 103 estabeleceu também a possibilidade de uma contribuição extraordinária exigível de servidores ativos e aposentados por até 20 anos. Este também é um dos pontos questionados no Supremo Tribunal Federal no pacote de 13 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).

Servidora aposentada do TRF-3 e diretora do Sindicato, Ana Luiza Figueiredo defendeu a posição da diretoria do Sintrajud pela revogação das reformas, “porque é isso que acaba com o confisco. E temos que nos unir com os nossos colegas da ativa. Não é uma luta dos aposentados e aposentadas. É uma luta pare revogar as reformas de todos os governos, que começaram na ditadura, passou pelos governos Fernando Henrique, Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro. Agora Lula tinha que revogar, mas não vai fazer isso porque está junto com a Faria Lima, com os empresários. Não pode revogar as reformas contra nós porque retirariam dos cofres públicos R$ 6 bilhões, mas pode dar uma reforma tributária que tira dos cofres R$ 15 bilhões”, afirmou.

* Texto atualizado em 01/09/2024 às 9h39, para correção da informação sobre a PEC 06/2024.

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

Oficial participa de evento no TRT-2 neste dia 10 e Sintrajud realiza debate sobre o Setembro Amarelo no dia 13

Inscrições para representação de SP ao Encontro Nacional da Fenajufe de PcDs vão até 13 de setembro

2ª Parada do Orgulho PcD em SP acontece em 21 de setembro sob o lema “Sônia Livre”