Novo governo promete velhos ataques a direitos e conquistas

Desde a campanha eleitoral, e com o início dos trabalhos da equipe de transição, todos os dias veículos de comunicação trazem anúncios e recuos do que planeja o novo governo.

A mira contra direitos do funcionalismo e os serviços públicos, no entanto, fica cada vez mais evidente. Em especial após a publicação de três documentos lançados no início deste mês. O ‘Manifesto à Nação: O Brasil para os brasileiros’, da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara dos Deputados; do documento ‘Transição de Governo 2018-2019: informações estratégicas’, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e da “Carta Brasil”, assinada por 112 economistas liberais e apresentada ao presidente “para destravar o país”.

Reunidos, os textos conformam um projeto coerente de setores que apoiaram o presidente eleito. Um plano calcado no “enxugamento” do Estado, fim da estabilidade aos servidores, ampliação da terceirização e privatizações, e desvinculação total dos recursos fiscais.

As unanimidades no debate conduzido por conglomerados de mídia, equipe de transição governamental, a Frente Evangélica e os economistas da ‘Carta Brasil’ são: a “necessidade” de uma nova ‘reforma’ previdenciária e o aprofundamento da flexibilização trabalhista. Essas são apontadas como as pautas centrais para o remodelamento ultraliberal do Estado brasileiro.

Previdência é alvo prioritário

A equipe de transição sinaliza a opção por mudanças infraconstitucionais frente à dificuldade de fazer o Congresso Nacional mover-se para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 287-A (a ‘reforma’ de Temer, derrotada no ano passado pela maior greve geral em 30 anos e neste ano pela pressão das categorias organizadas sobre parlamentares em ano eleitoral).

Dependentes apenas de maioria simples nas casas legislativas, questões como a alíquota previdenciária, cálculo dos benefícios, regras de pensões, entre outras, poderiam ser alteradas sem a exigência de três quintos dos votos de deputados (308) e senadores (59) em dois turnos.

“Os planos de reforma da Previdência não estão muito claros, mas uma reforma mais rápida tenderia a, além de um aumento de contribuição, estabelecer restrições de direitos. Como por exemplo a mudança da forma de cálculo dos benefícios e a possibilidade de fixação de alguns critérios de inacumulabilidade de benefícios”, explica o juiz federal Fábio Souza, coordenador da Área de Direito Previdenciário do Instituto Latino-Americano de Direito Social (IDS). O magistrado será um dos palestrantes do seminário ‘30 anos da Seguridade Social’, promovido pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social no próximo dia 30, em Brasília.

Mudanças nas regras de pensão por morte foram impostas pelo governo Dilma Rousseff, em 2015, sem mudança constitucional. No ano passado o presidente Michel Temer buscou elevar a contribuição dos servidores públicos à previdência de 11% para 14%, por meio da Medida Provisória 805. A manobra foi suspensa por liminar conferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, e depois a MP perdeu validade sem que o presidente de mais baixa popularidade na História recente conseguisse articular com o parlamento a votação no prazo constitucional.

“No que se refere especialmente à previdência dos servidores, alterações bastante significativas já foram feitas, com a emenda 20, de 1998, com a emenda 41, de 2003, e sobretudo com a criação das previdências complementares. Hoje, para os novos servidores [ingressantes a partir de 14 de outubro de 2013, no caso do Judiciário], o regime de previdência é equivalente, e muitas vezes inferior, ao Regime Geral”, frisa o juiz.

“O frágil pacto social pelo ralo”

O Jornal do Judiciário também ouviu o desembargador do TRT-10 Grijalbo Coutinho, ex-presidente da Anamatra, sobre a reforma trabalhista, os ataques ao Direito do Trabalho e ao Judiciário Trabalhista.

A Lei 13.467/2017 completou um ano de vigência em 11 de novembro com recordes de informalidade e sem baixar o desemprego.

O magistrado aponta que propostas como a carteira verde e amarela inclusa no programa de governo de Jair Bolsonaro “não resistem a um sopro de constitucionalidade”. E atesta: “o que se pretende é liquidar direitos do trabalho para saciar a sede do capital por lucros e por geração de maior miséria social. O frágil pacto social está indo para o ralo”.

Grijalbo avalia que não será fácil aprovar emendas para fundir, extinguir ou reduzir a JT. “Uma tentativa de volta ao início do século XX terá consequências políticas”, afirma.

Mobilização é a saída, ressalta diretoria do Sintrajud

Diante das perspectivas, a direção do Sindicato considera este um fim de ano atípico. Por isso estão sendo convocadas assembleia geral e mobilizações em novembro.

Congresso se renova, mas é o mais conservador da História

Nova composição da Câmara dos Deputados e do Senado amplia os riscos para os direitos dos trabalhadores.

Hélio Batista Barboza

Um mês antes das eleições, o Jornal do Judiciário listou os 60 deputados federais de São Paulo que tentavam a reeleição e que votaram contra a categoria em diversas matérias. Desse total, 34 parlamentares conseguiram se reeleger – ou seja, 57%.

O índice foi menor que o da Câmara como um todo: 60% dos deputados que buscaram um novo mandato tiveram sucesso, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Esse percentual, por sua vez, é o mais baixo desde a eleição de 2006; em 2014, por exemplo, foram reeleitos 70% dos deputados que tentaram se manter na Câmara.

No Senado, as urnas castigaram ainda mais: apenas 8 dos 32 senadores que buscaram se reeleger estarão na próxima legislatura. Foram rejeitados antigos “caciques”, como Romero Jucá (MDB-RR) – líder das bancadas governistas desde Fernando Henrique (PSDB) – e o próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Segundo o Diap, o Congresso passou pela maior renovação desde 1990, mas os trabalhadores têm motivos de preocupação. Levantamento preliminar feito pela entidade aponta que a bancada sindical terá 33 representantes na Câmara, 18 a menos do que na eleição de 2014.

Além disso, embora sejam estreantes no Congresso, muitos parlamentares já ocuparam cargos em governos estaduais e municipais, ou exerceram mandatos em assembleias legislativas e câmaras municipais, e são ligados a grupos políticos tradicionais.

Sob outra perspectiva, o número de deputados que já eram servidores públicos dobrou, de 35 para 70 representantes. Mas metade desse grupo é formada por militares e policiais, impulsionados pela ênfase dada à segurança pública no discurso do presidente eleito.

Outras bancadas informais continuam influentes no parlamento, diz o Diap. A bancada ruralista encolheu pela segunda vez consecutiva na Câmara, mas aumentou no Senado; e a bancada evangélica cresceu em ambas as Casas: passou de 75 para 84 deputados e de 3 para 7 senadores.

De maneira geral, a configuração das bancadas e a distribuição das cadeiras entre os partidos dão ao Congresso que saiu das urnas o perfil mais conservador de todos os tempos, com uma ampla base de apoio a pautas como a eliminação de direitos trabalhistas e a privatização de serviços públicos.

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

O que é e porque é fundamental aprovar o PCCS

Marcha de servidores vai a Brasília e pressiona governo contra política que asfixia serviços públicos

CSP-Conlutas apoia greves na educação federal e fortalece construção do 1º de maio