Pauta da CCJ do Senado inclui projeto que pode tipificar protesto como terrorismo

Projeto de lei que altera a chamada Lei Antiterrorismo, ampliando as possibilidades de enquadramento de manifestações sociais, sindicais e políticas nessa tipificação, poderá ser votado na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal nesta quarta-feira (31).

Magno Malta

O parecer sobre o projeto foi apresentado pelo relator, o senador Magno Malta (PR-ES), na sessão do dia 25 de abril. A discussão da matéria foi iniciada no dia 9 de maio, com voto em separado contrário do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O texto original, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), pretendia restabelecer os pontos vetados pela presidente Dilma Rousseff no projeto de lei que se tornaria a lei antiterrorismo. Magno Malta, que não conseguiu se reeleger senador no Espírito Santo, introduziu três emendas à proposta.

Uma delas altera o artigo 2º da lei, ampliando as hipóteses de criminalização de atos políticos de organizações e movimentos. O teor é o seguinte:

“Art. 2º – O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, ou por outra motivação política, ideológica ou social, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública, a incolumidade pública ou a liberdade individual, ou para coagir governo, autoridade, concessionário ou permissionário do poder público a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social”.

Ameaças

A proposta pode ir a voto na comissão dez dias após o então candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro, afirmar em discurso que, caso fosse eleito, militantes de esquerda e de movimentos sociais teriam que deixar o país ou iriam para cadeia caso não ‘cumprissem a lei’.

Também coincidem com as declarações de Bolsonaro, agora eleito, e do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a prioridade do momento para o futuro governo é aprovar ainda em 2018 a proposta de reforma da Previdência do governo de Michel Temer, que tramita na Câmara dos Deputados.

‘Lei da Mordaça’

Também nesta quarta-feira (31), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei que institui a chamada ‘lei da mordaça’ nas escolas poderá votar o seu parecer, a partir das 14h30. O projeto de lei, também conhecido como “Escola Sem Partido”,  restringe a liberdade pedagógica e de expressão nas escolas e universidades. As entidades sindicais nacionais ligadas à educação, como Sinasefe e Andes-SN, estão convocando os trabalhadores a acompanhar a sessão e a ajudar a pressionar os deputados a não aprovarem o projeto.

Protesto antifascista na Universidade Federal Fluminense (UFF).

STF julga ações policiais na universidades

Também nesta quarta-feira o STF deve julgar a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela procuradora geral da República, Raquel Dodge, pedindo a suspensão de quaisquer ações de constrangimento à autonomia universitária e à liberdade de cátedra nas universidades do país.

Na semana passada uma série de instituições sofreram ações policiais, muitas determinadas por juízes eleitorais sob a justificativa de que faixas contra o fascismo e atividades de debates seriam iniciativas de campanha contra o então candidato Jair Bolsonaro (PSL).