Nota pública: Por que devemos lutar para valorizar os benefícios

A série de reuniões que dirigentes de sindicatos do Judiciário Federal e do MPU realizaram com representantes técnicos dos conselhos e tribunais superiores revelou-se não só uma iniciativa acertada, como algo que deve e pode marcar o início de urgente e necessária campanha.

O objetivo imediato é a justa valorização dos benefícios assistenciais. É absurdo que enquanto existem recursos disponíveis, cujo eventual remanejamento é factível e legal, tenhamos, por exemplo, servidores em certas regiões forçados à exclusão dos planos de saúde por conta da majoração abusiva dos valores cobrados.

Ocorre que, para além do objetivo imediato, o que se constatou é que essa briga extrapola a importante questão dos benefícios. O que está em disputa é a concepção com a qual o Poder Judiciário Federal e o MPU vão se comportar diante do chamado ajuste fiscal que o governo Temer tenta impor, tendo a Emenda Constitucional 95 como principal instrumento para isso.

Nos parece evidente que, se nada fizermos, tende-se a se consolidar por parte das administrações a aplicação radical da emenda constitucional que congela os orçamentos públicos. A desvalorização dos benefícios assistenciais é uma das consequências imediatas disso. Mas, como admitem até os representantes das áreas orçamentárias e financeiras dos órgãos visitados, a tendência é que o funcionamento dos tribunais se torne em poucos anos inviável. Houve quem mencionasse até a possibilidade de demissões em massa a partir de 2020 para ajustar a estrutura aos recursos disponíveis.

Torcendo contra?

O que nos causa espanto, diante de tais e graves constatações, é a manifestação sobre isso dada por setores ligados à CUT, central sindical que há muito abandonou os trabalhadores para priorizar interesses eleitorais do PT, seu partido majoritário, levando à desfiliação por parte de nossa federação nacional (Fenajufe). Pelas redes sociais, posicionaram-se contrários à luta pelo reajuste dos benefícios e, ao invés de contribuir com a construção da necessária mobilização, cumpriram papel inverso, como fez uma dirigente do Sisejufe-RJ: “É uma luta perdida, é apenas encenação”, disse.

Nos parece óbvio que, não obstante seja uma batalha difícil, está longe de ser uma luta perdida. Em 2015, esse mesmo setor sindical se recusou a lutar pela derrubada do veto de Dilma ao reajuste integral usando discurso parecido. Os parcos votos que faltaram para derrubá-lo na Câmara mostraram que era perfeitamente possível vencer aquela batalha. Aliás, seria a tendência mais provável se não tivéssemos a CUT e militantes do PT a boicotar e trair a categoria. Hoje, mesmo com um governo do PMDB no poder, a luta parece não ser a prioridade desse setor.

Não nos calaremos

Obviamente, tratamos agora de coisas de magnitudes diferentes. Mas a essência do que está em jogo é de igual natureza: a disputa pelo destino do orçamento público. Cobrar das administrações outra postura e assegurar que ao menos parte das sobras orçamentárias sejam direcionadas à assistência médica, pré-escolar ou alimentação está muito longe de ser um desafio intransponível e pode se converter numa imensa vitória.

No mínimo, pautaremos nossa resistência à aplicação cega e subserviente da EC 95. E contribuiremos para que se constitua um ambiente que fomente as prováveis discordâncias internas de parte da magistratura e da procuradoria com tal política que prevalece nas administrações. Política que até poderíamos chamar de “suicida”, pois aponta para o definhamento do Judiciário e do MPU.

A luta que se inicia, e que nesta questão imediata será necessariamente breve, é importantíssima. No mesmo período em que se completam três anos do escandaloso pagamento do auxílio-moradia a juízes e procuradores por meio de uma frágil liminar, soa vergonhoso dizer que temos que nos calar sobre os benefícios assistenciais e aceitar que as administrações façam o que queiram com o orçamento público.

Aos sindicalistas que assim se manifestam, fazemos um chamado para que revejam suas posições. E reflitam que se até o remanejamento de pequena fatia do orçamento para valorizar benefícios for considerado uma causa perdida e impossível, o que restará para todos nós nos próximos anos? O que seremos capazes de reivindicar? Somos governados por políticos denunciados por formação de quadrilha pelo Ministério Público, rechaçados pela população e que querem eliminar todos os nossos direitos e fazer do servidor público um cargo em extinção. Tempos difíceis, sem dúvida. Mas estamos vivos e resistimos. Lutar, que sempre vale a pena, agora é mais do que uma necessidade. É questão de sobrevivência. Que a categoria se una em mais esta batalha.

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