Parabéns aos Oficiais de Justiça pelo seu dia

 

Os oficiais de justiça comemoram nesta segunda-feira (25 de março) o Dia Nacional do segmento. Enquanto lutam por condições adequadas de segurança no exercício profissional – que evitem agressões e violências durante as execuções de mandados -, pela revisão anual dos valores da indenização de transportes e da Gratificação de Atividade Externa, entre outras demandas, os oficiais de justiça avaliadores federais vivem – como o conjunto das categorias – uma série de ataques aos direitos já conquistados.

O principal deles é a ‘Nova previdência’ – a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional em 20 de fevereiro. A ‘reforma’ previdenciária ameaça barrar o projeto de lei que reconhece aos oficiais o direito à aposentadoria especial dadas as características da função. Além de impor mais tempo de serviço para assegurar o direito a um benefício mais próximo dos valores salariais da ativa, tirar a seguridade da Constituição Federal (facilitando novos ataques) e extinguir o modelo de seguridade social por repartição, jogando os trabalhadores nas mãos de bancos.

Na Justiça Federal, uma das principais preocupações dos oficiais é com a insegurança de procederem às comunicações ou outros dispositivos processuais de forma solitária – muitas vezes em áreas de alto risco. Além da sobrecarga de trabalho e os problemas que podem decorrer da proposta da Administração de unificar as equipes da CEUNI (Central de Mandados Unificada) e dos oficiais de justiça lotados no Juizado Especial Federal.

Na Justiça do Trabalho, soma-se ao stress profissional a reorganização do trabalho instituída pelo Ato GP 5/2017 – que levou o segmento à greve naquele ano. Já reconhecido pela Administração como uma medida que gerou efeitos negativos na produtividade do trabalho e distorções no exercício cotidiano da atividade dos oficiais, o Ato 5/2017 virou uma espécie de “queda de braço” com as direções do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que recusam peremptoriamente a volta dos profissionais à Central de Mandados embora não apresentem propostas de efetiva solução para os problemas criados pela própria Administração.

O reconhecimento profissional legislativo desta parcela da categoria ainda não se consolidou em uma política de efetiva valorização e, por isso, na opinião da diretoria do Sintrajud, torna-se ainda mais importante o fortalecimento da organização do segmento em unidade com o conjunto da categoria. É nesse sentido que o Sindicato impulsiona iniciativas em prol da legitimidade dos pleitos dos oficiais, como no esforço de diálogo com os ministros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a viabilidade do reajuste da indenização de transporte e as iniciativas junto à presidência do TRF-3 e à Diretoria do Foro para que sejam atendidas as demandas destes colegas.

O Sindicato também promove a defesa jurídica dos direitos dos oficiais, como agora na execução da ação que assegurou o pagamento da indenização de transporte àqueles que aderiram à greve de 2006 no TRT-2 e o Mandado de Injunção para aposentadoria especial dos oficiais de justiça filiados ao Sindicato. Entre outros pleitos judiciais, como o afastamento da redução remuneratória em função da integralização da GAE, o pagamento da IT aos oficiais da Justiça Federal que aderiram à greve de 2012 e a não incidência do PSSS (contribuição previdenciária) sobre as FCs – todos com sentenças procedentes.

São parte desta política de busca da valorização do segmento também as reuniões mensais estaduais e regionais do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud – como a que está marcada para o próximo dia 12 de abril, na subsede do Sindicato em Santos.

Neste 25 de março, a direção do Sindicato saúda os colegas oficiais, que têm no Núcleo do Sintrajud o mais antigo espaço de organização na estrutura sindical do Judiciário Federal no país, e reafirma o compromisso com a defesa dos interesses do segmento e de toda a categoria. Juntos somos mais fortes.

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