Na última reunião do núcleo dos Oficiais, realizada em 27 de fevereiro, o segmento aprovou reforçar a mobilização em defesa de direitos. A decisão da reunião foi destacar:
=> O apoio do segmento ao projeto de lei complementar (PLP) 429/2024. A propositura está em tramitação no Senado Federal, originalmente para dispor sobre custas judiciais e o Fundo Especial da Justiça Federal, mas recebeu emenda que prevê o reajuste anual da indenização de transporte. O texto está na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa Legislativa desde agosto de 2024 e o segmento vai atuar no sentido de fazer avançar a votação.
=> Manifestação contrária à Resolução CNJ 600/2024, que prevê aumento de atribuições para Oficiais de Justiça. Há anos a categoria vem denunciando o esvaziamento do quadro de oficiais nos tribunais regionais, ausência de concursos para o cargo e envelhecimento dos colegas (o que aumenta o número de aposentadorias e a sobrecarga para os oficiais que continuam na ativa – gerando adoecimentos). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça potencializa este quadro, impactando negativamente nas condições de trabalho. O Sintrajud levará memoriais e o posicionamento da categoria, junto com o laudo da pesquisa de condições de trabalho dos oficiais de justiça aos conselhos superiores e ao CNJ. Neste tema, o posicionamento do Núcleo do Sintrajud é contrário à petição protocolada pela federação nacional da categoria (Fenajufe) junto ao Conselho da Justiça Federal, no ano passado (Saiba mais aqui).
As deliberações vêm sendo apresentadas às direções dos tribunais regionais e superiores. Nesta terça-feira, 25 de março, Dia Nacional dos Oficiais e Oficialas de Justiça, a direção do Sintrajud estará em Brasília para dialogar com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a inclusão em pauta de votação do projeto de lei (PL) 4015/2023 – que reconhece os riscos a várias funções públicas do Judiciário, inclusive o oficialato.
A próxima reunião do Núcleo dos Oficiais de Justiça acontecerá no dia 02 de abril (quarta-feira), às 19h, por meio da plataforma Zoom, tendo como ponto único da pauta das alterações do Provimento CORE 1/2020 (normativa que regula a atuação da Corregedoria Regional da Justiça Federal na Terceira Região). Saiba mais aqui.
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