Nova ação judicial reforça luta para derrubar confisco previdenciário

O Sindicato ingressou com nova ação contra o aumento da alíquota previdenciária imposto com a ‘reforma’ aprovada pelo governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, no ano passado. Os novos valores cobrados de servidores ativos, aposentados e pensionistas entraram em vigor este domingo (1º de março) e elevam os descontos dos atuais 11% para 14,68% em média. A Emenda Constitucional 103/2019 também autoriza a instituição de alíquotas extraordinárias de até mais 22%, em caso de “déficit” no sistema.

A nova ação do Sindicato foi ajuizada na 2ª Vara Cível do Distrito Federal e tramita sob o número 1009749-43.2020.4.01.3400. O processo aponta a inconstitucionalidade incidental da reforma do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS) e a abusividade do aumento das alíquotas e da base de cálculo da contribuição para ativos, aposentados e pensionistas.

Defesa de aposentados por invalidez

Além da ação contra as alíquotas, o Sintrajud já havia ingressado com outro processo, no qual questiona o desrespeito à chamada anterioridade nonagesimal (o prazo de 90 dias) para instituição de novo tributo vinculado à Previdência Social. Os tribunais efetivaram antecipadamente o desconto nos holerites dos servidores aposentados por invalidez.

Antes da ‘reforma’ previdenciária de Bolsonaro, o desconto não incidia até o dobro do teto do Regime Geral (R$ 11.678,90 até fevereiro deste ano). A ‘Nova Previdência’ impôs a taxação a partir de R$ 5.839,45. Além de representar uma sobretaxação aos servidores e pensionistas, a antecipação da cobrança fere a Constituição.

Esta ação tramita na 9ª Vara Federal de São Paulo com pedido de tutela para suspender imediatamente os descontos. O juiz aguarda a manifestação da União para decidir sobre o pedido de liminar.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho voltou atrás e determinou a suspensão da cobrança, a ser compensada a partir deste mês.

ADIs

O Sindicato também pediu ingresso como amicus curiae em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo Tribunal Federal. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) manifestou-se em todos os processos defendendo o indeferimento de liminar e improcedência das ações. Confira abaixo as demandas de cada uma das ADIs:

ADI 6254 – Proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), questiona a contribuição extraordinária, as alíquotas extraordinária e progressiva, os critérios para estabelecimento das faixas de desconto da contribuição previdenciária, as novas regras de transição e a revogação daquelas estabelecidas pelas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, além da previsão de anulação de aposentadorias já concedidas.

ADI 6255 – Também questiona as alíquotas progressivas e a contribuição extraordinária instituídas pela ‘Nova previdência’ de Bolsonaro, tendo sido proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Um dos advogados representantes das entidades é Rudi Meira Cassel, que também assessora o Sintrajud em Brasília.

ADI 6256 – Invoca declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que considera nula a aposentadoria concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social. Também foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), tendo Rudi Meira Cassel como um dos advogados da causa.

ADI 6271 – Proposta pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), é outro questionamento da constitucionalidade das alíquotas progressivas de contribuição previdenciária.

Desde o início da tramitação da ‘reforma’ da Previdência o Sintrajud mobilizou a categoria contra a aprovação das alterações constitucionais. A movimentação judicial inaugura uma nova fase da luta contra a ‘Nova previdência’ – apontada por especialistas como o maior ataque a direitos da história do país.

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