Nova investida contra Justiça do Trabalho prepara mais ataques a direitos

Paulo Eduardo Martins e o presidente Jair Bolsonaro na sanção da MP 871, que restringiu o acesso a pensões e auxílio-doença (Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil).

A defesa da Justiça do Trabalho de forma associada às conquistas trabalhistas deve ser permanente: a nova tentativa de apresentação de uma proposta de extinção deste ramo do Judiciário é ação dos setores que querem o fim dos direitos dos trabalhadores no Brasil. É o que afirma o servidor Tarcisio Ferreira, do TRT-2, diretor do Sintrajud e  ex-dirigente da federação nacional (Fenajufe).

Servidores do Judiciário e do Ministério Público da União foram surpreendidos, na quarta-feira (9), com a notícia de que um deputado federal aliado do presidente Jair Bolsonaro (de saída do PSL), Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), coleta assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição Federal pela extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. A proposta determina que a primeira seria integrada à Justiça Federal e o segundo, ao Ministério Público Federal.

Dois dias depois o deputado anunciou o recuo na apresentação da PEC, mas os ataques à Justiça do Trabalho seguem no projeto do governo e de parte do Congresso Nacional.

Assinaturas

O texto do projeto não possuía, até a noite da quarta-feira (9), as 171 assinaturas necessárias de deputados federais para se tornar uma PEC. “É fato que há setores dentro do Congresso Nacional que têm esse posicionamento, é importante derrotar esses setores. Se eles vão conseguir maioria para aprovar ou mesmo um terço para apresentar a PEC, é uma briga, é uma disputa. Mas sabemos que isso vem no bojo do ataque aos direitos do trabalho e à Justiça Trabalhista”, assinala Tarcisio.

Pouco antes de assumir o cargo, o presidente Jair Bolsonaro disse em uma reunião com deputados que um dos objetivos de seu governo é restringir os direitos trabalhistas a tal ponto que o trabalho formal fique basicamente igual ao informal, em termos de garantias para o empregado. Essa afirmação está registrada em vídeo. Mais recentemente, Bolsonaro formou um conselho com o objetivo de elaborar, entre outras questões, novas mudanças nas leis que regulam as relações de trabalho. O objetivo é aprofundar a reforma trabalhista aprovada no governo não eleito de Michel Temer (PMDB/SP), em 2017.

O texto com o qual o deputado tenta atrair as assinaturas de um terço dos deputados prevê a extinção do Tribunal Superior do Trabalho, dos tribunais regionais trabalhistas, das varas de primeira instância e do Ministério Público do Trabalho. Os tribunais regionais federais poderiam criar turmas especializadas para tratar de litígios relacionados às relações de trabalho, direito de greve, questões sindicais e fiscalização de relações de trabalho.

Proposta tem dubiedade e omissão quanto a servidores

O texto divulgado pelo parlamentar diz que os desembargadores dos tribunais regionais trabalhistas e os ministros do Tribunal Superior (TST) seriam aposentados compulsoriamente, com vencimentos integrais. Os juízes de primeira instância, integrados à Justiça Federal. Já os servidores deste ramo do Judiciário seriam redistribuídos para as respectivas instâncias correlatas da Justiça Federal.

Chama a atenção, no entanto, a ressalva “conforme a necessidade do serviço” para essas redistribuições, quando a referência é o servidor. Isso não é mencionado no caso dos magistrados. A proposta é omissa quanto ao que aconteceria com o servidor caso não haja “necessidade do serviço”. A tentativa do deputado Paulo Eduardo Martins vem à tona justamente no momento em que integrantes do governo, no Ministério da Economia, preparam uma reforma administrativa na qual cogitam o fim da estabilidade dos servidores públicos.

Contradição

Entre as justificativas para a proposta estão a suposta economia de recursos públicos e a promessa de mais celeridade nos julgamentos – embora o texto não explique como isso ocorrerá, já que a estrutura hoje existente seria encolhida. Pelo menos dois argumentos contraditórios são usados para tentar ‘vender’ o projeto: o grande número de processos trabalhistas – que seriam inflados pela existência de um ramo judicial que interfere nas relações laborais e encoraja o ajuizamento de ações – e a queda no número de ações ajuizadas após a ‘reforma’ trabalhista, aprovada quase dois anos atrás.

Trecho da justificativa para o texto proposto diz: “A existência da Justiça do Trabalho, com sua lógica de interferência nas relações laborais e econômicas, encoraja a judicialização e a extrema litigiosidade. A consequência é o aumento exponencial dos gastos públicos para sua manutenção. Com efeito, assistimos a um forte crescimento das demandas ajuizadas perante esse ramo do Judiciário: os processos recebidos passaram de 3.780.556 em 1981-1985, à cifra de 11.966.662 em 2011-2015.7 Em 2016, por exemplo, “a Justiça do Trabalho, presente em 624 municípios brasileiros, foi o ramo do Judiciário com a maior alta no volume de ações, segundo a diretora de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Maria Tereza Sadek”.

Os argumentos, para além da evidente contradição, também são rebatidos no seu conteúdo. “Na verdade, a média de tempo da tramitação na Justiça do Trabalho é bem menor do que a Justiça comum. E litigiosidade é consequência do descumprimento sistemático da legislação, não é a Justiça que cria os litígios. Ela é chamada a responder a esse descumprimento. Certamente, também, a redução do número de processos [após a reforma trabalhista] não foi pela redução na violação do direito, mas pela restrição ao próprio acesso criado pelas mudanças [na legislação]”, analisa o dirigente do Sintrajud.

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