Pandemia se agrava, mas LDO aprovada aprofunda asfixia de serviços públicos e da saúde

Diretrizes Orçamentárias para 2021 do governo e Congresso seguem política adotada com EC-95 e penalizam o setor público, que está à frente do combate à pandemia que já matou mais de 186 mil no Brasil.

Nove meses após o início de uma pandemia cujo combate central se dá por meio dos serviços públicos, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2021 não indica a realização de concursos públicos para o quadro efetivo, congela benefícios sociais como os auxílios alimentação e pré-escolar e tampouco prevê a revisão anual dos salários dos servidores federais, determinada na Constituição Federal. O texto foi votado na semana passada por deputados e senadores com apoio do governo.

Na prática, a LDO 2021 dificulta a reposição de cargos vagos nos serviços públicos federais em todas as áreas e incentiva a terceirização. Apesar do agravamento da pandemia da covid-19, que já havia matado mais de 185 mil pessoas no Brasil quando da aprovação do texto, em 16 de dezembro, o projeto não sinaliza nenhuma política de investimento no Sistema Único de Saúde (SUS)  — o principal instrumento de atenção às vítimas do novo coronavírus e responsável pela vacinação da população no país.

A direção do Sintrajud contatou parlamentares para tentar reverter alguns dos ataques previstos no texto legal, o que resultou na apresentação de duas emendas por parte de deputados do PSOL. No entanto, nenhuma alteração proposta que beneficiava os serviços públicos prestados à população foi acatada pelo relator, senador Irajá (PSD-TO), ou aprovada na votação do PLN nº 9/2020. “A aprovação da LDO à toque de caixa é mais um componente da política do governo Bolsonaro, com apoio da ampla maioria do Congresso, da política de arrocho e asfixia dos serviços públicos”, critica o servidor Tarcisio Ferreira, dirigente do Sindicato.

Embora não proíba, o substitutivo votado em sessões separadas da Câmara dos Deputados, pela manhã, e do Senado Federal, à tarde, também corrobora com a continuidade do congelamento salarial do funcionalismo público, ao não mencionar autorização para que a Constituição Federal seja cumprida. Isso representa uma redução do poder de compra das remunerações por conta da inflação – que nos últimos 12 meses, de acordo com o IPCA, já ultrapassa os 4%. Em setores como alimentos básicos, a alta neste período já chega a 20%.

Lei complementar

O projeto aprovado autoriza a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformações que justificadamente não impliquem em aumento de despesa. Também está autorizada  no texto a contratação de pessoal por tempo determinado quando caracterizar a substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária.

A Lei 173/2020, que entrou em vigor em maio, já proíbe a criação de novos cargos até dezembro de 2021, mas permite o provimento de cargos vagos. O texto aprovado na LDO não assinala essa autorização, mas isso poderá ainda ser incluído no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano, que deverá ser posto em pauta em fevereiro.

Tarcisio ressalta que essa política para os serviços públicos causa graves problemas no Judiciário Federal. “Com a não reposição [nos últimos anos], o número de cargos vagos aqui no Judiciário em São Paulo é muito alto e o déficit já é muito sentido. E isso atinge as condições de trabalho”, disse. Até agosto deste ano, os cargos vagos no TRF-3 (198), JFSP (397), TRE (134) e TRT-2 (517) somavam 1.246 servidores a menos. O problema vem se acentuando a partir da aprovação da Emenda Constitucional 95, em novembro de 2016, que ‘congelou’ os orçamentos dos serviços públicos por 20 anos. Há uma campanha nacional em curso pela revogação da chamada ‘Emenda do teto de gastos’.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece os parâmetros para a aprovação da Lei Orçamentária Anual. Embora o texto da LDO para 2021 contenha essas medidas contrárias aos serviços públicos oferecidos à população e ao funcionalismo, não consta no projeto aprovado algo que o governo Bolsonaro e determinadas lideranças do Congresso defenderam: a previsão de redução salarial para os servidores.

“A gente conseguiu ao longo desse ano sair vitorioso na batalha contra a redução salarial, que o governo gostaria de estar tratando na lei orçamentária, mas ele não pode fazer isso. Conseguimos evitar até aqui”, afirma Tarcisio. “A defesa dos serviços públicos e das condições de trabalho passa pela luta por nossos direitos, que é o que pode impor ao governo a necessidade de alocar recursos do orçamento para atender a essas demandas”, defende o dirigente do Sintrajud.