Oficiais de justiça defendem pressão sobre deputados contra ‘reforma’ administrativa

Os oficiais de justiça defendem a realização de uma campanha de pressão sobre os deputados federais contra a proposta de ‘reforma’ administrativa encaminhada ao Congresso pelo governo Bolsonaro. O assunto foi discutido nesta quinta-feira, 1º de outubro, na reunião do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sintrajud.

Na reunião do Núcleo, os oficiais destacaram os aspectos do projeto que são especialmente prejudiciais para o segmento, como a proibição do pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei específica. “A reforma é um ataque ao Estado brasileiro e sobretudo à população mais pobre, que depende dos serviços públicos”, afirmou o oficial da JF Erlon Sampaio, um dos coordenadores do Núcleo e dirigente da Fenajufe.

Realizada por videoconferência, a reunião tratou também de outros temas de interesse do segmento:

VPNI e GAE: os oficiais de justiça de São Paulo que recebem a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) devem ser notificados nos próximos dias para explicar aos seus tribunais o motivo do recebimento. Oficiais de outros estados já estão recebendo a notificação, segundo Marcos Trombeta, oficial da JF e diretor do Sintrajud.

O procedimento está sendo feito para atender a uma exigência do TCU, que questiona a legalidade da VPNI para quem recebe a Gratificação de Atividade Externa (GAE). Marcos lembrou que o assunto já foi levado no início do ano à então presidente do TRF-3, desembargadora Therezinha Cazerta, que na ocasião se mostrou favorável aos oficiais, mas deixou claro que não iria descumprir a decisão do TCU.

Em fevereiro, o CJF decidiu responder aos questionamentos do TCU e dar aos servidores o direito de defesa. “O estranho é que o TCU aponta irregularidades que teriam sido praticadas pelos tribunais, mas manda que o servidor se justifique”, apontou Neemias Freire, também coordenador do Núcleo. Ele observou, no entanto, que não existe decisão transitada em julgado para o corte da VPNI.

Conforme explicou Marcos Trombeta, o STF aplicou à questão do acúmulo de VPNI e GAE o mesmo entendimento relativo aos quintos no RE 638115, mantendo o pagamento para quem já tinha decisão transitada em julgado, com absorção por futuros reajustes para quem está amparado por decisão sem trânsito em julgado.

Indenização de Transporte: o Sintrajud apresentará à JF requerimento administrativo para o pagamento da verba que deixou de ser creditada no período em que os servidores ficaram em teletrabalho.

A avaliação dos oficiais que participaram da reunião é que provavelmente será necessário demandar o pagamento também pela via judicial, como aconteceu com a IT referente ao período de greve de 2015, em relação à qual o Sintrajud obteve decisão favorável recente em ação para os servidores do segmento na Justiça do Trabalho e em segunda instância para os oficiais da Justiça Federal.

Sem receber a indenização, os oficiais reclamam que acabaram se tornando o único grupo de servidores do Judiciário a sofrer perda remuneratória durante a pandemia. O oficial da JF em Osasco Lucas Dantas observou que, embora não estejam pagando a IT, os tribunais estão recebendo verbas orçamentárias para essa despesa e destinando o dinheiro para outras rubricas. Lucas, que foi diretor do Sintrajud na gestão passada, destacou, além disso, que os oficiais vêm cumprindo os mandados acumulados.

Para Neemias, o ideal seria que a indenização cobrisse não apenas os gastos com transporte, mas também outras despesas que os oficiais acabam tendo de assumir para a execução dos serviços, como ficou claro durante o período de teletrabalho. O diretor do Sintrajud Tarcisio Ferreira, que também participou da reunião, sugeriu que a discussão seja levada ao Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário, retomado pelo CNJ.

Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): a fim de exigir o fornecimento de equipamentos e itens de higienização para proteger os oficiais da covid-19, o Sindicato ingressou com ação judicial coletiva na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 1052132-36.2020.4.01.3400).

Marcos Trombeta observou que a JF forneceu para cada oficial apenas quatro máscaras, de qualidade duvidosa, contrariando Nota Técnica do próprio Tribunal, que prevê também o fornecimento de face shield, avental, luvas e sacola para descarte dos materiais.

A falta de EPIs para os oficiais, que trabalham nas ruas, contraria também o que disse a diretora de Assistência à Saúde do TRF-3, Rosely Glezer, durante seminário sobre a saúde de servidores e magistrados realizado pelo CNJ em agosto.

Além da ação judicial em defesa da saúde dos oficiais da JF, o Sindicato também vai acompanhar as providências que serão tomadas pelo TRT para o retorno ao trabalho presencial de seus oficiais.

Mandados fora do município: os oficiais da JF se queixam ainda que algumas subseções estão enviando os servidores para cumprir mandados fora de seus municípios, desrespeitando o artigo 378 do Provimento da Corregedoria 1/2020. O assunto voltará a ser tratado em reportagem específica do Sintrajud.

Cojaf virtual: o Núcleo deliberou encaminhar à Fenajufe pedido para realização ainda neste ano, de forma virtual, do Encontro Nacional do Coletivo de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Cojaf). A pauta deverá contemplar as discussões em torno da VPNI/GAE, da indenização de transporte, a segurança dos oficiais e outros assuntos.

Ferramentas eletrônicas e próxima reunião: a pandemia deixou ainda mais evidente a importância da utilização de ferramentas eletrônicas que ajudam a localizar pessoas físicas e jurídicas e auxiliam o cumprimento de mandados. O tema voltará a ser debatido na próxima reunião do Núcleo, marcada para 15 de outubro.

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