“Orçamento precisa estar a serviço da população”, afirmou dirigente da CSP-Conlutas e da Fenajufe na Câmara

Representando a Fenajufe (federação nacional da categoria), o servidor do TRT-2 Fabiano dos Santos participou nesta terça, 28 de maio, da audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados que debateu o “PLP 459/2017: Sistema de Dívida, esquema de securitização e mobilização do funcionalismo público”. Fabiano também integra a secretaria nacional da CSP-Conlutas, central à qual o Sintrajud é filiado, acompanha pelas entidades o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e representa o Sintrajud no Conselho da Auditoria Cidadã da Dívida (saiba mais aqui).

Os convidados à mesa e parlamentares que acompanharam a atividade denunciaram que o esquema de securitização é desvio de arrecadação e geração de dívida pública ilegal.

Enquanto o país está mobilizado diante da calamidade que assola o estado do Rio Grande do Sul há quase um mês, o projeto de lei complementar PLP 459 retornou à pauta do Plenário da Câmara dos Deputados no dia 7 de maio, e pode ser colocado em votação a qualquer momento, tendo em vista que tramita em “regime de urgência” desde que chegou à Câmara em 2017.

A audiência foi realizada em conjunto com a Frente Parlamentar pelo Limite de Juros e a Auditoria Cidadã e contou com a participação de lideranças de sindicatos e movimentos sociais. O debate abordou os privilégios do Sistema da Dívida, os graves riscos do esquema de Securitização de Créditos Públicos e a importância das mobilizações do funcionalismo público para barrar esse mecanismo.

O objetivo da iniciativa é ampliar a discussão e combater os privilégios do Sistema da Dívida, a fim de que os recursos públicos garantam a manutenção do Estado, a prestação dos serviços públicos à população e o atendimento às justas reivindicações do funcionalismo público.

Na abertura do evento, a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), requerente da audiência, informou que os convidados Theo Lucas Borges de Lima Dias (Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS), que representaria o Ministério da Fazenda, e o deputado federal Alex Manente (Cidadania/SP), relator do PLP 459/2017 não compareceram e repudiou as ausências.

A coordenadora nacional da ACD, auditora fiscal aposentada Maria Lucia Fattorelli, afirmou que o projeto tenta “legalizar” o esquema financeiro que representa, na prática, o desvio de tributos que pagamos [e outras receitas públicas] para a realização de pagamentos por fora dos controles orçamentários. A propositura foi chamada por Maria Lucia de imoral, por gerar dívida pública ilegal que não é contabilizada como “dívida”, afrontando a Constituição Federal e toda a legislação de finanças do país.

Para entender melhor os mecanismo da dívida pública, baixe aqui a cartilha da Auditoria Cidadã

Ela explicou ainda que algumas falsas propagandas chegam a afirmar que o projeto iria possibilitar que os entes federados recebessem um grande volume de dinheiro por meio da venda antecipada de créditos podres de dívida ativa (dívidas de contribuintes que não recolheram seus impostos em dia). “Ora, quem compra algo podre? A chamada securitização configura um péssimo negócio para os entes federados”, alertou.

Fabiano dos Santos saudou as categorias do funcionalismo em greve contra o arcabouço fiscal e as injustiças que vêm acontecendo com o orçamento. O dirigente chamou a atenção para a forma oportunista, mais uma vez, com que o projeto vem sendo pautado. “A última vez que esse assunto entrou em pauta foi durante a pandemia da Covid-19, em 2020, quando vários deputados presentes nesta audiência enfrentaram essa proposta, que felizmente foi derrotada”, disse Fabiano que criticou a política de teto de gastos que limita o atendimento, por exemplo, à população em casos como a catástrofe do RS.

Para ele, não podemos ter dúvidas de que esse processo de securitização é extremamente danoso. “Precisamos discutir o orçamento para ampliar o acesso à previdência social, investir em saúde, educação e em todas as áreas sociais. Não é possível que toda vez que os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público cobram a recomposição das suas remunerações tenham que recorrer à greve e ser execrados pela opinião pública”.

O evento contou ainda com a participação do desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e professor da Faculdade de Direito da UFMG, Antônio Gomes de Vasconcelos; e o advogado Cristiano Girardello, patrono da ação popular sobre os prejuízos da securitização no município de Belo Horizonte. Cristiano exemplificou sua avaliação com o caso da capital mineira, onde foi criada uma empresa pública municipal para administrar a securitização de créditos tributários — a PBH Ativos S/A — cujas operações causaram prejuízo de cerca de R$ 70 milhões aos cofres do município.

Assista abaixo à íntegra da audiência pública:

No próximo player você pode assistir somente à fala de Fabiano dos Santos:

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