OJAFS: Sintrajud e Assojubs atuam na Câmara de Santos defesa da isenção da Zona Azul


09/10/2024 - Luciana Araujo
Sindicato e Associação apresentaram a integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa posicionamento reafirmando constitucionalidade da propositura.

Nesta terça-feira (08 de outubro), o diretor do Sintrajud oficial de justiça lotado na CEUNI Marcos Trombeta esteve, junto com dirigentes da Assojubs (Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo), Mariana de Almeida e Sidnei Dalla, dialogando com vereadores na Câmara Municipal de Santos, na Baixada Santista. A atividade foi parte da atuação em defesa do projeto de lei 222/2024, que visa isentar o segmento federal e estadual da cobrança das vagas municipais de estacionamento (Zona Azul).

Os representantes do oficialato federal e estadual dialogaram com os três parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do legislativo municipal: Adilson Jr. (PP), Bruno Orlandi (PSD) e Roberto Oliveira Teixeira (Republicanos), relator da propositura. E apresentaram ofício conjunto rebatendo a avaliação da Procuradoria da Casa Legislativa de que seria prerrogativa do Executivo municipal apresentar proposta que gera benefício tributário.

A aprovação do PL “não encontra óbice do ponto de vista formal, mesmo sendo de iniciativa parlamentar”, atesta o documento. A manifestação ressalta que “a matéria não invade a competência do Chefe do Executivo, não somente porque versa apenas sobre a autorização a ele concedida para a isenção, mas também porque a única hipótese de iniciativa privativa para dispor sobre interesse tributário foi taxada na alínea “b” do inciso II do parágrafo 1º do artigo 61 da Constituição da República, e se reservava ao Presidente da República apenas no âmbito dos territórios federais, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal” [no julgamento da ADI 2.724].

Atuação sindical

Os vereadores Adilson Júnior e Bruno manifestaram apoio ao PL articulado pelo Sintrajud e de autoria do vereador Chico Nogueira (PT). O relator apontou o parecer da Procuradoria Legislativa é contrário à proposição apontando que a prerrogativa seria do Poder Executivo, mas comprometeu-se a dialogar com os demais integrantes da CCJ e com o prefeito, Rogério Santos (Republicanos) para buscar viabilizar o benefício aos oficiais, que usam carro próprio no exercício funcional e muitas vezes encontram dificuldade para cumprir diligências em virtude da dificuldade de estacionamento, especialmente na região central da cidade.

Na capital, o Sindicato acompanha a tramitação de propositura similar – o PL 622/2024 – apresentada pelo vereador Celso Giannazi (PSOL). E na Assembleia Legislativa do Estado, o Sintrajud e a Assojubs buscam a aprovação do PL 40/2024, que isenta o oficialato do IPVA e da taxa de licenciamento, apresentado à Casa pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) e já aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) daquela Casa Legislativa. Neste momento a propositura está sob relatoria do deputado Donato (PT) na Comissão de Transportes da Alesp.

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