Nova liminar do Sintrajud mantém pagamento cumulativo de VPNI e GAE aos oficiais do TRF-3

O Sintrajud obteve mais uma vitória na disputa judicial para assegurar a continuidade do recebimento da parcela de VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) aos oficiais de justiça que já recebem a Gratificação de Atividade Externa (GAE). A VPNI era paga antes da criação da GAE aos servidores que incorporaram quintos ou décimos sobre os valores relativos ao exercício de função comissionada.

O TCU vinha questionando a legalidade do pagamento de ambas as parcelas para os oficiais de justiça. Com base nesse questionamento, o TRF-3 iniciou uma série de processos administrativos, suspendendo o pagamento da VPNI para oficiais ativos, aposentados e seus pensionistas.

O Sintrajud ingressou com ação contra a decisão e pediu liminar para suspender o corte da VPNI até o julgamento do mérito. A liminar foi concedida pela 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, restabelecendo a VPNI para os oficiais do TRF-3 e determinando que o pagamento cumulativo seja mantido até a solução final do processo.

No ano passado, o Sindicato já havia obtido liminar em favor dos oficiais vinculados à JF, que também estavam com a VPNI suspensa pela Diretoria do Foro.

Para o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues (que presta assessoria ao Sindicato), os oficiais “possuem o direito do recebimento cumulativo das duas parcelas e o contrário fere diversos princípios e direitos constitucionais, como o direito adquirido, a decadência e a irredutibilidade de vencimentos”.

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