PEC 186: Auxílio a necessitados é 7 vezes menor que o do ano passado

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A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta quinta-feira (11), a votação dos destaques ao texto-base da Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, chamada pelo governo de PEC ‘Emergencial’. O último destaque apreciado foi o que pretendia excluir o limite orçamentário fixado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro no Senado para o auxílio que foi propagandeado como justificativa para aprovação da emenda constitucional. A rejeição do destaque resultará em um volume de benefícios quase sete vezes inferior ao que foi concedido no ano passado para a população socialmente mais vulnerável enfrentar a pandemia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou para a manhã desta quinta (11), a partir das 10 horas, nova sessão plenária para o segundo turno de votações da PEC, que foi direto ao plenário: não passou pelas comissões, tanto na Câmara quanto no Senado, e nem teve os interstícios regimentais entre uma votação e outra respeitados – decisões de tramitação controversas e aprovadas sem que houvesse consenso entre as lideranças.

A PEC ‘Emergencial’ representa um forte ‘ajuste’ fiscal, que aprofunda os limites instituídos pela Emenda Constitucional 95 (teto dos gastos), aprovada faz cinco anos. A nova emenda cria gatilhos constitucionais que, em determinadas situações fiscais, congelam salários, benefícios, progressões e promoções no serviço público nas três esferas de poder em nível municipal, estadual e federal; restringem concursos públicos aos destinados a reposição de cargos vagos e proíbem novas contratações e investimentos.

O governo teve dificuldade para manter estes gatilhos – um destaque apresentado pelo PT por pouco não os excluiu do texto. Para manter os gatilhos, o governo negociou com setores da base aliada, principalmente ligados aos agentes de segurança pública, para que mudassem os votos contrários que já haviam registrado no sistema de votação. O presidente da Câmara ‘esticou’ o regime de votação por cerca de duas horas até que o governo conseguisse ‘virar’ os votos. O ‘acordo’ que teria garantido a vitória governista – por apenas 11 votos além do mínimo de 308 necessários para aprovar emendas constitucionais – prevê a exclusão do texto, no segundo turno, do congelamento de progressões e promoções quando os gatilhos forem acionados.

Pelo texto aprovado na PEC ‘Emergencial’, que já passou pelo Senado, as medidas que atingem os serviços públicos são acionadas quando as despesas obrigatórias correspondem a 95% das despesas totais, no caso dos poderes e órgãos federais, ou 95% da receita, no caso de estados e municípios. Deputados governistas alegavam que, no que se refere aos municípios e estados, esse gatilho não é automático, mas uma opção que o chefe do Executivo pode ou não acionar. No entanto, caso opte por não acioná-lo, o ente da federação fica impedido de buscar apoio financeiro ou renegociar suas dívidas.

O Palácio do Planalto obteve 337 votos para rejeitar o destaque do PDT que eliminava o teto de R$ 44 bilhões de gastos com o auxílio emergencial. A volta do benefício está sendo usada pelo presidente Bolsonaro para acelerar a aprovação da PEC e superar resistências. Parlamentares da oposição reiteradas vezes defenderam a votação em separado e afirmaram que o que está em curso é uma ‘chantagem’. A limitação das possíveis despesas com o auxílio em R$ 44 bilhões, teto que não existia, foi muito criticada, num dia em que as mortes por covid-19em 24 horas ultrapassaram a marca de duas mil pessoas no Brasil.

A renovação do auxílio também não precisava de emenda constitucional para ser aprovada. Uma medida provisória, por exemplo, seria mecanismo legislativo correto para efetivar o direito dos mais vulneráveis de forma imediata. Ao inserir o benefício numa proposta de emenda à Constituição que já tramitava desde 2019, o governo inseriu na Carta Magna a limitação de socorro do Estado aos mais pobres e uma série de amarras aos serviços públicos que vão  piorar o atendimento a esses mesmos brasileiros que mais necessitam.

Os deputados contrários ao teto, inclusive alguns dos partidos aliados ao governo, afirmaram que era inaceitável rebaixar tanto o necessário socorro à população num ano em que os impactos da pandemia já são piores do que em 2020. Esse limite resultaria em benefícios de R$ 150,00 para cada beneficiado, caso seja pago às mesmas 69 milhões de pessoas que o receberam em 2020. No ano passado, o valor inicial foi de R$ 600,00, quatro vezes superior, portanto.

A intenção do presidente da Câmara era votar o segundo turno ainda nesta quarta-feira, o que não ocorreu. Tentará  finalizar a votação nesta quinta (11). O governo tem pressa e tenta conter a base aliada, principalmente os parlamentares próximos às categorias da segurança pública. Pelo menos parte dos servidores destas categorias, tratadas pelo presidente como aliadas, veem no que está sendo aprovado uma traição de Bolsonaro.

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