OAB vai ao Supremo contra MP que tenta inviabilizar sindicatos no Brasil

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 873, que cria condições que praticamente inviabilizam o recolhimento das contribuições voluntárias dos trabalhadores a seus respectivos sindicatos. “É clarividente o objetivo de dificultar ao máximo o processo de organização e manifestação da sociedade civil no que se refere às entidades representativas dos trabalhadores em geral, e dos servidores públicos federais em particular”, diz trecho da inicial, protocolada na corte máxima do país na noite da segunda-feira (11). A ação é assinada pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky, e mais sete advogados.

A medida provisória foi editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nove dias após o envio da proposta de reforma da Previdência Social ao Congresso Nacional. Os sindicatos constituem-se entre os setores organizados da sociedade civil provavelmente o que mais oposição faz à ‘reforma’ previdenciária, que tem como pressuposto básico, de certa forma reconhecido pelo governo, reduzir benefícios e retardar ao máximo, ou mesmo inviabilizar, o direito do trabalhador à aposentadoria.

Impacto

A MP 873 redefine os mecanismos de autorização e de arrecadação de contribuições voluntárias de trabalhadores para as suas respectivas entidades sindicais representativas. A medida não está relacionada ao imposto sindical compulsório, que já não vigora mais no país. Refere-se a contribuições voluntárias individuais ou coletivas – como contribuições confederativas, contribuição sindical e a mensalidade paga pelos sindicalizados. Sem esses recursos, se torna muito difícil manter as estruturas sindicais.

Para a OAB, o impacto da MP é grave e exige uma firme atuação do STF “no sentido da afirmação dos valores fundamentais assegurados pela Constituição Federal, em especial no que diz com o sistema de liberdades e com a manutenção do Estado Democrático de Direito”.

Entre alterações na legislação promovidas pela medida estão a tentativa de proibir que trabalhadores descontem na folha de pagamento as suas respectivas contribuições voluntárias para os sindicatos, que teriam que ser feitas por meio de boletos ou autorizações eletrônicas. Na ação, a Ordem afirma que essa determinação confronta a Constituição Federal de 1988. “Ao tratar da temática concernente às receitas dos sindicatos, o texto constitucional estabeleceu expressamente, no seu artigo 8º, inciso IV, que caberia à assembleia geral das entidades, em caso de categoria profissional, fixar contribuição destinada ao custeio do sistema confederativo, a ser descontada em folha de pagamentos pelos empregadores”, diz.

A OAB tenta uma audiência com o ministro Luiz Fux, a quem coube a relatoria da Medida Provisória 873. Fux estava ausente do STF e retornou na segunda-feira (11). O ministro deve receber representantes da ordem nesta quarta-feira (13), em Brasília. Há pelo menos outras três ações de inconstitucionalidade contra a MP 873 ajuizadas no Supremo.

A Ordem dos Advogados do Brasil está entre as entidades às quais é permitido, pela Constituição Federal, mover ações de inconstitucionalidade no Supremo. Além da OAB, apenas o presidente da República, o Senado e a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações e entidades de classes nacionais podem movem ações que contestam a constitucionalidade de leis no STF.

O relator, ministro Luiz Fux, submeteu nesta quinta-feira, 14 de março, a decisão quanto a ADI 6098 para decisão ao plenário do Supremo.

Audiência na Câmara

Na terça-feira (12), representantes das centrais sindicais foram recebidos pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o principal articulador do governo entre os deputados federais para aprovar a PEC-6, que redefine o sistema previdenciário no Brasil. “Essa medida não tem nenhuma urgência. Essa medida ataca a liberdade sindical, ataca o artigo 8° da Constituição, ataca a convenção da OIT [Organização Internacional do Trabalho, vinculado à ONU], da qual o Brasil é um dos signatários”, disse o servidor Saulo Arcangeli, que integra a coordenação da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU). Saulo falou na reunião como representante da CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular à qual o Sintrajud é filiado). Também participaram da reunião com Rodrigo Maia outras seis centrais sindicais: CUT, CTB, CGTB, UGT, CSB e Intersindical.

O dirigente sindical da Fenajufe e da CSP-Conlutas ressaltou que a MP foi assinada justamente no momento em que os sindicatos organizam a luta contra a reforma da Previdência. Disse ainda que, apesar dos ataques, no dia 20 de março as entidades sindicais vão participar do lançamento da Frente Parlamentar Contra a Reforma da Previdência e, para o dia 22, as centrais sindicais e sindicatos convocaram manifestações e paralisações por todo o país.

Medidas provisórias entram em vigor assim que são publicadas. Precisam ser apreciadas pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Depois disso, caso não sejam votadas, deixam de vigorar. Após 45 dias de tramitação na Câmara, ela passa a trancar a pauta do Plenário.

*Matéria atualizada em 15 de março, às 18h20.

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